A Medida Provisória 683, que contém regras para regularizar os o recursos enviados ao exterior sem conhecimento do Fisco, será alterada pelo governo federal para se aproximar do substitutivo que tramita atualmente no Senado. As mudanças foram acordadas por instituições do mercado de capitais, pela Federação Brasileira dos Bancos, pelo vice-presidente Michel Temer e alguns senadores. As informações são do Valor Econômico.

Sinal favorável
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, poderá apoiar a descriminalização do porte de drogas, mas irá apresentar uma lista de restrições em seu voto. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (9/9). As informações são da Folha de S. Paulo.

Caixa dois
O doleiro Alberto Youssef afirmou, durante depoimento à Justiça Federal na sexta-feira (4/9), que também operava o caixa dois das empreiteiras UTC e OAS para políticos em anos eleitorais. Os destinos dos valores ilícitos eram as campanhas do ex-deputado Luiz Argôlo e seus aliados. “Uma das ajudas veio da empreiteira UTC, mas que não foi descontada do caixa que eu recebia da Petrobras. Foi uma ajuda espontânea do Ricardo Pessoa”, disse Youssef. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Outro assunto
O ministro do STF Celso de Mello será o relator dos processos movidos contra o ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante (PT) e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Os casos haviam sido delegados ao ministro Teori Zavascki, que os repassou a Celso de Mello depois de constatar que as denúncias de suposto recebimento de caixa dois contra os políticos não tinham ligação com a operação “lava jato”. A investigação vai apurar o uso de caixa dois em campanhas eleitorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Evidências frágeis
Ministros do STF classificaram como frágeis as evidências apresentadas contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes. Mesmo assim, alguns integrantes da corte acham que o ministro Celso de Mello irá autorizar a abertura de inquérito contra os dois. As informações são da Folha de S. Paulo.

STJ na mira
A colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a Procuradoria Geral da República já teria pronto um pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. O julgador já é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta ligação com o empresário Léo Pinheiro, da OAS — empresa envolvida na operação “lava jato”.

Primeira delação
Um dos fiscais envolvidos no suposto esquema de corrupção que ocorria na Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo irá fazer delação premiada. A informação foi confirmada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão a Delitos Econômicos. Porém, os investigadores que atuam no caso não forneceram detalhes sobre o caso ou sobre o acordo de delação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedaladas no TCU
Segundo o Valor Econômico, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes tem dado pistas claras de que irá recusar as contas de 2014 do governo federal. O jornal afirma que a corte irá seguir o parecer de Nardes e que a popularização do caso aumentou a pressão sobre os julgadores do TCU. Sob condição de anonimato, um dos ministros afirmou que o “quadro é irreversível”. “Hoje em dia, saio para jantar, e as pessoas me cobram sobre as ‘pedaladas’ e pedem uma posição firme”, disse.

Ao ataque
Um grupo de partidos de oposição pretende adicionar ao pedido de impeachment elaborado pelo advogado Hélio Bicudo pareceres elaborados por Ives Gandra Martins e Miguel Reale Júnior. As informações são da Folha de S. Paulo.

Moro no Senado
A colunista Rosângela Bittar, do Valor Econômico, cita a presença do juiz Sergio Moro, nesta quarta-feira (9/9), em sessão da Comissão de Constituição do Senado. Ela cita que o julgador poderá detalhar os procedimentos da delação premiada a seus críticos. A colunista também apresenta opiniões do ministro aposentado Ayres Britto, que afirma que o Direito Penal vive uma dialética: de um lado, precisa ser mais efetivo; de outro, não pode abdicar dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Mudanças no divórcio
O papa Francisco alterou as regras do divórcio para católicos. A partir de agora, o processo deve durar até 12 meses e está sendo estudada a possibilidade de a tramitação ser gratuita. Antes, o divórcio no Direito Canônico podia durar até oito anos e custar R$ 5 mil. A mudança foi oficializada por meio de motu próprio, que é um documento expedido pelo próprio pontífice. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Controle maior
Em editorial, a Folha de S.Paulo, critica o fato de quatro juízes do Tribunal Superior do Trabalho ministrarem palestras no Bradesco, receberem R$ 12 mil por cada uma e não se declarem impedidos de julgar processos envolvendo a instituição financeira. O jornal afirma também que o Conselho Nacional de Justiça precisa voltar a agir em temas disciplinares. O veículo cita que o CNJ teve a oportunidade para produzir normas que eliminassem brechas legais em casos como esse, mas o fez bem abaixo do esperado. O exemplo citado trata da discussão, em 2013, sobre patrocínio privado em eventos da magistratura.

