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Falsidade ideológica

Estagiário é denunciado por se passar por advogado

A maioria dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus a E.M.S. — denunciado por falsidade ideológica — que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o HC. Ele observou que "a prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais".

Conforme a ação, E.M.S. foi citado em Ação Penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por usar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil pertencente ao advogado que o contratou como estagiário. Consta da denúncia do Ministério Público do Maranhão que o acusado, por diversas vezes, "se passou pela vítima" (dono da carteira). E.M.S, conforme o HC, apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura contida naquele documento por diversas vezes. Segundo os autos, E.M.S. responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.

A prisão preventiva decretada pela primeira instância da Justiça do Maranhão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado e, em seguida, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo Fux, o fato de E.M.S. não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs 102.684, 93.335, 88.515, entre outros).

De acordo com o ministro Luiz Fux, "a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado". Ele explicou que a prisão cautelar visa o trâmite desembaraçado do processo, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública e não a antecipação do cumprimento da pena.

Por fim, o relator salientou que condições pessoais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que concedia o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 9h05

Comentários de leitores

6 comentários

proporcionalidade

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

É desproporcional a medida; bastaria apreender a carteira da OAB desse estagiário; Pimenta Neves ficou uma década solto por presunção de inocência; além disso, poderiam ter sido adotadas outras medidas cautelares (vide a mini reforma do art. 312 do CPP, recente). Pena que o STJ e o STF permitam que os chicaneiros reiterem os embargos de declaração e os agravos regimentais meramente procrastinatórios, por mais de uma década, para que o sistema mantenha ilicitamente no cargo público certa pessoa que deveria zelar pelas contas públicas, fingindo com os seus pares que não houve trânsito em julgado das inúmeras decisões de mérito que declararam a ilegalidade da sua manobra.

Prisão

. (Professor Universitário - Criminal)

Prendem-se estagiários e soltam-se assassinos, traficantes, estupradores. Realmente, o STF é retrato desse (des)governo atual do país.

Perda de identidade?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sempre tive grande admiração pelo Ministro Fux, tanto por sua obras quanto pela independência e elevada cultura manifestada em seus votos no Superior Tribunal de Justiça. Quando Fux foi nomeado como cabeça do Projeto de Novo Código de Processo Civil toda a comunidade jurídica aplaudiu com entusiasmo, inclusive eu, mas algum meses depois fomos surpreendidos com um texto, defendido a unhas de dentes por Fux, que praticamente extermina a processualística civil no Brasil, nos remetendo ao final do Século XIX. Esse comportamento levou Fux ao STF, uma vez que o Projeto dá ao Governo Federal um poder quase absoluto sobre quase tudo caso aprovado, e agora vemos reiterados comportamentos do Ministro manifestado em decisões que demonstram quase que um ódio contra a advocacia, na linha adotada pelo Governo Dilma, seguindo Lula. Afinal, o que de fato ocorre com Fux?

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