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Erro de competência

TRF-4 anula provas de operação da Polícia Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu nesta terça-feira (13/9), por maioria, Habeas Corpus à defesa de quatro investigados na operação Dallas e declarou nulas as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e de e-mails, bem como as obtidas durante busca e apreensão.

A operação Dallas, deflagrada pela Polícia Federal em janeiro deste ano, apurou irregularidades no Porto de Paranaguá (PR), como desvio de carga, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e fraude em licitações.

O relator do HC, desembargador federal Néfi Cordeiro, entendeu que a Vara Federal Criminal de Paranaguá (PR) não tinha competência para autorizar a investigação e deveria ter transferido para a vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional a responsabilidade pelas autorizações para a captação de provas pela PF.

Conforme Cordeiro, houve ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. O juízo competente, segundo o desembargador, é a 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Dessa forma, o tribunal anulou todas as provas obtidas pela PF e pelo Ministério Público Federal.

O Habeas Corpus foi impetrado pela defesa dos investigados, Anderson Fumagalli, Fabrício Slaviero Fumagalli, Paulo Cezar de Souza Vilela e Washington Viana e Silva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

ENOJA O "JEITINHO" PARA SALVAR PROVAS!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O sr. Brás parece haver enfrentado o curso jurídico apenas para obter um diploma e ganhar um dinheirinho. Ora! O inciso LIII do art. 5o. da CF impõe a regra de que "ninguém será processado e sentenciado senão pela autoridade competente". Salvo se as provas não compõem o processo, não se pode admitir a obtenção delas por ordem de autoridade incompetente. Trata-se de ignorar integralmente a História do Direito e as razões, também históricas, pelas quais a regra da competência judicial há de ser mantida, respeitada e cumprida.
...
Ademais, deve-se atribuir responsabilidade aos agentes do Estado pelo fato de, incumbidos de múnus de tanta importância social, ainda cometerem erros crassos dessa natureza. Se existe impunidade, ela se deve apenas à incúria do próprio Estado, o qual se materializa subjetivamente nos agentes públicos. Outrossim, inadmissível de um magistrado ignorar a existência de uma vara especializada em lavagem de dinheiro e pespegar à sociedade uma tentativa de obter provas por meios claramente inconstitucionais e ilícitos.
...
Ora! Então, obtêm-se irregularmente provas conducentes a uma possível condenação e, na opinião de alguns, deve-se promover o "jeitinho" para salvá-las da inanidade processual!!! De um leigo pode até admitir-se uma opinião assim, mas não de quem alisou carteria de curso jurídico. Aí exsurgem os apelos retóricos: "num País onde se rouba (sic) descaradamente" etc etc etc. Na opinião desse "mestre jurídico", não deveria haver nem prescrição, haja vista a existência da conduta hipoteticamente antijurídica.
...
Acertada a decisão do tribunal. Processo não é "casa da mãe Joana" e deve respeitar os lindes da própria Carte de Outubro. Punam-se, desse modo, os responsáveis.

Bota tristeza nisso....

Marco 65 (Industrial)

Como bem diz o Dr. Ricardo Cubas e o Daniel, isso dá nojo! Insulta a inteligência das pessoas, ter que ouvir uma decisão anulando provas obtidas, comprovadas, autorizadas pelo judiciário, sob a alegação que as mesmas foram obtidas por outra autoridade.
Até se concordaria em transferir o processo para a vara especializada, mas daí a anular as provas é o cúmulo do absurdo!!!
Prova é prova, oras....
Se foi obtida polr outra vara que não a especializada, deve ser considerada como prova obtida e não, simplesmente, ignorada e anulada.
Fica evidente a manipulação para o favorecimento dos réus, que por coincidência, levam sobrenomes respeitáveis...
Por outro lado, num País onde se rouba descaradamente, com filmagens de dinheiro na cueca, na meia, na calcinha e na p.... e o poder judiciáriio leva anos para indiciar e julgar, além de admitir que o presidente da república de nada sabia, este episódio de anulação de prova colhida pela vara incompetente é fichinha...
É uma tristeza...

Parabéns

Iuri Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente a decisão proferida pelo Des. Néfi. Aliás, em completa harmonia com a CF em seu art. 5º, LIII.
Que sirva de lição aos órgãos encarregados da investigação e acusação no futuro!

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