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Comentários de leitores

8 comentários

Correção

Dr.Orlando dos Santos (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A lei que disciplina o nosso estatuto é a de nº 8906/1994.

Revisao de contratos de honorarios

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

A relação advogado e cliente é livre e intocavel, com exceção daquelas que envovem menores e incapazes, ou quando se comprova, de plano, a pratica de algum delito. Ademais, o ordenamento juridico do país não prevê e nem outorga poderes ao Ministerio Publico para investigar ou fiscalizar as atividades advocaticias; muito menos a utilizar a ACP para defender ( ex officio) cidadãos que estão em juizo ! A decisão especifica que manda revisar contrato de hoorarios é absolutamente nula. É o rabo abanando o cachorro !

Erro de redação?

Giordani Pires, Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não entendi a relação da matéria com os dispositivos legais citados (artigo 260 do CPC)...

Juíza federal determina que escritório revise contratos

S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os honorários profissionais são ajustados livremente entre as partes e o MPF não tem legitimidade para agir.
O fato de a petição ser padronizada e simples não implica em desqualificação.
São milhares e milhares de processos e o Escritório precisa manter gente para acompanhar (lembremo-nos: os Advogados são os ÚNICOS que cumprem prazo!!!).
O grande cliente da Justiça (o Poder Público) é o causador de milhões de processos: porque não ACP contra quem assinou, ou deixou de assinar, a lei?
Certamente os holofotes falam ...

INCOMPETÊNCIA

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Sem discutir o mérito... NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A COMENTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO DE CONTRATO CLIENTE/ADVOGADO, NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REGULA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se argumente que a competência restaria configurada apenas pelo objeto da prestação de serviços! Qual o interesse do INSS??? Apenas se o "interesse" for ter menos ações contra si!
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Uma questão apenas: e os contratos bancários (sim, pois se tem competência para interferir na relação cliente/advogado o MPF na JF, também pode interferir, com muito mais razão, na relação banco/consumidor, pois os valores são astronomicamente superiores e desproporcionais. Fica aqui a sugestão!

qual o interesse público em negar a publicidade

daniel (Outros - Administrativa)

A quem o MPF defende ? Afinal, qual o interesse público em querer vedação de publicidade e maior acesso ao cliente ?? Qual o dano social ?
O MPF deve estar em crise existencial mesmo "

Padronizar o que não pode ser padronizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, superada a questão da advocacia irregular, é certo que não cabe a nenhum juiz, mediante ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinar a revisão de clausulas de contrato de honorários, desde que esses sejam válidos. Uma ação previdenciária pode ser extremamente singela, como pode ser também ser altamente complexa. Cada caso é um caso, e não há como querer enquadrá-las todas em uma única classe visando estabelecer um valor único para cobrança dos honorários advocatícios. Por outro lado, há que se verificar também a qualidade técnica do advogado, que pode também variar ao infinito, e pesa sobremaneira no ajuste de honorários. De se ressaltar também que em contratos de honorários válidos as cláusulas contratuais são estabelecidas livremente entre as partes. O cliente tem todo o direito de não concordar com os honorários oferecidos, e procurar qualquer um dos outros 800 mil advogados em atividade no País. Ora, porque o Ministério Público não ingressa com uma ação civil pública visando contem os "abusos" verificados nas cobranças de honorários advocatícios quando um de seus membros, ou um dos membros da Magistratura, é acusado de algum crime e irregularidade, com o cargo em risco. Aqui vale o velho ditado: "pimenta nos outros dos outros é refresco".

Omissão da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda bem que na Capital alguém está tomando providência contra o exercício irregular da advocacia. Aqui em São José do Rio Preto a propaganda irregular, a captação de clientela e angariamento de causas correm soltas, e a Ordem, mesmo quando provocada, nada faz.

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