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Ilusão de ótica

Decreto que aumenta alíquota de IPI é inconstitucional

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O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder Executivo altere as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (artigo 153, parágrafo 1º), e a Lei no caso sob exame, é a MP 540, de 2/8/2011, que autorizou o Executivo a tratar somente de redução de alíquotas e não de majorações. Isto é, o Executivo majorou o IPI em afronta à MP que pretendeu regulamentar.

Além disso, com o advento da EC 42/2003, passou-se a exigir, a aplicação cumulativa da anterioridade do artigo 150, III, b (que veda a exigência de tributo no mesmo ano em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou), com o prazo de vacatio legis de noventa dias, previsto no artigo 150, III, c.

A EC 42/2003 modificou, ainda, o parágrafo 1º, do artigo 150, que trata das exceções à anterioridade, com a finalidade de acrescentar àquele dispositivo, as exceções à nova regra da noventena. O IPI continou excepcionado da anterioridade do artigo 150, III, b, mas não foi excepcionado da vacatio legis de 90 dias, do artigo 150, III, c.

Assim, de acordo com o que dispõe o artigo 150, III, c, combinado com artigo 150, parágrafo 1º da Constituição, qualquer norma que majore alíquota do IPI deve esperar 90 dias para entrar em vigor.

Em síntese, o Decreto 7.567, de 15/9/2011, a pretexto de regular os artigos 5º e 6º da MP 540/2011, que tratam de redução de alíquota do IPI, aumentou o imposto para determinadas categorias de veículos (art. 10), estabelecendo que tais majorações têm vigência imediata (art. 16), desrespeitando, pois, os arts. 153 §1º, ao majorar tributo em sentido contrário à orientação da MP nº 540 que alegou regulamentar e o artigo 150, III, c, ao determinar a vigência imediata do aumento do imposto.

Mas o pior está por vir. O governo vem divulgando que o decreto reduziu a alíquota do IPI do veículo nacional e aumentou do veículo importado. Não é verdade! Aumentou-se o IPI para todos os veículos em 30% e, em seguida, reduziu em 30% para os veículos nacionais, desde que atendessem a determinadas condições. Se forem atendidos todos os requisitos, os veículos nacionais continuarão com a mesma tributação que vigia antes do Decreto e os veículos importados pagarão mais. Por exemplo, a alíquota do veículo de 1000 cc (NCM 8703.21.00) que era de 7% (sete por cento) passou para 37% (trinta e sete por cento). Entretanto, para os fabricantes nacionais que cumprirem com determinadas exigências, a alíquota volta a ser de 7%. Em síntese final, o Decreto não reduziu nada para o veículo nacional! Apenas aumentou o IPI do importado!

 é advogado, doutor em Direito Tributário, mestre em Direito Constitucional, professor adjunto de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, membro-fundador e secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, responsável pela sede no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011, 10h40

Comentários de leitores

3 comentários

Cadê a noventena???

Radar (Bacharel)

A análise expendida pelo articulista é correta. As inconstitucionalidades são patentes. No caso, a noventena do IPI é incontornável. Fere-se, também, o princípio da segurança jurídica e a vedação ao confisco. Só mesmo uma decisão teratológica do STF poderia referendar tamanho desrespeito à Constituição. Difícil mesmo é entender a que tipo de orientação jurídica o governo se socorreu para incidir em tão opulento mico.

Além disso

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Entendo que a majoração de uma alíquota de IPI em 418% (de 7% para 37%) tem efeito confiscatório, vedado pela CF.
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Além disso, o que o decreto fez foi, em termos práticos, criar barreiras à própria instalação de fábricas de outras montadoras no Brasil, ferindo de morte o princípio da livre concorrência. É de competência exclusiva do Congresso Nacional a imposição de barreiras à instalação de fábricas no País, o que não pode ser feito por decreto presidencial.
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Qual o problema em se instalar um fábrica em regine de CKD? Porque tem que se impor a exigência de 6 das 11 etapas de fabricação?
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Creio que a redação final do decreto esteve a cargo de empresas ou associação, tamanho o intervencionismo estatal na atividade econômica privada, tantas as inconstitucionalidades.
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Espero que o STF fulmine o famigerado Decreto.

É inconstitucional mesmo...

Marden Leda (Servidor)

Concordo com o autor do artigo...
Ainda tem mais, é preciso verificar se o aumento da alícota está dentro dos limites estabelecidos na lei de regência do imposto.
Conforme diz o §1º do art. 153 da CF, a faculdade do Poder Executivo de alterar a alícota do imposto tem que respeitar "as condições e os limites estabelecidos em lei". Logo, se a alteração não respeitou isso, é mas uma inconstitucionalidade. A alteração dos impostos extrafiscais não é livre, mas sim regrada pelos limites e condições da lei.

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