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Remuneração em pauta

INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer evitar o pagamento de parcela incorporada à remuneração de auditores fiscais da Receita Federal, que pode chegar a R$ 12 milhões. Por isso, entrou com Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal. O INSS recorreu ao STF com o objetivo de suspender decisão do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o imediato pagamento.

Em 2000, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) recorreu ao STJ para garantir a incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos seus associados, conforme prevê a Lei 8.880/94 (artigos 28 e 29).

O pedido foi atendido em 2003 e, em novembro de 2004, a vantagem foi incorporada, inclusive com o pagamento dos atrasados referentes ao exercício de 2004. No entanto, novas ações chegaram ao STJ pedindo a recontagem dos valores correspondentes ao período entre a impetração (2000) e o pagamento efetivo (2004). O STJ determinou exatamente o pagamento referente a esse período, o que beneficiará aproximadamente 2.400 servidores.

De acordo com o INSS, a decisão pode causar gravíssima lesão à economia pública e “viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia”. A ação está sob relatoria do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

SS 4.482

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2011, 17h13

Comentários de leitores

2 comentários

Explicando melhor

Flávio Souza (Outros)

Gente, os auditores não são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) ou lei 8.112/90? Até onde sei, o INSS atende os empregados regidos pela CLT, logo não cabe a incorporação mencionada. Perdoem-me pela minha ignorância sobre o assunto.

O Estado não pode tudo a ferro e fogo.

JPLima (Outro)

O Estado Democrático de Direito não comporta o calote. O devo não nego, pago quando puder. Um erro não pode justificar o outro, ou seja o fato do pagamento devido gerar dano na política econômica do Governo não pode servir de justificativa para o não pagamento do débito. Como no Brasil hoje tudo é decidido na base dos princípios, princípio disso e daquilo, daqui a pouco irão sustentar que caso seja autorizado o pagamento, este ferirá cabalmente o Princípio da Corrupção ativa dentro do Poder Executivo. Pasmem...

Comentários encerrados em 24/09/2011.
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