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Receita do Judiciário

Luiz Fux pede que Dilma explique corte em orçamento

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Atendendo a requerimento do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu que a presidente Dilma Rousseff se explique sobre sua decisão em cortar o orçamento do Judiciário. A decisão, da última sexta-feira (16/9), se deu por meio de um Mandado de Segurança, e não tem caráter compulsório. Ou seja, a petista só se pronuncia caso queira.

O Sindjus-DF pede que Dilma encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 28, de 2011, de modo a honrar a proposta orçamentária do Judiciário. De acordo com a entidade, a atitude do Executivo prejudica a aprovação de três projetos de lei: o de número 6.613, de 2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, o 7.749, de 2010, que dispõe sobre os subsídios dos ministros do Supremo e o de número 319, de 2007, que altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União. O sindicato foi representado pelo advogado Ibaneis Rocha.

Na última segunda-feira (19/9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. Apesar de o Plenário do Supremo ter deixado claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la, a presidente Dilma decidiu cortar o reajuste de 14,79% previsto para ministros, juízes e demais servidores.

Ofensas constitucionais
Também a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União resolveu comprar a briga do corte do orçamento do Judiciário. Nesta segunda-feira (19/9), a Fenajufe apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o argumento de que a recusa da presidente da República em acatar o orçamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores e pela Procuradoria-Geral da República vai contra o princípio da separação dos poderes. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

De acordo com a ADPF 240, o Executivo está cometendo mais do que um fortuito descumprimento dos preceitos fundamentais. "Existe sim uma firme e consciente decisão de não cumpri-los e de prosseguir descumprindo-os, a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição", argumenta a entidade, por meio de quatro advogados, todos do Pita Machado Advogados: Pedro Maurício Pita Machado, Renata Von Hoonholtz Trindade, Luciano Carvalho da Cunha e Fabiano Nobre Zimmer.

Segundo a Fenajufe, diversos princípios constitucionais estão sendo desrespeitados, como o da separação dos poderes, fundamento do Estado Democrático; a garantia, decorrente do princípio da separação dos poderes, de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público; prerrogativa expressa a eles conferida de elaboração de suas propostas orçamentárias e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária, pela frustração ao encaminhamento das propostas autônomas em sua inteireza e pelo impedimento à sua devida apreciação pelo Poder Legislativo, dentre outros.

"Em sua atual redação", argumenta a entidade, "o Plano de Cargos e Salários repôs as perdas verificadas apenas até o ano de 2006. Considerando-se que a implantação dos padrões salariais foi diferida no tempo, em parcelas anuais, quando completou-se a aplicação, as novas tabelas também já se mostravam defasadas".

O próprio Congresso Nacional, por meio de assessorias e até de membros, vem se manifestando sobre "a persistência da recusa de suas excelências em fazer cumprir a Constituição e submeter integralmente ao Legislativo as proposições orçamentárias do Judiciário e Ministério Público", lembra a Fenajufe.

ADPF 240

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2011, 14h06

Comentários de leitores

21 comentários

Falta a leitura da CRFB eo estudo da Constituição Financeira

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Compete ao Executivo sim ajustar a proposta do Judiciário, nos termos do art. 94, §4º, da CRFB. Some-se a isso que a iniciativa privativa das leis orçamentárias são prerrogativa do Executivo, nos termos do art. 84, XIII, e art. 165, caput, ambos da CRFB. Por fim, a autonomia financeira que a CRFB garante ao Judiciário limita-se a realização de despesas dentro dos limites das receitas que arrecadam com taxa judiciária, custas e emolumentos, nos termos do art. 98, §2º e art. 99, §§4º e 5º, ambos da CRFB.
Agora, se o Judiciário não se mantém com a arrecadação da qual tem capacidade tributária e financeira, legalmente prevista para tanto, onde está escrito na CRFB que o mesmo está autorizado a determinar o repasse das receitas arrecadadas pelo Executivo, via Receita do Brasil em impostos, taxas e contribuições?
A autonomia financeira limita-se a assegurar capacidade tributária em caráter infra-constitucional, isto é, a lei outorga ao órgão ou ente receitas que lhes são próprias e este elabora sua proposta orçamentária para encaminhá-la ao Chefe do Executivo.
PS.: Peço que não venham com o argumento falacioso que o Judiciário arrecada na Execução Fiscal, uma vez que as receitas oriundas destes processos são do Executivo e cobradas por intermédio de suas advocacias-gerais e procuradorias, que são órgãos que detém capacidade postulatória para tanto.

Judex, sed justus

dileikos (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No cenário de desigualdades do país, é clamoroso o sentimento de indignação daqueles que conferem as minguadas cifras de seus holerites, diante da opulência ostentada por homens da mídia, atletas, atores, artistas, empresários. políticos . No entanto, o judiciário, ao levantar suas justas queixas, não pode omitir-se perante as trágicas situações dos integrantes da categorias trabalhadoras, em geral, e dos servidores públicos, em especial. Afinal, todos contribuem para o produto nacional, que sustenta as despesas públicas. Concretamente, basta comparar os holerites de juízes e promotores, com os dos serventuários que os acolitam, sofrida e diuturnamente.

Colocando os pingos nos "is" 4

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O Judiciário e o MP submetem-se a controle de contas por parte do Legislativo, via TCU, tem que obedecer a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como qualquer órgão da República, ou na opinião dos Srs. a lei não se aplica ao Judiciários
Sugiro a leitura do art. 70 e dos arts. 165 e seguintes da CRFB aos foreiros que não discutem direito e matéria constitucional, mas ficam aqui defendendo causa própria.

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