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ADI questiona dispensa de licitação no Paraná

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comunitário (Abrafix) apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona norma do estado do Paraná que permite ao Executivo dispensar licitação para adquirir bens ou serviços de órgãos ou entidades que integrem a administração pública.

A ação pede a suspensão liminar da eficácia do artigo 34, inciso VII, da Lei paranaense 15.608/2007. De acordo com o dispositivo, o estado pode dispensar as licitações desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. As associadas da autora prestam serviço de telefonia fixa comutada, através de concessão outorgada pelo poder público federal.

A entidade argumenta que a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

“Não há lei complementar que, nos termos do parágrafo único do transcrito dispositivo constitucional, autorize os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de licitação”, sustenta a Abrafix. Conforme a ADI, a atribuição de competência única para a União legislar sobre normas gerais decorre da “necessidade de um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, trazendo segurança jurídica a todos as agentes envolvidos no procedimento licitatório – Poder Público e iniciativa privada”.

Para a Abrafix, em tese, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam produzir legislação apenas sobre temas periféricos, “de modo a atender peculiaridades locais, e não sobre a gênese da questão, ou seja, a necessidade de licitação em si, como dito, de competência privativa do ente público federal”.

Nesse sentido, a entidade ressalta que toda e qualquer exceção à regra de realização de processo de licitação pública “deve necessariamente estar expressamente prevista nas normas gerais estabelecidas pela legislação federal”. A associação salienta que tal entendimento já foi consagrado pelo Supremo ao julgar a medida cautelar na ADI 3.059.

“A permissão de utilização da inconstitucional dispensa de licitação traz perigo de dano que a todo instante se renova por atentar contra princípios dos mais caros à administração pública, como o da moralidade e o da probidade, cuja observância não pode ser postergada para o julgamento final de mérito da presente demanda”, alega. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.658

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011, 10h17

Comentários de leitores

1 comentário

mais violações ...

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A Lei 8666 fixa a seguinte norma geral: "Art. 38 - Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."
Já a lei paranaense dá redação incompatível:
"Art. 71. A minuta do edital deve ser previamente examinada e aprovada pelo órgão jurídico da unidade ou agente por esse designado, devidamente habilitado e qualificado."
Possibilita então que "órgão jurídico da unidade ou agente por esse designado, devidamente habilitado e qualificado" (?) ou melhor traduzindo, agente comissionado (estranho aos quadros efetivos de carreira jurídica do Estado ou da entidade pública) aprovem editais ao gosto do gestor de plantão; sim, porque procurador de carreira não precisa ser "habilitado nem qualificado", ele já é por ser do quadro de carreira do Estado ou da entidade e somente esses podem pertencer ao órgão jurídico do Estado ou da entidade pública e exercer atribuições jurídicas típicas.
Depois não sabem porque rolam tantos procedimentos licitatórios irregulares e não raro também os ilegais ...
Ah, se os tribunais de contas exigissem só o cumprimento deste requisito da lei de licitações (art. 38, § único) quanto não se evitaria de irregularidades e ilegalidades licitatórias ...
Sim, porque o exame e a aprovação também implicam em responsabilidade do profissional do Direito. Aí, a coisa muda de figura. É o STF que diz.

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