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Controle administrativo

TRF-4 mantém inscrição de município paranaense no Siafi

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta semana, o município de Telêmaco Borba (PR) inscrito no Siafi/CAUC (Sistema Integrado de Administração Financeira/Cadastro Único de Convênio). A prefeitura entrou com pedido de liminar para tentar a suspensão do cadastramento. Alegou que isso prejudica o repasse de verbas do governo federal para projetos sociais.

O cadastro Siafi/CAUC foi criado pelo Ministério da Fazenda como forma de controle da situação dos municípios e estados. Por meio dele, é possível saber se os entes federativos estão atendendo às exigências legais e normativas acordadas quando assinado o convênio com a União.

A Prefeitura foi inscrita em 2009 porque não estaria cumprindo sua parte em convênio assinado em 2001 com a União, no qual se comprometia a construir o Pronto Atendimento e Clínica da Mulher de Telêmaco Borba.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Centro de Parto Normal, que fazia parte do programa firmado no convênio, não está em pleno funcionamento, mas fazendo apenas exames, desobedecendo o acordado.

Segundo o relator do recurso, desembargador federal Vilson Darós, a inscrição no Siafi/CAUC não impede a transferência de verbas destinadas a programas sociais. Assim, não há o risco de dano irreparável de ordem humanitária alegado pela administração do município. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011, 8h11

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