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Uso discreto

Decisão pode conter trechos em língua estrangeira

Desde que não prejudique a compreensão das partes envolvidas no processo, a língua estrangeira, usada com comedimento, está liberada nas decisões judiciais. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, trechos em inglês ou espanhol não justificam a anulação de uma decisão. O colegiado não conheceu do Recurso de Revista da Caixa Econômica Federal, que contestou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa relatou o caso. Ela lembrou que, embora o artigo 156 do Código de Processo Civil estabeleça, de fato, a obrigatoriedade do uso do português, o artigo 249 da mesma legislação prevê que um ato não será suprido ou repetido quando não prejudicar a parte. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho tem posicionamento semelhante: de acordo com o dispositivo, só haverá nulidade nas situações em que o ato trouxer prejuízo à parte.

A Caixa Econômica Federal havia argumentado que o conhecimento de língua estrangeira não faz parte do currículo dos cursos jurídicos ou do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, o advogado não é obrigado a conhecer outras línguas além da pátria.

Para a ministra, os trechos apontados como obstáculos para o entendimento não passam de meras citações, com a finalidade de ilustrar o raciocínio do julgador, sem qualquer prejuízo de fundamentação. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 155800-41.2007.5.03.0107

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2011, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

A questão não é prejudicar ou não a parte...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão é que a parte tem o DIREITO de conhecer TODOS os termos e fundamentos da sentença que interfere no seu destino. Assim como a lei não é elaborada em outra língua, mas em português, também as decisões judiciais que aplicam a lei devem ser em vernáculo do País. Por outro lado, muita vez certas expressões em língua estrangeira exprimem com muito maior exatidão determinados conceitos. Mas só pode compreender isso quem conhece também a outra língua e é capaz de compará-la, no ponto, com a língua natal. Por isso, o uso de citações em língua estrangeira não deve ser proibido nem considerado causa de nulidade da decisão, desde que a tradução livre seja apresentada sob a forma parentética ou em nota de rodapé. A falta da tradução livre deve ser admitida como causa justa de embargos de declaração para que o magistrado prolator a ofereça como complemento da entrega do serviço de prestação jurisdicional. Somente se se recusar a fazê-lo é que as citações em língua estrangeira devem ser consideradas causa de nulidade, em respeito ao direito do indivíduo a uma prestação estatal de um serviço público que mexe na sua vida tal que possa compreender todos os seus termos, sem exceção. Isso é o que aconselham a lógica do sistema e principalmente o bom senso.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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