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Direito constitucional

Justiça do RS autoriza casamento gay em cartório

A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base neste entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Soledade (RS), José Pedro Guimarães, concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento. A sentença é do dia 13 de setembro.

O juiz avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacionamentos conjugais ou afetivos, significam a evolução da civilização. Também demonstram, de acordo com o julgador, ‘‘a adequação do Direito à evolução social e dos costumes’’. 

Adotado pelo juiz como fundamentação a sua decisão, o parecer do Ministério Público, feito pelo promotor João Paulo Fontoura de Medeiros, ponderou ser "plenamente inviável" que a lei venha a limitar a aplicação dos direitos constitucionais. Dessa forma, o promotor opinou favoravelmente aos pedidos do casal, que mantém união estável desde janeiro de 2010.

A decisão determina que seja efetuado, em cartório, o registro do casamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011, 14h21

Comentários de leitores

3 comentários

Inconstitucionalidade contra a própria Constituição? - 2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O ilustre colega certamente sabe que, conforme já tem reiterado o Pleno do STF, não se admite que um poder constituído realize o controle de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria cometido alguma inconstitucionalidade contra a própria constituição originária, já que nenhuma norma constitucional originária pode ser validamente usada para que “se supere” ou se “desconsidere” outra norma constitucional originária. Os princípios consagrados na Carta Magna condicionam e limitam os poderes constituídos, mas jamais o próprio poder constituinte originário, que é um poder supra legem ou legibus solutos! No caso em debate, é incontestável que o constituinte originário, legítimo representante do povo na tarefa soberana de produzir a constituição, decidiu, à UNANIMIDADE de seus integrantes, que a norma constitucional sobre a família deveria ser cuidadosamente editada – inserindo a expressão “homem e mulher” – para que não abrisse qualquer possibilidade de se admitir a união homossexual no âmbito da família. Isto está registrado expressamente na ata da sessão de votação do texto final da Constituição sobre a família! Portanto, afirmar-se hoje – pelas mãos de apenas 11 pessoas não eleitas pelo povo – que a nossa Constituição admite plenamente a união homossexual como legítima entidade familiar é inequivocamente tornar letra morta a cláusula "homem e mulher" inserida pelo constituinte originário! Não há preferência pessoal, decisão pessoal, etc. - todas dignas de respeito, é verdade - que possam descaracterizar esse estupro contra a Constituição!

Marcelino (Advogado Autônomo - Empresarial)

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Respeito sua opinião, mas não concordo.
A constituição parte de premissas, de conceitos fundamentais, chamados de princípios, como sabe o colega.
Entre esses, devemos elencar o princípio máximo, que é o respeito que se deve ter à individualidade, às opções assumidas pelo cidadão.
Assim, por exemplo, o respeito à opção religiosa abrange também o respeito que se deve ter à opção de não se ter religião. E por aí vai, penso eu.
Tal princípio supera a regra supostamente proibitiva, muito mais quando se visualiza a norma no tempo.
O problema é que as pessoas não conseguem, normalmente, desvincular suas próprias opções de vida, do julgamento que farão das opções dos outros.
Assim, um juiz evangélico, por exemplo, provavelmente não aceitará o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Inconstitucionalidade contra a própria Constituição?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O ilustre magistrado, certamente na esteira da fatídica decisão do STF, caiu na mesma armadilha e usou a Constituição para inquinar de inconstitucional comando expresso da própria Constituição. Como se sabe, a assembleia nacional constituinte de 1988, alertada – conforme exposição feita pelo relator no plenário da assembleia – de que haviam organizações gays da época defendendo a possibilidade do texto sobre a família (naquele instante em discussão pelos constituintes) agasalhar a união e o casamento de pessoas do mesmo sexo, a UNANIMIDADE dos constituintes decidiu incluir no texto constitucional a expressão “homem e mulher” dizendo que faziam isso para, de forma consciente e intencional, IMPEDIR qualquer possibilidade de vir a se considerar uniões de pessoas do mesmo sexo dentro da família. Isto está registrado na ata da assembleia constituinte que aprovou o texto final da Constituição de 1988. Esse texto da ata que documenta a decisão unânime, consciente e intencional do constituinte originário foi solenemente ignorada pelos ministros do STF, na fatídica sessão em que se colocaram no lugar de constituintes derivados e incluíram, à força, as uniões homossexuais dentro da família, passando por cima da vontade explícita dos legítimos representantes do povo. Apenas onze pessoas, investidas na função de GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO, decidiram que deveriam não apenas guardá-la, mas ALTERÁ-LA segundo o que eles pensam os representantes do povo não teriam acertado. Um estupro como esse à Constituição é de uma violência tão grande que fere de morte a própria Constituição, e inclusive leva insegurança aos próprios homossexuais, pois amanhã poderemos ter no STF outros ministros que podem pensar de forma diferente e, de novo, podem reescrever a Constituição.

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