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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Senado aprovou projeto de lei que determina a coleta de amostras de DNA de presos condenados por cometerem crimes hediondos ou praticados com violência contra pessoa. A matéria foi examinada em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise da Câmara. A proposta aprovada pela comissão do Senado prevê, ainda, a possibilidade de coleta do DNA de acusados quando sua identificação genética for entendida como essencial às investigações policiais. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Informações falsas
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério por prestação de informações falsas ao Banco Central. O delito está previsto em uma lei de 1986 que trata dos crimes financeiros. Também foi condenado o ex-sócio dele, Cristiano Paz. Segundo a sentença, eles deram declarações falsas em 1999 sobre as operações e a situação financeira da agência SMPB no Banco Rural, contam os jornais DCI e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Mensalão
De acordo com os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, negou pedido do publicitário Marcos Valério para que o ministro Joaquim Barbosa fosse afastado da relatoria do processo do mensalão. Réu na ação penal que tramita na Suprema Corte, Valério argumentou que o magistrado deveria ser declarado impedido de julgar o caso por já ter se pronunciado sobre o mérito de uma das acusações, referente à lavagem de dinheiro. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Manobra jurídica
O jornal Estado de Minas noticia que o governo brasileiro adotou uma manobra diplomática para retardar um julgamento pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), e diminuir o impacto de uma eventual condenação internacional pela decisão de não extraditar para a Itália o ex-terrorista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos. O Brasil rejeitou a proposta da Itália de criar uma comissão de conciliação para uma "solução jurídica amigável" para o caso. Com isso, o governo tenta manter o assunto no âmbito quase sigiloso dos despachos diplomáticos e evita os holofotes de um tribunal internacional.


Ato consentido
De acordo com o jornal Zero Hora, até o dia 28 deste mês, a 3ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar em Santa Maria deve se manifestar sobre a denúncia do Ministério Público Militar, que incrimina seis homens pela prática de ato libidinoso dentro de uma unidade militar da cidade. O promotor Jorge Cesar de Assis remeteu o documento à Justiça. São sete páginas que contém detalhes do ato protagonizado por cinco militares no Parque Regional de Manutenção. De acordo com o órgão, o sexo foi consentido.


Sigilo de dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu condenação da Google Brasil Internet Ltda. de ter que indenizar por danos morais por ofensas no Orkut e entendeu que a empresa não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do site de relacionamentos, informam os jornais DCI e Folha de S.Paulo. Para a Corte, o papel do provedor é garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados dos usuários, mantendo o registro do IP e remover conteúdos ofensivos. Leia mais aqui na ConJur.


Aspectos da sociedade
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir o prazo que a Fazenda tem para redirecionar a cobrança de dívidas de uma empresa para seus sócios, quando são identificadas irregularidades no processo de dissolução da pessoa jurídica. O debate diz respeito à cobrança feita dentro de um processo de execução fiscal. Os ministros começaram a julgar o processo de uma empresa de móveis e decorações do Estado de São Paulo, que deixou de pagar dívidas tributárias.


Penteado compulsório
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro quer que o Estado seja proibido de cortar compulsoriamente cabelos e barbas de presos sob custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O órgão entrou com ação contra a determinação no último dia 31, mas no dia seguinte um pedido de liminar para que o corte compulsório fosse suspenso imediatamente foi negado pela juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Reforma da Previdência
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a chamada reforma da Previdência de 2003, instituída pela Emenda Constitucional 41. Os ministros analisaram em conjunto quatro ações diretas de inconstitucionalidade (3.133, 3.143, 3.184 e 3.138), que tratavam de diversos temas ligados à contribuição dos servidores públicos. Foi julgada apenas uma das ações (3138), todas de relatoria da ministra Cármen Lúcia, como noticia o jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011, 11h11

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