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remuneração em dobro

Novo CPC pode criar tributo corporativo de advogados

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Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil - CPC. A nova legislação representa auspiciosa esperança de aprimoramento para o sistema judicial. Entretanto, entre as centenas de artigos, engendra a instituição de uma nova espécie, muito semelhante a tributo corporativo, uma obrigação monetária imposta por lei, em favor dos advogados. É injusta, desnecessária e inconstitucional.

O CPC em vigor determina no artigo 20 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. É a expressão histórica do princípio da sucumbência, fazendo com que aquele que deu causa ao processo judicial pague as despesas, entre elas os honorários advocatícios que o vencedor do processo teve para defender-se no Judiciário. A verba de sucumbência em favor do vencedor é também parte inafastável do conteúdo do princípio constitucional do devido processo legal substantivo, assim já explicitado pelo STF na Adin 1.194.

O Projeto em tramitação na Câmara Federal apresenta uma mudança aparentemente sutil, mas de consequências consideráveis. Em seu artigo 87 determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Além da mudança de titularidade, do parágrafo 1º ao 13° são estabelecidas regras de cumulatividade – percentuais mínimos e privilégios processuais, alargando a incidência da verba, com considerável impacto financeiro. A alteração, se aprovada, vai afetar milhões de processos e direitos difusos dos jurisdicionados brasileiros. O novo CPC, diploma essencialmente técnico, está sendo aparelhado para incrementar ganhos de categoria profissional.

Aprovado como está, resultará nas seguintes situações: 1ª) o advogado do vencedor será remunerado duplamente pelo mesmo serviço, por meio dos honorários contratuais combinados com seu cliente e pelos honorários de sucumbência acumulados no processo; 2ª) o vencedor do processo fica sem ressarcimento do que gastou com seu advogado, ferindo mortalmente o princípio da reparação integral e o princípio do devido processo legal substantivo, arranhando a própria legitimidade do Judiciário.

Já se tem ouvido ideias salvadoras para justificar o avanço sobre a verba dos jurisdicionados, no sentido de criação de um segundo honorário de sucumbência para ressarcimento do vencedor do processo. A solução aventada, além de estar no mundo das possibilidades teóricas e não constar de lei, oneraria demasiadamente o vencido no processo, que teria de pagar duas vezes a mesma verba e elevaria injustificadamente os custos judiciais, sendo totalmente incompatível com o sistema jurídico em vigor.

Não é o primeiro apoderamento sobre os honorários de sucumbência do jurisdicionado. O Estatuto da OAB já lançou cinco normas apropriadoras dos honorários de sucumbência em favor do advogado. O artigo 21, seu parágrafo único, e o 3º parágrafo do artigo 24, mais aplicáveis aos advogados empregados, foram limitados pelo STF na Adin 1.194. Os artigos 22 e 23, mais aplicáveis aos advogados autônomos, foram salvos do julgamento de inconstitucionalidade por força de preliminar processual salvadora: pertinência temática. Dessas normas corporativas, infelizmente, resultou uma jurisprudência superficial, sem sustentação constitucional e contrária aos indicativos do STF sobre o tema da titularidade dos honorários de sucumbência.

O advogado, agente de profissão fundamental e libertadora, experto em relações sociais, não necessita de patrocínio estatal impositivo para incrementar seus ganhos. Assim como os demais profissionais, deve obter seus merecidos honorários por meio de contrato, conforme as regras do mercado. A sociedade, o Ministério Público e demais órgãos de defesa dos direitos difusos devem ficar atentos para a mudança, especialmente quanto à efetiva realização do devido processo legal substantivo e justo tratamento do jurisdicionado, consumidor do serviço público judicial.

 é juiz federal em Maringá.

Rony Ferreira é juiz federal em Foz do Iguaçu.

Marcos César Romeira Moraes é juiz federal em Maringá.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2011, 14h42

Comentários de leitores

30 comentários

Os meus honorários ou o seu desprestigio ?

Alexsander Irapoan Pereira, Advogado Autônomo (Advogado Autônomo - Civil)

Parece que o referido artigo surtiu a sua finalidade inicial, pois os seus autores sendo membros que exercem a magistratura, estão inconformados com os futuros ganhos dos advogados.Entretanto o texto do referido projeto deveria, acrescentar que caso o advogado já tenha honorários contratados, deverá receber a complementação pela via da sucumbência. O que demonstraria o mais nítido principio de respeito e justiça igualitária entre as partes.Sem prejudicar a parte vencida.Para que servem os contratos de honorários ? O que falta é a OAB informar a população e orientar como negociar os seus direitos através de uma contratação de serviços com os advogados.Seria mais justo e honesto.Reflitam...

A natureza dos hon. sucumbenciais: CHIOVENDA estaria errado?

Vicente de Paula Ataide Jr (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O artigo está afinado com a natureza dos honorários advocatícios de sucumbência, tal qual consta do art. 20 do CPC em vigor; esses honorários não foram criados para remunerar o advogado, mas para indenizar a parte vencedora pela indispensável contratação do profissional.
Na exposição de motivos do CPC de 1973, Alfredo Buzaid cita Chiovenda para justificar o princípio da sucumbência: "o projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor (art. 23). 'O fundamento desta condenação', escreveu CHIOVENDA, 'é o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante."
Dessa forma, continuar a prever que os honorários de sucumbência se destinam ao advogado, e não à parte vencedora, significa macular o sistema de justiça, que sonegará àquele que tem razão a possibilidade de ressarcimento integral.
Afinal, qual é a justificativa jurídica para impor essa dupla remuneração ao advogado (honorários contratuais + honorários sucumbenciais) e suprimir a compensação da parte vencedora, que sempre amargará o prejuízo?
Seja o leitor juiz, seja advogado, essa resposta deve ser dada tomando por base o que seja melhor para o sistema de justiça.
E o artigo responde bem a esse anseio.

Deve-se atender a Justição e não aos interesses financeiros

João Emilio Beltrami (Assessor Técnico)

Parece que os Juizes tem razao. Além dos argumentos do Artigo, tem novidades no novo Codigo Civil, posterior ao Estatuto da OAB.
Os arts. 389, 395 e 404 do novo CC indicam que o devedor de obrigação tem que pagar ao credor o principal da divida, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios, para reparar integralmente. Como entao tranferir os honorarios de sucumbencia ao advogado? O credor não fica integralmente reparado? Será necessário outra ação judicial para cobrar as despesas que o credor teve com advogado, numa circularidade infinita?
Ser vencido não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais. Ademais, o vencido, sendo pessoa física. via de regra, terá os recursos necessários para arcar com as despesas que não contratou?

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