Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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18 de setembro de 2015, 11h33

A Receita Federal pode cobrar juros sobre multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do STJ. Para os julgadores, a norma do Refis não prevê a isenção. A decisão é resultado de um caso envolvendo um contribuinte do Ceará que recorreu à Justiça argumentando que havia quitado o seu débito, mas não conseguiu a certidão de regularidade fiscal. As informações são do Valor Econômico.


Portas fechadas
A Ordem dos Advogados do Brasil sofreu nova derrota frente à Fazenda Pública, a segunda este mês. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª entendeu, por 2 votos a 1, que não há previsão legal que permite aos contribuintes participar das audiências da Receita Federal. No começo de setembro, o TRF-2 reformou decisão a favor da abertura dos julgamentos. O tema é discutido em diversos Estados, entre eles Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. As informações são do Valor Econômico.


Veta, Dilma
O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirmou que vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto à nova legislação eleitoral que permite a doação eleitoral por empresas. "Com o resultado do julgamento do Supremo, eu vou recomendar o veto por inconstitucionalidade [da nova lei aprovada pelo Congresso]", disse. As informações são do Valor Econômico.


Decisão histórica
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou de histórica a decisão do STF sobre as doações eleitorais por empresas é histórica. “A maior fonte de arrecadação para a corrupção vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, disse João Ricardo Costa, presidente da entidade. As informações são da Folha de S.Paulo.


Ação liberada
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio liberou para julgamento a ação movida pela PSDB que pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff. A liberação ocorre 20 dias depois do pedido de vista feito pela própria ministra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na Câmara
O pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior contra a presidente Dilma Rousseff foi protocolado nesta quinta-feira (18/9) na Câmara dos Deputados. Segundo Reale Júnior, foram inseridos no documento questionamentos referentes às pedaladas fiscais e decretos assinados pela presidente sem a autorização do Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fronteira final
Os dirigentes do PT que consideram que a votação do impeachment de Dilma Rousseff não pode mais ser anulada, acham que a solução pode ser encontrada no STF devido à tese jurídica para o afastamento ser insustentável. As informações são da Folha de S.Paulo.


Pedido de esclarecimento
A defesa da Odebrecht pedirá ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), esclarecimentos sobre os termos do acordo de cooperação internacional, firmado entre o Brasil e a Suíça, que conferiu à operação "lava jato" acesso a provas sobre propinas pagas no exterior a executivos e ex-funcionários da empreiteira. O advogado da empresa, Pedro Estevam Serrano, questiona no Superior Tribunal de Justiça a legalidade da produção de provas. As informações são do Valor Econômico.


Instalação de escuta
O analista do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal Dalmey Fernando Werlang afirmou à Justiça que os delegados federais Igor Romário de Paula, Márcio Adriano Anselmo e Rosalvo Ferreira Franco solicitaram a ele a instalação de uma escuta ambiental em uma cela de custódia da Polícia Federal em Curitiba (PR). Werlang depôs como testemunha de defesa de um dos executivos da Odebrecht. Para a força-tarefa que compõe a operação "lava jato", o analista se uniu à estratégia de contrainteligência dos investigados pelo suposto esquema de propinas que ocorria na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao silêncio
O dono da UTC, Ricardo Pessoa, um dos citados por suposto envolvimento no esquema de propinas que ocorria na Petrobras permaneceu calado durante depoimento no Tribunal Superior Eleitoral. O planejamento era que ele comparecesse à corte nesta sexta-feira, mas o empreiteiro se apresentou nesta quinta-feira (17/9). As informações são do jornal O Globo.


Controle acionário
A Ambev saiu vencedora pela segunda vez em uma ação movida por seus acionistas questionando os bônus de subscrição, que garantem aos titulares a compra de ações por um preço pré-estabelecido. A decisão favorável a empresa foi proferida pela 4ª Turma do STJ por 3 votos a 2. A divergência se dá por uma cláusula contratual de ajuste de preços, que delimita a adequação do que é cobrado visando seguir o menor valor praticado em caso de operações de aumentos "de capital por subscrição privada ou pública até o término do prazo para o exercício do direito à subscrição". As informações são do Valor Econômico.


Dados sigilosos
Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, um dos donos do Cartório Virtual, site que fornece dados sigilosos mediante pagamento, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de São Paulo. Na denúncia consta que a página na internet é "responsável pela veiculação de diversos serviços absolutamente inconstitucionais, violadores da intimidade privada, honra e imagem das pessoas". Marcelo Lages não foi localizado para comentar a acusação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trotes proibidos
A lei que proíbe trotes em alunos nos centros educacionais do estado de São Paulo foi aprovada pela Assembleia Legislativa paulista. A norma impõe sanções penais, civis e administrativas ao aluno que descumpri-la. A regra foi proposta em 1999, depois que um calouro da Universidade de São Paulo morreu durante um trote do curso de medicina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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16 de setembro de 2011, 10h50

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que se manterá no cargo mesmo que ocorra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita o poder do Conselho Nacional de Justiça. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2010 e agora está sob apreciação da Câmara. Segundo o texto, os próprios tribunais serão responsáveis por julgar a perda de cargo dos magistrados. Hoje é o Conselho que cuida desses processos. Apesar de ressalvar que não pediria demissão do cargo, a ministra criticou duramente a PEC. "Esvazia o trabalho do Conselho Nacional de Justiça."


