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Reserva de vagas em universidade tem repercussão geral

O processo que discute a rserva de vagas em universidade estadual para alunos que efetivamente cursaram o ensino médio no respectivo estado teve Repercussão Geral reconhecida no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral da questão tratada no recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a questão ultrapassa os limites do processo em si, podendo retratar situações semelhantes, não só no Amazonas, como em outros estados da Federação.

"No próprio estado do Amazonas, mais precisamente na Universidade do Estado, a matéria repercute não apenas quanto ao recorrido, mas à gama de candidatos ao vestibular egressos de escolas públicas de ensino médio. Além disso, o tema pode repetir-se nas demais unidades da Federação. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral", concluiu.

A Lei estadual 2.894/2004, do Amazonas, reservou 80% das vagas oferecidas pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) a candidatos egressos de escolas de ensino médio do estado (públicas e particulares), desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios. Os 20% restantes foram destinados aos demais candidatos.

O processo eleito como paradigma para a discussão da matéria é o Recurso Extraordinário 614.873, no qual a Universidade do Estado do Amazonas questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual que apontou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual com base no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Com base nesse entendimento, o TJ-AM determinou a matrícula de um candidato aprovado no vestibular de Engenharia que cursou apenas a 3ª série do ensino médio no Amazonas.

No STF, a defesa da universidade amazonense argumenta que a instituição é mantida exclusivamente com recursos estaduais, diferentemente da situação das universidades federais, cujos impostos pagos em âmbito nacional credenciam brasileiros de todas as regiões a frequentá-las. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 614.873

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

Qual o objetivo da lei?

Flávio Souza (Outros)

Não moro no Amazonas, mas convém observar qual foi o sentido de se ter criado tal lei, p.ex.: qual o percentual de matriculas nas áreas de medicina, direito, engenharia de pessoas oriundas doutras regiões do país? qual o percentual de alunos do próprio Amazonas que estavam matriculados (conseguiram aprovação) nos anos anteriores a vigência da lei questionada? A nota do Enem do Amazonas é a mesma daquela visualizada em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, etc etc. A meu ver, tinha problema e então foi criada a lei para prestigiar pessoas da região, até porque já li notícias informando que na Amazônia é o lugar onde menos se tem médicos por habitante, logo, se o Estado do Amazonas conseguir com que pessoas da região se formem na Universidade Pública certamente que é uma tendência que eles fiquem na região, assim creio. Sei que o direito de igualdade vale para TODOS em todo o território brasileiro (pena que não é o caso do Exame de Ordem), porém em certos casos penso ser válido fixar critérios, p.ex. exigir do candidato um tempo de residência no Estado onde presta vestibular, senão ele inicia o curso e depois transfere para o Estado origem ou quando formado, por vezes, regressa a terra natal. Isso é realidade e perfeitamente compreensível, afinal ninguém é obrigado a residir onde não gosta. Em concursos públicos aqui na região acontece quase a mesma coisa, ou seja, parte das vagas são preenchidas com candidatos mais bem preparados de outras regiões onde a educação é mais valorizada e contempla oportunidades, p.ex. professores do ensino médio com mestrado e até doutorado. Por fim, informo que moro na região Amazônica e mao o meu país, apesar dos contrastes.

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