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Casa populares

Município não precisa pagar dívida de construtora

Qual a posição ocupada pelo ente público em relação ao objeto do contrato civil firmado com empresa construtora? Seria a de mero tomador de serviços, fazendo o papel de intermediador de mão de obra, ou figuraria como dono da obra, em um típico contrato de empreitada? Foi esta a indagação feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ao retomar o seu pedido de vista em processo da relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente da corte.

No caso analisado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu nesta quinta-feira (22/9), por maioria de votos, que o município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas contraídas pela Ética Construtora e Empreendimentos de Construção Ltda. com funcionários contratados para a realização de obras no município. A ação trabalhista originária foi ajuizada por um pedreiro contratado pela Ética para trabalhar na construção de 100 casas populares em 25 localidades da zona rural do município, que pretendia receber as verbas rescisórias devidas após sua dispensa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia responsabilizado o município de forma subsidiária pela obrigação ao pagamento do valor devido ao trabalhador. O fundamento usado pelo Regional foi o de que o caso estava inserido na hipótese do item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Ao julgar o recurso do município, a 2ª Turma deu-lhe provimento com base na orientação jurisprudencial 191, que isenta o dono da obra das obrigações trabalhistas da empreiteira, para excluir sua responsabilidade subsidiária pela condenação. Nos embargos à SDI-1, o pedreiro insistiu na responsabilidade do município pelo fato de que este "tem como objetivo a construção de moradias". Argumentou que a OJ 191 se refere especificamente ao dono da obra, e que o caso seria de terceirização.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, lembrou que caso semelhante já havia sido analisado pela SDI-1, em voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Na ocasião, o relator observou que a relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus subordinados é regida pela legislação trabalhista. "O dono da obra se compromete apenas ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado", afirma o precedente. "A responsabilidade subsidiária diz respeito à terceirização de serviços, e não à contratação de obra ou produto", conclui.

A ministra relatora assinalou que essa conclusão não é afastada pela nova redação da OJ 191, pois no caso verifica-se que a relação entre o município e a construtora era de contrato de empreitada de construção civil. Ficaram vencidos os ministros Lélio Bentes, Rosa Maria Weber, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Carlos Alberto Reis de Paula. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo: RR-71440-91.2007.5.03.0102 

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2011, 8h08

Comentários de leitores

1 comentário

Caminho percorrido

Flávio Souza (Outros)

Vejam que o processo já está no TST. De um lado um trabalhador humilde e doutro uma empresa, aqui certamente mais forte singrando pelo poder aquisitivo. Esse trabalhador, em certa momento, poderá desistir do processo por não dispor de valores e tempo para impetrar recursos. No meu ponto de vista a Súmula 331 é esclarecedora, portanto foi aplicada corretamente. Povo brasileiro, vcs acham que o Brasil vai pra frente desse jeito? creio que não. Aqui não defendo o fim dos recursos, contudo, em determinados processos como esse acho desnecessário tanta luta e tanto manejo de recursos contra uma parte fraca que é o trabalhador.

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