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decisão monocrática

Suspensa ADI que questionava restrições à advocacia

O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada, por falta de objeto, Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a proibição aos ocupantes de cargos públicos advogar fora de suas atribuições institucionais. A ação foi interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mas, em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, afirmou que “o objeto da ADI “já se encontra parcialmente revogado e não possui mais qualquer força normativa em relação ao tema”.

A regra era prevista no artigo 24 da Medida Provisória 1.587/1997 e se referia aos cargos de advogado da União, assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, procurador e advogado de Autarquias e Fundações Públicas Federais, assistente jurídico — quando em exercício na AGU ou em órgãos a ela vinculados. Os cargos estavam descritos nos artigos 1º e 14 da MP.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes informou que a MP foi convertida na Lei 9.651/1998 e que o dispositivo questionado está relacionado aos artigos 1º e 14 dessa lei. No entanto, outra MP, a 2.229/2001, revogou o artigo 1º e hoje apenas o 14 está em vigor. Ou seja, de acordo com o ministro, a vedação aos funcionários da AGU e das autarquias foi restringida e a ADI perdeu seu sentido.

Agora, as restrições só dizem respeito aos ocupantes dos cargos de procurador da Fazenda nacional, procurador do Banco Central, procurador do INSS, e aos servidores que recebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP).

O ministro observou que a vedação ao exercício da advocacia privada aos procuradores da Fazenda Nacional já era expressa no artigo 28, inciso I, da Lei Complementar 73/1993. Quanto aos procuradores do Banco Central, a vedação está prevista no artigo 17-A da Lei 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BC. Com relação aos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social, “os respectivos cargos não mais existem desde a criação da carreira de procurador federal pela Medida Provisória 2.229-43/2001”, disse.

Por fim, sobre os servidores da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados, o ministro afirmou ter sido implantado o regime de subsídio, “de forma que estes deixaram de perceber a Retribuição Variável mencionada no artigo 14, que, dessa forma, também estaria revogado nesse aspecto”.

De acordo com o relator, atualmente, a vedação ao exercício da advocacia, pelos servidores públicos mencionados, decorre de várias outras leis ou dispositivos constitucionais não impugnados nesta ação direta de inconstitucionalidade. "Tal fato imepde que a presenta ação seja julgada, pois eventual declaração de inconstitucionalidade não surtiria qualquer efeito normativo", considerou o ministro Gilmar Mendes para  julgar a ADI prejudicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 1.754

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011, 7h24

Comentários de leitores

2 comentários

A FALÁCIA de uma DECISÃO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com razão o Colega que já se pronunciou sob o título de "Negativa de prestação de tutela jurisdicional", quanto à sua revolta.
Todavia, DISCORDO quanto ao OBJETO da revolta, em si.
É que, de fato, NÃO HOUVE NEGATIVA de PRESTAÇÃO, mas OMISSÃO, inicialmente, e FALÁCIA, posteriormente, no exercício desta prestação.
É que na DECISÃO o DD. Ministro esqueceu de registrar que o que estava em julgamento era um pleito que ficara nos arquivos, nas prateleiras ou nas mesas do Eg. STF por mais de TREZE ANOS, aguardando uma definição JURISDICIONAL.
Assim, se dissesse o que disse, MAS OBSERVASSE que TUDO OCORREU porque o TEMPO, que constrói, também destrói, NÃO SE ESTARIA DANDO PUBLICIDADE a UMA DECISÃO, deixando para o CIDADÃO COMUM, e mesmo para os ADVOGADOS, a impressão de que a OAB deduziu um pedido MAL ESTRUTURADO ou MAL FUNDADO.
Na verdade, a OAB Nacional poderia suspender um pouco o seu empenho de fazer política, somente, para ANUNCIAR para o BRASIL e o MUNDO que a PERDA de OBJETO da medida que HÁ TREZE ANOS, ou MAIS, protocolou, no Eg. STF, perdeu OBJETO, porque LEVOU TREZE ANOS, ou MAIS, para ter uma apreciação por aqueles que lá estavam para OFERECER aos CIDADÃOS uma JUSTIÇA ÁGIL e EFICIENTE.
Aliás, quantas vezes, durante todo esse tempo, o PLENÁRIO da CORTE foi alterado?
Será que a OAB não deveria fazer uma LIMPEZA no que já propôs ou protocolou nos TRIBUNAIS SUPERIORES, para, simplesmente, REQUERER BAIXA em função da PERDA de OBJETO?
Estou certo de que, se assim agisse, deixaria ao CIDADÃO COMUM a NECESSÁRIA IDÉIA ou o COMPETENTE JUÍZO da INEFICIÊNCIA com que ATUAM as nossas CORTES SUPERIORES, sempre a demandar ELEVAÇÃO de REMUNERAÇÃO e BENEFÍCIOS.
Esta é a realidade!

Negativa de prestação de tutela jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Precisamos criar no Brasil a ideia de jurisdição. Alguém poderá dizer: Ficou doido? A jurisdição já existe. O sistema de acompanhamento processual do STF indica que a ação direta de inconstitucionalidade em comento foi proposta pela OAB em 18.12.1997, há quase 14 anos. A liminar foi apreciada pelo Plenário em 12.03.1998, indeferida por maioria, e os anos se passaram sem julgamento, até que perdeu objeto devido ao transcurso do tempo. Será que podemos assim dizer que o Brasil é realmente um estado constitucional, com jurisdição?

Comentários encerrados em 30/09/2011.
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