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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 14 votos a 5, o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a favor da reforma do Código Florestal. A votação representa derrota para o governo, cujos técnicos apontam inconstitucionalidade no texto. A aprovação ocorreu horas antes de a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil iniciar uma mobilização popular contra a proposta. A entidade quer coletar 1 milhão de assinaturas para "mostrar aos senadores a indignação da sociedade" em relação às mudanças na lei, informam os jornais Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo e O Globo.


Aviso prévio
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias. A proposta, que foi votada pelo Senado em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995. O pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.


Auxílio-moradia
Como informam os jornais O Globo, Valor Econômico, O Globo, Estado de Minas, Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram um reajuste no auxílio-moradia que é pago para eles mesmos. Os valores vão aumentar em quase 60%. O auxílio que estava em R$ 2,7 mil vai passar para R$ 4,3 mil. Os ministros ganham R$ 26,7 mil por mês e defendem que o salário seja reajustado para R$ 30,6 mil. No caso do salário, o aumento depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional.


Pelo aumento
O jornal Folha de S.Paulo informa que integrantes do Judiciário e do Ministério Público fizeram protesto em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para reivindicar aumento salarial. Juízes, procuradores e promotores defendem reajuste do teto do serviço público, que equivale ao dos ministros do Supremo e está em R$ 26,7 mil. A proposta prevê que o valor passe para R$ 30,6 mil.


Último apelo
Troy Anthony Davis, condenado por matar um policial da cidade de Savannah, no Estado da Georgia, há mais de duas décadas, foi executado por injeção letal na noite de quarta-feira, menos de uma hora depois de o Supremo Tribunal de Justiça dos EUA se recusar a intervir. Sua execução ocorreu na prisão de Jackson, cidade a 77 quilômetros de Atlanta. Sua execução pôs fim a uma questão que se tornou uma bandeira para os defensores da erradicação da pena de morte em todo o mundo, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Zero Hora, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Ruas fechadas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, é inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados, número computado somente na Justiça paulista, sejam revertidos em favor dos moradores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Outro partido
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, representantes do PEN (Partido Ecológico Nacional) protocolaram pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral. A legenda informa no pedido que tem estatuto partidário registrado desde 2007 e que nos últimos quatro anos tem trabalhado para cumprir a Lei dos Partidos Políticos. O presidente do PEN, Adilson Barroso, afirma que a sigla conta com mais de 482 mil assinaturas de apoio e que nove tribunais regionais eleitorais já concederam o registro.


Culpa do véu
Duas mulheres foram condenadas por um tribunal pelo uso do véu islâmico integral, a primeira decisão do tipo adotada na França desde a entrada em vigor em abril da lei que proíbe o uso da burca ou niqab no espaço público, contam os jornais Zero Hora, Estado de Minas e Jornal do Brasil. Desde então, várias mulheres foram multadas nas vias públicas por policiais, mas esta é a primeira vez que um tribunal examina um caso semelhante.


Comissão da Verdade
A Câmara aprovou o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo governamental que investigará e fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive as mortes e torturas praticadas pelo Estado na ditadura militar. O texto ainda precisa passar pelo Senado e, depois, ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O governo conseguiu colocar em prática seu desejo de votar a matéria às pressas, em regime de urgência urgentíssima, impedindo assim que ele fosse debatido na Casa. A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Globo, Estado de Minas e Zero Hora.


Mutirão inédito
Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho fará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar esses processos, assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor. E, nesse caso, fazer uma nova checagem em contas bancárias, veículos e imóveis dos inadimplentes, informa o jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Dado condenado
A 4ª Câmara do TJ do Rio confirmou sentença de primeira instância e condenou o ator Dado Dolabella a dois anos e nove meses de prisão pela agressão à Luana Piovani e a camareira de teatro Esmê de Souza, em 2008. Marcelo Salomão, advogado da atriz, diz que foi aplicada a Lei Maria da Penha, apesar de Dado e Luana não serem casados. O ator deve recorrer ao STJ, informa a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011, 11h17

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