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Coluna do LFG

Decisão não pode ficar ao sabor do populismo penal

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Entendimento anterior: A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos tribunais. Em tese, não há como se apontar com certeza se há dolo eventual ou culpa consciente ou mesmo inconsciente. Em recente julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual (HC 199.100/SP).

Entendimento recente: O STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP (setembro de 2011), inovou no tema. Seguindo o voto condutor do ministro Luiz Fux, a 1ª Turma concluiu que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.

A responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Este foi o entendimento que fundamentou a concessão da ordem no HC 107.801/SP (6/9/11), pela 1ª Turma do STF, writ relatado pela ministra Cármen Lúcia.

A concessão da ordem consistiu em desclassificar a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. O motorista, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito.

A relatora teve voto vencido, já que a maioria dos ministros da 1ª Turma seguiu o voto-vista do ministro Luiz Fux, determinando-se assim a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), pois o acusado já havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Para a defesa, o homicídio na direção do veículo, estando o condutor embriagado, revelaria o caráter culposo do crime por meio de imprudência, não se podendo falar sequer em dolo eventual.

Para o ministro Luiz Fux: “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo”. (Clique aqui para ler notícia sobre a decisão)

Tecnicamente a decisão do STF está correta. A embriaguez, por si só, não significa dolo eventual. Dolo eventual existe quando o sujeito (a) representa o resultado, (b) aceita o resultado e (c) atua com indiferença frente ao bem jurídico. O estar embriagado não significa automaticamente dolo eventual. Cada caso é um caso. O que não se pode é partir de presunções contra o réu. Isso é inadmissível em Direito Penal.

O Brasil já é, agora, o terceiro país que mais mata no trânsito (cf. www.ipclfg.com.br). Passamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. Há, portanto, também nessa área, uma demanda populista punitivista muito forte. Isso vem conduzindo muitas autoridades a aceitarem dolo eventual em muitos acidentes. Ocorre que dolo eventual é uma categoria jurídica muito precisa. É de se lamentar que a pressão popular e midiática venha a interferir nessas questões puramente dogmáticas. É incrível como a realidade criminal vem se impondo sobre a Teoria Geral do Delito ou da Pena.

Os alemães demoraram mais de 150 anos para construir um mundo de conceitos precisos (ou relativamente precisos) no âmbito penal. A mídia e a população emocionada muitas vezes tentam acabar com esses conceitos. Direito é Direito, sociologia é sociologia. As decisões judiciais não podem ficar ao sabor do populismo penal. Tampouco se justifica a sanção penal uma imposta para os graves acidentes de trânsito (penas alternativas). Não sendo também o caso de se jogar esse condenado ao “cadeião”, só resta o meio termo: pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Mas isso depende de mudança legislativa. 

 é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa

José Armando da Costa Júnior (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Flávio,
Saiba de uma coisa: DOLO é DOLO, CULPA é CULPA. Por mais que o POVO queira, e talvez seja até justo que queira, esses conceitos não podem ser mudado. E é exatamente isso que o prof. LFG quis dizer. A subversão de conceitos é tão perigosa, mas tão perigosa.
SMJ
Armando

Não é tão simples

Douglas D. (Advogado Autônomo - Civil)

Flávio,
Devemos ser democratas, mas não podemos confundir democracia com simplesmente obediência ao princípio da maioria. Não podemos transformar o Direito em mero leilão.
Várias questões podem e devem ser decididas pela vontade direta do povo, claro, mas outras devem ficar resguardadas e ser objeto de discussão em esferas qualificadas e especializadas.
Isso ocorre por dois motivos: primeiro, frequentemente a vontade popular falha em proteger os próprios interesses, priorizando interesses óbvios, diretos e imediatos em prejuízo de interesses menos óbvios, difusos e cujo benefício só seja gradualmente notado. Um plebiscito, por exemplo, para aplicar 100 bilhões de reais em infra-estrutura ou nas festividades da Copa do Mundo muito provavelmente teria como destino esta última ("ora, eu não uso aeroportos, portos ou estradas, e na minha casa tem energia", diria a maioria da população, com relativa razão.)
O segundo motivo é que nem sempre é possível sumbeter tudo à escolha popular. Não podemos decidir por plebiscito revogar a lei da gravidade para evitar acidentes ou decidir por plebiscito instituir que a partir de janeiro 2+2 serão 5 para criar mais riqueza. Talvez estes exemplos sejam estúpidos, afinal, não podemos mudar as leis da física ou matemática, mas é um lembrete que certas normas, por mais desejadas que sejam, podem, mais do que ser totalmente inócuas, trazer até caos. Quem não gostaria de um salário mínimo de 3.000,00? Ou de aposentadoria com 20 anos de serviço? E quais as consequências?
Outras questões envolvem ética e moralidade e devem ser melhor protegidas. Lembremos que o nazismo não somente tinha amplo apoio popular na Alemanha como legitimou-se teoricamente justamente por este argumento da vontade popular.

O poder e o povo

Flávio Souza (Outros)

Respeito a posição do Dr. Luiz Flávio, contudo penso diferente e talvez uma grande parte da população. Se fizermos hoje um referendo ou plebiscito sobre qual a posição do povo sobre o assunto em comento, podem apostar eles apoiariam a mudança na lei no sentido de endurecer ainda mais contra quem ingere bebidas alcoólicas e aventuram-se ao volante, por vezes, tirando vidas de pessoas inocentes. Tem que mudar a lei para crime doloso e prisão sem direito a fiança. se não endurecer as coisas ficam frouxas e tudo mundo pensa que pode tudo, inclusive matar os outros e ficar nisso mesmo. Ora, se o poder emana do povo me parece lógico que o povo pode sim manifestar por mudanças, não podendo isso caracterizar populismo.

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