Direito de defesa
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, critica a necessidade de protagonismo apresentada por alguns integrantes da Justiça. Segundo ele, “triste é o país que precisa de pretensos heróis”. O advogado também questiona os meios usados para que as delações premiadas fossem obtidas e a dificuldade imposta aos advogados para acessar as acusações contra seus clientes.

O Conselho da Justiça Federal aprovou a proposta de um anteprojeto para ampliar a composição dos cinco tribunais regionais federais. A entidade pede a criação de 144 cargos de juízes até 2016, detalha o jornal Folha de S.Paulo. Para o TRF da 3ª Região, que fica em São Paulo, o conselho formado por juízes quer a incorporação de 56 cargos. Atualmente, o tribunal dispõe de 43 juízes na segunda instância. No TRF da 1ª Região (Brasília), o aumento pedido pelo CJF é de 32 vagas. Pela proposta, os TRFs passariam a ter 283 juízes na segunda instância. Cliqui aqui para ler mais na ConJur.

Uma semaninha
O governo conseguiu acordo para votar o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade em uma semana. A ordem passada aos líderes governistas é não fazer alterações no texto original e rejeitar qualquer emenda. A data escolhida leva em consideração a pauta da Câmara, mas principalmente a agenda da presidente Dilma Rousseff. A expectativa do governo é de que as negociações permitam que a presidente abra a reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), com um discurso em prol da transparência e dos direitos humanos, informam os jornais Estado de Minas, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Exame da Ordem
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Estado de Minas noticiam que a divulgação do resultado preliminar da segunda fase final do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil reacendeu o debate sobre a legalidade da prova que qualifica o bacharel em Direito a exercer a profissão. Os contrários defendem a extinção da prova, argumentando que depois de cinco anos nos bancos universitários não há razão para serem submetidos a um teste geral de aptidão.

Suposto contrabando
O ex-presidente argentino e atual senador Carlos Menem foi absolvido em um processo por suposto contrabando de armas para Croácia e Equador, entre 1991 e 1995. O Tribunal Penal Econômico 3 resolveu por maioria absolver Carlos Menem em relação ao crime de contrabando. Os outros 17 acusados também foram absolvidos após três anos de processo. "Acusei 18 pessoas que foram absolvidas, mas minha equipe continuará trabalhando e apelaremos da decisão", disse o promotor do caso, Mariano Borinsky, que tinha solicitado uma pena de oito anos para Menem. A notícia está nos jornais Correio Braziliense, O Globo e Diário do Nordeste.

Oportunidade de negócio
Enquanto diversas empresas poderão encontrar entraves com a certidão negativa de débitos trabalhistas, muitos escritórios de advocacia devem ter um novo nicho de trabalho com a nova e intensa demanda dos clientes, inclusive na Justiça. Obrigatório a partir de 4 de janeiro de 2012 para companhias que participem de licitação e firmem contratos com o poder público, o documento vai mudar a rotina e estratégia de diversas bancas, que esperam aumento de faturamento. A reportagem é do jornal DCI.

