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Direito de escolha

Empregado demitido por beber Skol ganha indenização

Empregados de cervejarias devem ter liberdade de escolha na hora de beber uma cerveja e não podem ser demitidos por esse motivo. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho decidiu que um promotor de vendas da Vonpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, deve receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais. Ele foi demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do Recurso de Revista empresarial, manteve decisões anteriores que consideram a dispensa ofensiva à liberdade de escolha.

O empregado contou que estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente, ao lado da empresa, bebendo “umas cervejinhas” enquanto aguardava o ônibus que o levaria para uma convenção em Porto Alegre (RS). Quando acabaram as cervejas da marca Kaiser e Sol no bar, ele pediu uma Skol. Ele teve o cuidado de envolver a lata com um guardanapo, para não demonstrar publicamente que estava bebendo uma cerveja da concorrente.

Naquele momento, porém, uma supervisora da empresa passou no local e um colega, de brincadeira, tirou o guardanapo da lata, deixando aparecer a logomarca Skol. A supervisora, ao perceber que o promotor bebia cerveja da concorrente, o advertiu em público, diante dos colegas, gerando um princípio de discussão entre ambos. Poucos dias depois ele foi demitido, sem justa causa. Com base no artigo 5º da Constituição (princípio da liberdade), ele ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil.

A empresa, em contestação, negou que este tenha sido o motivo da demissão, bem como negou existir qualquer proibição de consumo de marcas concorrentes fora do horário de trabalho. Segundo a Vonpar, o promotor foi demitido por ter se dirigido a seus superiores, após o incidente da cerveja, de forma agressiva e desrespeitosa. Alegou também que a empresa tem o direito de demitir empregados, sem justa causa, quando bem lhe convier.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) foi favorável ao pedido do empregado, após ouvir as testemunhas e concluir que ele não ofendeu seus superiores, como alegado pela empresa. “O empregado foi demitido em razão do livre exercício do direito de liberdade de escolha e opção, mais precisamente por ingerir cerveja da marca concorrente, procedimento que no mínimo desrespeitou as regras básicas implícitas ao contrato de trabalho, no sentido de que a relação entre as partes que o integram devem ser fundadas no respeito mútuo, atingindo, ainda, o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, caput e inciso II”, assinalou a sentença. Ele fixou a indenização em R$ 13.262,55 (17 vezes a remuneração do empregado, utilizada para fins rescisórios, no valor de R$ 780,15).

As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O empregado pediu o aumento do valor da condenação. A empresa reafirmou a tese inicial de que a rescisão do contrato não foi motivada pela ingestão de Skol. O colegiado não aceitou o pedido de nenhuma das partes. Manteve a sentença. “A empresa abusou de seu poder diretivo”, destacou o acórdão ao manter a condenação, assinalando também que o valor dado à condenação foi razoável.

A Vonpar recorreu, então, ao TST. Argumentou que a mera dispensa sem justa causa do promotor de vendas não gera direito à percepção de indenização por danos morais, e que a CLT lhe garante o direito à liberdade de demitir injustificadamente seus empregados. O relator do acórdão, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao analisar o recurso, observou que a discussão não trata da validade ou invalidade da dispensa imotivada, mas sim do direito à indenização por danos morais resultantes de ofensa praticada pelo empregador contra o empregado.

Segundo o ministro, o superior imediato do empregado confirmou em audiência que o promotor foi demitido em razão do episódio da lata de cerveja, tendo sido forjada uma demissão sem justa causa sob o fundamento de mau desempenho. O ministro consignou, ainda, que os julgados trazidos aos autos pela empresa para comprovar divergência de teses eram inespecíficos, pois não retratavam a mesma realidade ora discutida. O recurso não foi conhecido, por unanimidade. Assim, ficoumantido o valor fixado na sentença.

Em nota de posicionamento enviada à revista Consultor Jurídico, a Vonpar Refrescos informou que não conhece dos fundamentos da decisão do TST, pois o acórdão ainda não foi publicado. Por isso, diz a companhia, discorda do “conteúdo divulgado” e afirma que “não houve qualquer ofensa moral ao ex-colaborador, dispensado sem justa causa, inexistindo a discriminação alegada”. 

