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Saúde suplementar

ANS estrangula pequenas empresas do setor

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia federal que regula o setor da saúde suplementar no país, fez publicar no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2011 a Resolução Normativa 259 que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, norma que a princípio teria vigência a partir de 19 de setembro deste ano e que ficou prorrogada para 19 de dezembro de 2011, nos termos da Resolução 268. Pretende a ANS regular por meio da Resolução 259 a garantia de atendimento aos beneficiários, fixando prazos máximos para a realização dos atendimentos, como, por exemplo, determinando que as operadoras devam garantir consultas básicas em pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia no prazo máximo de sete dias úteis, consulta nas demais especialidades em 14 dias úteis, sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos em até 10 dias úteis, todos contados a partir da data da demanda do serviço ou procedimento até a sua efetiva realização.

A Resolução deixa claro também que o prazo referido é para atendimento dentro da rede credenciada da operadora e com qualquer profissional disponível da área, não deixando aqui a possibilidade do usuário exigir, dentro destes prazos, consultas e procedimentos com profissionais eleitos por eles. Fixa também que o prazo do chamado “retorno” ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento. Mais uma vez a ANS, por meio de medidas consideradas inviáveis, estrangula um pouco mais o mercado da saúde suplementar, obrigando empresas privadas cumprirem normas inatingíveis quando o próprio Estado não consegue conferir ao cidadão o direito ao acesso à saúde como consta na Constituição Federal em seu artigo 196 (“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”).

É notório o colapso pelo qual passa o Sistema Único de Saúde no Brasil e a incapacidade das autoridades do setor em conferir aos cidadãos o direito constitucional já referido, sendo que existem casos em que o agendamento de consultas junto ao serviço público pode demorar seis, sete, oito meses, quiçá mais. Há um absoluto contrassenso quando o Estado age desta maneira, repassando ao particular a obrigação que lhe cabe e, mais, baixando normas cuja intenção é discutível já que há muito a postura da ANS vem sendo no sentido de aniquilar as pequenas e médias empresas para que somente as “gigantes” continuem no mercado.

Consideramos, portanto, que a Resolução tem preferencialmente fins políticos assim como as inúmeras determinações de Direção Fiscal ( intervenção nas empresas por parte da ANS ) em pequenas e médias operadoras que vem ocorrendo na região de Campinas e que tem dificultado, e muito, a mantença destas empresas no mercado. A sugestão é a união destas empresas para a defesa eficaz de seus direitos para que sejam evitados abusos por parte da ANS, garantindo, assim, à iniciativa privada, o também direito constitucional de exercer a livre iniciativa em qualquer atividade econômica (artigo 171, parágrafo único da CF 1988 ). Ou, alternativamente, que se estabeleça um novo sistema privado de saúde, que é o que está próximo de acontecer.

 é advogado no escritório Araújo Advogados Associados e especialista em saúde suplementar em Campinas (SP) e no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

NÃO VEJO NENHUMA IRREGULARIDADE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ao contrário do entendimento do colunista,(que deve patrocinar empresas de saúde privada), o que se tem , atualmente,é exatamente o contrário, ou seja, a falta de atendimento pelas prestadoras particulares. Não adianta especificar em 'livretos da rede credenciada' ou pela internet, uma malha aparentemente bem formada de hospitais, clínicas e consultórios, com o objetivo único de captar a clientela, se esses mesmos prestadores mantém um ou dois médicos (quando muito) atendendo o convênio, sendo que todos os demais e pelo resto do expediente diário, se ativa em consultas 'particulares', pagas diretamente pelo usuário/paciente não conveniado. Na verdade os prazos para as consultas, hoje em dia, praticamente se equivalem àqueles agendados pela rede pública (ineficiente em todos os sentidos), chegando, sim, há meses. Nem se cogite com o estrangulamento de pequenas prestadoras/convênios, porquanto quem não tem competência não deve se estabelecer (reza o dito popular). A medida é salutar, muito embora se saiba de antemão que, na prática, não vai funcionar. Como no Brasil de uma década, já nos satisfazemos com simples 'possibilidades' como forma 'sonhadora' de se aventar uma eventual mudança desse estado de coisas deploráveis a que assistimos e vivemos,o implemento dessa lei,ainda que só no papel, já é bom demais.

ANS REGULA

Nélio (Bacharel - Administrativa)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar é a autarquia governamental que regula o mercado dos planos de saúde privados neste país e esta completamente correta em criar mecanismos a fim de resguardar/proteger os direitos dos consumidores destes produtos. Só quem tem um familiar enfermo é que sabe dos vários empecilhos criados pelas operadoras para negar ao máximo o atendimento ao paciente. Consideramos oportuno explicar ao Dr. Saúde Alexandre Arnaut que apesar de haver a previsão legal em nossa Constituição Federal em seu art. 196 de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”, o Sistema Unico de Saúde/SUS sempre que precisa presta atendimento aos beneficiários das operadoras de planos privados, todavia, obviamente requer o ressarcimento pelos serviços prestados, uma vez que quem tem obrigação contratual (legal) de estar prestando o atendimento seria o plano de saúde. Quer dizer que o beneficiário paga mensalmente um plano de saúde carissimo para que??, para internar pelo SUS??. Me desculpe, mas se isto vem ocorrendo esta mais do que caracterizado o enriquecimento ilicito por parte destas operadoras de planos privados, ou seja, o beneficiário paga para o plano privado de saúde e o SUS é quem presta o atendimento. Isto é uma vergonha!!!.

ANS REGULA.

Nélio (Bacharel - Administrativa)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar é a autarquia governamenta que regula o mercado dos planos de saúde privados neste país e esta completamente correta em criar mecanismos a fim de resguardar/proteger os direitos dos consumidores destes produtos. Só quem tem um familiar enfermo é que sabe dos vários empecilhos criados pelas operadoras para negar ao máximo o atendimento ao paciente. Consideramos oportuno explicar ao Dr. Saúde Alexandre Arnaut que apesar de haver a previsão legal em nossa Constituição Federal em seu art. 196 de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”, o Sistema Unico de Saúde/SUS sempre que precisa presta atendimento aos beneficiários das operadoras de planos privados, todavia, obviamente requer o ressarcimento pelos serviços prestados, uma vez que quem tem obrigação contratual (legal) de estar prestando o atendimento seria o plano de saúde. Quer dizer que o beneficiário paga mensalmente um plano de saúde carissimo para que??, para internar pelo SUS??. Me desculpe, mas se isto vem ocorrendo esta mais do que caracterizado o enriquecimento ilicito por parte destas operadoras de planos privados, ou seja, o beneficiário paga para o plano privado de saúde e o SUS é quem presta o atendimento. Isto é uma vergonha!!!.

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