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Lei de drogas

Senado discute internação compulsória de viciados

A Lei de Drogas (lei 11.343/06) não precisa ser modificada, afirmou o representante da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, Vladimir Stempliuk. Em sua opinião a legislação é coerente com a política de humanização do atendimento a dependentes químicos, bem como com a Constituição, pois respeita os direitos humanos e as liberdades individuais.

Ele disse que a Senad não concorda com punição e internação compulsória por considerar a dependência de drogas doença e não problema de segurança pública. Ele argumentou que o Estado não pode obrigar as pessoas a buscarem tratamento ou modificar a dieta para evitar doenças. Assim, ressaltou, a lei vigente prioriza o combate aos grandes grupos criminosos e não a prisão dos usuários.

Demóstenes Torres (DEM-GO) explicou que a proposta não tem a finalidade de levar usuários à prisão, mas de dar ao juiz possibilidade de aplicar uma pena, uma vez que a lei atual apresenta apenas meras recomendações. Na avaliação do senador, a lei atual é inconstitucional, uma vez que criminaliza condutas associadas a drogas, mas não prevê punição.

O senador ressaltou que as drogas estão diretamente relacionadas ao crime. Assim, observou, a internação e tratamento, mesmo contra a vontade do usuário, são necessários para preservar a saúde e a segurança coletivas.

Demóstenes disse ainda estar preocupado que o governo esteja "espalhando mentiras", difundindo a ideia equivocada de que a proposta vai prender em massa os usuários de drogas.

Também a representante da Área de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Maria Cristina Correa Hoffmann, disse que o ministério é contrário à proposta — que considera "um retrocesso" — por abordar tratamento como sinônimo de pena. Para ela, o Estado deve garantir o direito à vida e à saúde ao estimular mudanças no comportamento dos cidadãos e não puni-los. A lei, afirmou, já prevê punição em casos em que houver infração penal.

Maria Cristina Hoffmann informou que o governo elabora programa de estratégias para enfrentamento das drogas, com diversos ministérios. Ela disse que as pessoas têm liberdade de escolher sobre sua qualidade de vida e garantiu que a lei em vigor prevê assistência gratuita de saúde.

O presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás, Salomão Rodrigues Filho, disse que a proposta de Demóstenes é "um avanço", pois apresenta alternativa para reduzir problemas gerados pelo consumo de drogas. A maioria dos crimes que vão a júri popular está relacionada ao uso de drogas, disse. Em Goiânia (GO), segundo ele, 61% dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri têm ligação com drogas.

Salomão Rodrigues sugeriu adoção de pena financeira, proporcional ao patrimônio do usuário. Segundo ele, são os usuários recreativos — consumidores eventuais e que não são dependentes — que sustentam o trafico de drogas.

Ele afirmou que o poder público não oferece assistência adequada aos dependentes de drogas, tanto lícitas como ilícitas, o que gera a degradação da sociedade. Para ele, a política de tratamento das doenças mentais adotada pelo Brasil transferiu esses doentes para as penitenciárias. Ele informou que cerca de 60% dos presidiários são pessoas com problemas mentais.

A reforma psiquiátrica — que desativou manicômios e proibiu que hospitais contratassem novos leitos para tratar doenças mentais — é equivocada, também na opinião de Marcelo Ferreira Caixeta, médico psiquiatra especialista em dependência química. Ele disse que existem casos em que é preciso internação para evitar que pessoas sem condições causem danos a si ou a pessoas próximas. Os hospitais gerais, disse, não têm estrutura para atender esses doentes.

Essa falta de estrutura para atender os dependentes químicos e os doentes mentais, observou, não depende de recursos, mas de melhor gerenciamento.

A proposta de Demóstenes é uma esperança para políticas de saúde e segurança, que já se demonstraram catastróficas, disse Marcelo Caixeta. Com informações da Agência Senado de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2011, 9h07

Comentários de leitores

4 comentários

Mundo da lua

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Internar onde?

O PT e os burocratas do Ministério da Justiça são contra

analucia (Bacharel - Família)

O PT e os burocratas do Ministério da Justiça são contra porque vivem nas teorias de universidades paulistas de pouca efetividade e pouca prática.

INCLUSÃO NO PROJETO

IBATISTA (Funcionário público)

Não conheço o projeto, mas poderia incluir a obrigatoriedade do Estado criar um órgão com equipe multidisciplinar voltada a acompanhar o indivíduo, inclusive com visitas à sua residência, mantendo um acompanhamento permanente até a sua recuperação, com internação no caso de ser necessária (esta não recupera, mas ajuda nas situações extremas para afastar risco pessoal e a terceiros e na facilitação sobre o enfrentamento do problema da síndrome de abstinência). Um grupo que se interesse por ele e pela sua recuperação. Garanto que o custo disso seria pequeno perto do custo social e financeiro das atuais consequencias do uso das drogas (lícitas ou ilícitas). É preciso que o Estado se interesse pelo futuro dos indivíduos, propiciando efetiva recuperação. Tal sistema de tratamento deveria incluir a obrigatoriedade de metas e relatórios de eficiência e aprimoramento. Um Estado co-responsável nada tem a ver com o Estado não democrático. Um governo que não se preocupa com o destino dos seus cidadãos é que é destituído de democracia. Esta não é sinônimo de liberdade absoluta, mas de clara responsabilidade social. Humanizar significa dar efetiva atenção ao indivíduo, mesmo que seja necessário segregá-lo para o seu bem. Largar um doente pelo vício às drogas em nome do seu direito de escolha é o que há de mais desumano, cínico, ou mesmo a mais completa incompetência diante da realidade. Obrigado!

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