Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Incentivos em pauta

Seminário sobre guerra fiscal reunirá especialistas

O ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, Carlos Martins, são algumas das principais atrações do seminário sobre guerra fiscal que a InterNews promove em São Paulo no dia 28 de setembro. O evento debaterá as soluções que empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais poderão adotar diante dos possíveis desdobramentos da chamada guerra fiscal e ocorrerá às vésperas da reunião do Confaz — programada para o dia 30, em Brasília.

Recentemente, o STF declarou inconstitucionais os programas estaduais de incentivos fiscais, sob a alegação de que para serem válidos eles deveriam ter sido aprovados por unanimidade pelos membros do Confaz. Mesmo sem essa aprovação unânime, alguns estados ofereceriam estímulos fiscais para a instalação de empresas, gerando a chamada guerra fiscal entre as unidades da Federação. Durante a reunião do dia 30, a Confaz buscará estabelecer com os secretários da Fazenda de todos os estados, de forma unânime, um período de transição para a retirada total dos incentivos concedidos para as empresas.

Com a decisão do Supremo (de declarar inconstitucionais os incentivos fiscais), os estados poderão ser obrigados a cobrar das empresas os incentivos concedidos nos últimos cinco anos, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Administração Pública não pode abrir mão de receita. Estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que os incentivos concedidos no período podem superar a marca dos R$ 250 bilhões.

O seminário sobre guerra fiscal também contará com a participação do coordenador-adjunto de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Osvaldo de Carvalho, do diretor titular-adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Fábio Nieves Barreira, e do advogado Marcelo Nogueira, do escritório Cavalcante Ramos.

As palestras irão tratar das questões jurídicas cabíveis às empresas frente aos novos desdobramentos da guerra fiscal, de como o estado de São Paulo entende a decisão do STF, como as empresas podem se defender no caso de questionamento de incentivos fiscais e do processo de utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Clique aqui para ver a programação completa.

Serviço:
Evento: Seminário sobre Guerra Fiscal - InterNews
Dia: 28/9/2011 (quarta-feira)
Horário: 8h às 18h
Local: Golden Tulip Paulista Plaza Hotel – Alameda Santos, 85 – São Paulo, SP
Inscrições: (11) 3751-3430

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011, 14h16

Comentários de leitores

1 comentário

Guerra Fiscal e Remissão

Rinaldo Maciel de Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É praticamente impossível que se obrigue os Estados que concederam incentivos fiscais a vir a cobrar de seus contribuintes o imposto não recolhido por quatro razões: 1. Iria trazer insegurança jurídica na medida em que o Estado que concedeu estaria exigindo o concedido; 2. As decisões do STF exauriram-se ali sem determinar se as concessões julgadas inconstitucionais foram ex tunc ou ex nunc; 3. A competência do CONFAZ, nos termos da Constituição Federal de 1988 para normas gerais em relação ao ICMS foi de forma transitória, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que, se no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não fosse editada Lei Complementar que disciplinasse o ICMS, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio, fixariam normas para regular provisoriamente a matéria e, esta Lei é a LC 87/96; 4. No final e na pior das hipóteses os Estados poderão, caso aconteça o pior, conceder remissão do crédito tributário a seus contribuintes e, não poderão ser impedidos.

Comentários encerrados em 23/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.