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Princípio da moralidade

Justiça condena vereador por recebimento de diárias

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo (RS), Luiz Carlos Rasche, foi condenado por improbidade administrativa devido ao pagamento de diárias a ele concedido por ele próprio. A sentença foi proferida pela juíza da comarca, Laura Ruschel Anes Lira, no dia 12 de setembro. Cabe recurso.

A decisão judicial determinou que Rasche deve ressarcir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente. O político teve seus direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração à época, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público por três anos. A Ação Civil Pública havia sido ajuizada pelo Ministério Público estadual.

No entendimento do promotor de Justiça de Campo Novo, Fabiano Redivo Silva, as diárias não serviam para ressarcimento de gastos com viagens em prol do interesse público, mas sim como verdadeira forma de complementação de subsídio e percepção de renda. “Ademais, muitas das diárias foram pagas sem a devida prestação de contas”, explica.

Conforme a juíza, “o demandado estabeleceu uma forma de simular uma remuneração, criando um salário paralelo, consistente no recebimento de altos valores de diárias. Com tal ato, desvirtuou-se da finalidade do interesse público, deixando seus próprios interesses falarem mais alto do que os da população camponovense”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011, 15h30

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