Escolta de juízes
Os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil noticiam que a falta de segurança de juízes que atuam em processos envolvendo o crime organizado levou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal a tomar providências. Juízes em situação de risco foram contatados por telefone para o oferecimento de escolta, carros blindados e varreduras de grampos telefônicos e de ambiente. Também foram oferecidos serviços de inteligência e de segurança, como a alteração de rotinas e o monitoramento. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Processos regulatórios
Segundo a o jornal Estado de Minas, o governo australiano anunciou a instauração de um inquérito independente sobre a mídia online e impressa do país, focalizando a regulação e examinando o impacto da mudança tecnológica sobre os modelos de negócios. A investigação será comandada pelo ex-juiz da Corte Federal Ray Finkelstein e deverá apresentar seu relatório ao governo até o dia 28 de fevereiro do ano que vem.

Pequenos atrasos
Reportagem do jornal Valor Econômico sobre atrasos em audiências conta que apesar de não existir lei que trate do assunto, o rigor dos juízes de primeiro grau têm sido amenizado pelo Tribunal Superior do Trabalho e por tribunais regionais. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, por exemplo, foi unânime ao decidir que o processo — em que ocorreu o atraso de três minutos — deveria retornar à vara para uma nova audiência.

Fatia enorme
Os jornais Folha de S.Paulo e DCI informam que a Secretaria de Direito Econômico notificou a CSN e a Usiminas a prestarem esclarecimentos sobre a compra de ações da segunda empresa pela primeira. Segundo a secretaria, as sucessivas compras de ações que elevaram a fatia da CSN na Usiminas para mais de 15% podem caracterizar um ato de concentração, ou seja, uma compra formal de participação, o que tem que ser relatado formalmente. Juntas, as duas somam 70% do mercado, o que, em caso de fusão, pode ser considerado muito elevado.

Detenção e multa
De acordo com os jornais Zero Hora, Jornal do Brasil e Estado de Minas, um homem foi condenado a cumprir cinco meses e 10 dias de detenção por ter matado a pauladas sua cadela da raça Pit bull, porque ela não impediu o furto em sua residência, em Pelotas (RS). Segundo o Tribunal de Justiça, o homem utilizou uma barra de ferro para dar golpes na cadela até a sua morte. Além da prisão pelo delito, considerado crime contra a fauna, ele terá que pagar uma multa.

Chutes e tiro
O Ministério Público vai investigar se houve abuso de autoridade por parte de agentes penitenciários do Centro de Detenção Provisória de Serra Azul (SP) que aparecem em um vídeo chutando os detentos e disparando um tiro de bala de borracha. De acordo com o promotor de Justiça Wanderley Trindade, um inquérito será instaurado para verificar os fatos. “Existe uma superpopulação carcerária e o Estado não está oferecendo recursos humanos necessários pra fazer frente a essa população”, declarou o promotor. A notícia está no jornal O Globo.

Crimes virtuais
Os brasileiros são os cibercriminosos mais ativos da América Latina e começam a invadir computadores além das fronteiras continentais, informa reportagem do jornal Zero Hora. O roubo de dados na Espanha, em Portugal e em Cabo Verde começou a ser registrado a partir de junho, segundo o analista Fabio Assolini. Ele aponta a impunidade para o crescimento dos ataques cibernéticos no país e no mundo.

Solução para precatórios
Segundo o jornal DCI, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais relacionou os credores em processo de acordo para receberem precatórios devidos pelo estado. Foram 121 credores dos 447 inscritos e o total dos créditos deve ser de R$ 43 milhões. O processo seletivo é inédito no Brasil. A Central de Precatórios foi criada para solucionar por conciliações as dívidas e é a primeira da Justiça comum do país.

Recheado de inconstitucionalidades
Advogados reunidos no Senado para debater a reforma do Código Florestal dizem que o texto em análise contém inconstitucionalidades e outras falhas. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a proposta começa a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O governo já havia apontado problemas "técnicos", mas tem evitado criticar seu teor.

Questão das APPs
Já o jornal Zero Hora conta que a possibilidade de os estados modificarem os limites de proteção ou até a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente foi criticada por juristas no encontro. O assunto marcou o debate sobre o projeto do Código Florestal no Senado. Diante das divergências em relação ao texto aprovado na Câmara, representantes de entidades do campo e parlamentares gaúchos presentes no encontro acreditam que o projeto dificilmente será votado neste ano pelos senadores.