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Solução definitiva

Supremo propõe súmula vinculante para enquadrar STM

Os ministros que compõem a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sugeriram, na sessão de desta terça-feira (13/9), que o decano, ministro Celso de Mello, elabore uma Proposta de Súmula Vinculante que reflita a jurisprudência da Corte a respeito da incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador. A competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal, segundo o STF.

Diversos Habeas Corpus têm sido propostos no STF porque o Superior Tribunal Militar (STM, na foto acima) não vem aplicando jurisprudência da Corte sobre o tema. Pouco antes do início da sessão desta terça-feira, o ministro Celso de Mello concedeu liminar no HC 110.237 para suspender os efeitos de uma condenação imposta a um cidadão civil por uma auditoria militar e mantida por unanimidade pelo STM.

"O Superior Tribunal Militar insiste em desconhecer e ignorar a jurisprudência do STF. E o mais grave: injustamente, arbitrariamente, certo ministro militar censura o defensor público como se este fosse um criador de casos, como se estivesse atrapalhando os trabalhos do tribunal. Ao contrário: errado está o STM; correto está o defensor público que, na linha da jurisprudência do STF, busca a cessação de uma decisão arbitrária, transgressora do postulado do juiz natural", enfatizou Celso de Mello.

O decano do STF advertiu que se essa prática for mantida, será necessário que o Supremo casse todas as decisões "erradas do ponto de vista jurídico-constitucional". "Realmente é inconcebível que isso continue a ocorrer."

Com a edição de uma súmula vinculante sobre a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador, os ministros esperam por um fim a essa situação. "Até porque o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar a responsabilização do magistrado, porque é um ato de insubordinação", lembrou o ministro Ricardo Lewandowski.

Embora concorde com a tese de que a edição de súmulas vinculantes em matéria penal deve ser evitada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, no caso em questão, a medida é necessária. "Quando se trata de matéria de competência, como é o caso, um tema processual relevante, há uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos", afirmou. Mendes afirmou que quando o STM julga as auditorias que se ocupam indevidamente de temas que fogem à sua competência, há risco de prescrição em razão da migração de processos, o que contribui para um quadro de impunidade.

Durante a sessão, foi feito um pequeno ato de desagravo à Defensoria Pública da União, tendo em vista que a pretensão do defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa em fazer com que o STM observe e aplique a jurisprudência do Supremo sobre a matéria foi criticada pelo relator do HC impetrado, para quem o defensor "tem se notabilizado perante o STM por apresentar teses impertinentes e absurdas".

Para o ministro Celso de Mello, a atuação do defensor foi "corretíssima e incensurável". "Hoje destaquei, na minha decisão monocrática, a atuação da Defensoria Pública e busquei, na verdade, afastar a forma grosseira com que o defensor público foi tratado por certo ministro militar", enfatizou o decano do STF.

O ministro Gilmar Mendes destacou a contribuição da Defensoria Pública na discussão de grandes temas nacionais. "Gostaria de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa e atenta da Defensoria Pública. Realmente, a Defensoria Pública tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto nas Turmas quando no Plenário do STF, trazendo para nossa apreciação as mais diversas e complexas questões. Muitos dos temas da nova agenda do processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública, tanto dos estados quanto da União", afirmou.

Para o presidente da 2ª Turma do STF e vice-presidente da Corte, ministro Ayres Britto, "o Estado brasileiro está bem servido de um lado, com o Ministério Público, e, de outro, com a Defensoria Pública". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo 2008.38.00.033435-2

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Remendo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Processar alguém sem a devida competência caracteriza crime de abuso de autoridade. Como esse crime vem caindo em desuso, já que o sujeito ativo pode ser também um magistrado ou membro do Ministério Público, o jeito é fazer um "remendo" a fim de que os abusos cessem. Nada mais que um "jeitinho brasileiro".

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