Ainda na nota, a empresa diz que, quando o acórdão for publicado, vai entrar com os recursos cabíveis “visando reverter a condenação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 278000-91.2008.5.12.0001

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2011, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Direção versus gerencias

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Já prestei serviço como terceirizado para a Ambev, e fui colega de um de seus ex-diretores, bem como conheci pessoas que lá trabalham(ram). O que pode ter ocorrido, e é comum, é que a diretoria tenha uma percepção dos acontecimentos e baseia-se na confiança que deve(ria) existir entre os departamentos. Porém, nem sempre as atitudes de um estão de acordo com o coletivo. Acredito na real possibilidade do ocorrido, o que é com certeza muito desagradável e deve ser severamente repreendido por caracterizar mais do que assédio moral, mas uma verdadeira afronta as liberdades pessoais duramente conquistadas pelos povos em séculos lutando contra a escravidão. Mas é possível que tenha sido algo a nível de departamento, que evolui de forma negativa dentro da empresa. Já comentei, sobre noutras áreas, que muitas vezes falta justamente colocar o nome dos supervisores/gerentes responsáveis diretamente pelo ocorrido. Muitas vezes, apesar da responsabilidade que é própria, diretores/presidentes não sabem do que se passa. Vide o caso das telefônicas em que gerentes anônimos criam programas que esculhambam com o mercado e ficam anonimamente contemplados com a impunidade de seus atos. Certas punições deveriam ser solidarias. Empresas que tenham uma boa índole poderiam assim se destacar pela REAL qualidade de seus atos. Por exemplo, um gremista não muda seu caráter por estar no restaurante de um colorado e vice versa.

A VIDA PRIVADA e a FALTA de CONFIANÇA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O fato é cômico e bem demonstra a AUSÊNCIA de sensibilidade da ADMINISTRAÇÃO da EMPRESA.
Mas não é único. Mencionarei dois exemplos um pouco diferentes, mas que dão bem uma amostra da MEDIOCRIDADE dos "gestores" de algumas empresas.
1) Um Cliente um dia me procurou com a seguinte proposição: meu empregador quer que eu MUDE o MEU VÔO SEMPRE QUE, ANTES de EMBARCAR, eu DESCUBRA que tem EXECUTIVO da EMPRESA CONCORRENTE VIAJANDO COMIGO - isto é, no interior da aeronava e NÃO na CADEIRA AO LADO! - para o mesmo destino ou para qualquer destino em que o nosso avião (ou trem) faça escala.__ Será que se constitui aí uma infração trabalhista, se eu NÃO AGIR como os patrões querem?
2) Um outro Cliente, titular de uma posição de CEO de uma multinacional no Brasil, um dia marcou uma consulta e veio me expor o seguinte fato: "chego diariamente na janela do meu escritório, na fábrica, e vejo o ESTACIONAMENTO repleto de veículos de marcas concorrentes e NÃO aqueles que fabricamos. Ora, minha conclusão é de que nossos empregados estão deixando de comprar nossos veículos e comprando os do concorrente. Eu quero PROIBIR o uso do estacioanemnto da Fábrica para a guarda dos veículos que NÃO FOREM da NOSSA MARCA!__ O que você acha?
Bom, creio que não preciso dizer que lhe disse que sua IDÉIA era INFELIZ e iria lhe criar todos os malefícios possíveis, inclusive demandas judiciais trabalhistas cujo resultado não favoreceriam o Empregador.
Mas, eu lhe perguntei: você já cogitou de instituir para os Empregados esquemas de financiamento mais generosos, que lhes permitissem adquirir com facilidade os veículos que vocês fabricam?
Um mês decorrido, recebi para exame jurídico um "Regulamento de Financiamento de Veículos para os Empregados"!
O problema do CEO foi resolvido!

E com essa mentalidade torpe do empregador...

Igor M. (Outros)

... ainda tem incauto que acredita no conto da flexibilização.

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