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Imposto da saúde

Câmara rejeita criação de tributo nos moldes da antiga CPMF

A ideia de criar um tributo para financiar a saúde, nos moldes da antiga CPMF, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (21/9). Os deputados aprovaram a retirada da base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde. Com isso, os deputados concluíram a votação da proposta de regulamentação da Emenda 29, depois de três anos de tramitação do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008. As informações são da Agência Câmara.

O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. A matéria sofreu mudanças e, por isso, deve voltar para o Senado Federal.

Nesta quarta, o que os deputados fizeram foi aprovar uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Também faltava a votação de um destaque do DEM, aprovado por 355 votos a 76, que retira a definição da base de cálculo da CSS. Outros detalhes do novo tributo permanecem no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo.

Deputados ligados à área da saúde alegam que um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29. Pelo texto aprovado, 12 despesas devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Há uma lista de ações permitidas, como a vigilância em saúde, a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde, a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e a gestão do sistema público de saúde. União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011, 12h38

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