Honorários limitados
Depois de ajuizar aproximadamente 19 mil ações para revisão de benefícios previdenciários na Justiça Federal de São Paulo no período de três anos, o escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados e a empresa Aposentadoria S.A. foram impedidos por uma liminar de fazer publicidade para angariar clientes e firmar contratos considerados abusivos com aposentados, informa o jornal Valor Econômico. A multa estabelecida por reincidência para cada anúncio veiculado ou contrato abusivo será de R$ 50 mil. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Mensalão do DEM
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu denúncia contra o ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner, entre outros acusados de participação no mensalão do DEM de Brasília. Contra ambos pesam as acusações de violação de sigilo profissional, concussão e formação de quadrilha. A denúncia foi acolhida por unanimidade, excetuando-se o caso de Bandarra, em que isso ocorreu por maioria de votos. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


De dois a quatro anos
Já o jornal Correio Braziliense conta que Durval Barbosa Rodrigues vai responder a uma ação penal perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal por supostamente ter feito sexo ou mantido algum tipo de relação íntima com a mulher dele, Kelly Melchior Barbosa Rodrigues, na presença de duas crianças. O juiz Sebastião Coelho da Silva, da 6ª Vara Criminal de Brasília, recebeu denúncia do Ministério Público do Distrito Federal por crime de “satisfação de lascívia mediante presença de menor” e abriu processo para que o casal seja julgado por pedofilia. Penal Brasileiro.


É imparcial
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, por votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo rechaçou estratégia do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas estadual, que pretendia afastar de seu caminho a juíza do caso Alstom, Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, a quem atribui parcialidade. Alvo de investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio, Marinho é suspeito de ter recebido propinas da multinacional francesa para garantir contratos com estatais do governo paulista, nos anos 1990.


Legislação própria
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o crescimento da internet e da quantidade de obras disponíveis na web trouxeram à tona uma necessidade, segundo especialistas em direitos autorais: a lei sobre o assunto precisava ser revista para se adequar à nova realidade. Mas além dessa legislação específica, que tramita no governo desde o ano passado, o assunto também deve ser tratado no marco civil da internet, defendem representantes do setor de entretenimento.


Desistência de recursos
Como informa o jornal DCI, o Santander formalizou a desistência de 401 recursos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho que têm o banco como parte. Segundo comunicado assinado pelo vice-presidente e pelo superintendente-executivo da instituição, a iniciativa busca aliviar a sobrecarga do TST e é parte de um compromisso assumido pelo banco para a redução de seu passivo trabalhista. Os processos tratam de matérias diversas, mas simples, com jurisprudência já firmada pelo tribunal.


Caso Highlanders
O jornal O Estado de S. Paulo noticia que o soldado da Polícia Militar de São Paulo, Ronaldo dos Reis Santos, apontado como integrante do grupo de extermínio conhecido como "Os Highlanders", foi condenado a 28 anos de prisão. Ele foi condenado pelo duplo homicídio de Roberth Sandro Campos Gomes, de 19 anos, o Maranhão, e de Roberto Aparecido Ferreira, de 20 anos, o Bebê. As vítimas foram detidas por um grupo de PMs na região do Capão Redondo, zona sul da capital paulista, na madrugada de 6 de maio de 2008.


Ação regressiva
A Justiça de Porto Alegre garantiu mais uma vitória da União em ação regressiva acidentária. A Indugrãos Industrial e Comercial de Grãos deverá devolver R$ 395 mil ao INSS, valor pago pelo órgão a título de pensão por morte de um trabalhador. A Justiça entendeu que o acidente ocorreu por negligência da empresa. A notícia está no jornal DCI.


Tempo hábil
Um parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral coloca em risco a criação do Partido Social Democrático (PSD) em tempo hábil de a sigla concorrer às eleições municipais de 2012. Na manifestação protocolada na corte, a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, sugere que a legenda não receba o registro legal, caso o TSE não autorize novas diligências para que o Ministério Público Eleitoral investigue denúncias de fraudes na coleta de assinaturas do partido, informa o jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Mais juízes?
Artigo publicado na coluna “Notas & Informações”, do jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre os pedidos de novos magistrados no Judiciário. “Pode não fazer sentido a reivindicação de mais ministros e desembargadores, uma vez que a previsão é de queda do número de ações nos escalões intermediários da magistratura. O mais sensato é esperar que as inovações da EC 45 comecem a dar resultados e, a partir daí, avaliar melhor as reais necessidades de ampliar a segunda e a terceira instâncias da Justiça Federal”, diz o jornal.

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