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Álcool e direção

Leia voto de Luiz Fux sobre homicídio no trânsito

A embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. Com este entendimento, o ministro Luiz Fux levou o seu voto-vista ao julgamento em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal desclassificou um crime de homicídio doloso para culposo ao analisar pedido de Habeas Corpus feito por motorista que, ao dirigir bêbado, causou a morte de vítima em acidente de trânsito.

A decisão da Turma, desclassificou a conduta imputada ao acusado, por entender que a responsabilização a título "doloso" pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Em seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que "o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual".

Segundo Fux, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente.

Desse modo, ele votou pela concessão do HC para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio praticado na direção de veículo automotor configura crime culposo. Para os advogados, "o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa".

Sustentava ainda a defesa que o acusado "não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente".

A 1ª Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime (homicídio doloso), o motorista foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 107.801
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Fux.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011, 8h32

Comentários de leitores

9 comentários

Continuando...

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Vale lembrar, ainda, que as pessoas têm esquecido que o nosso Código Penal adotou a teoria da vontade, e não a teoria da representação. Assim, não basta a assunção do risco estatuída na parte final do art. 18 do CP, como querem alguns juristas e aplicadores do direito. Deve haver o ânimo, mesmo que indireto, de produzir o resultado. Rogério Greco nos fornece exemplo bem elucidativo, no sentido da insensatez de se punir alguém em delitos dessa natureza, considerando tão somente a fórmula embriaguês + velocidade = dolo eventual. Cita o eminente autor o exemplo de um pai que está com toda a sua família dentro do carro e, dirigindo alcoolizado e em alta velocidade. Será que esse indivíduo aceita que poderá causar, inclusive, a morte de seus familiares mais caros em um acidente? É óbvio que não. Se assim for, será até mesmo inimputável, porquanto padece de doença mental! Ele pode até representar a ocorrência do resultado morte, porém não o aceita, acreditando, sinceramente, que eventual sinistro não ocorrerá.

Desembargador de carreira (TJSP) aposentado

Edgard Cruz Coelho (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

DISCORDO
Com certeza é voto de quem, Deus queira, nunca teve um ente querido morto em razão da irresponsabilidade de quem dirige embriagado. Será que a "mens legis" da Lei nº 11.705/08 foi o de considerar tal atitude (dirigir embriagado) como uma simples imnprudência, sem levar em conta as consequências, as vezes fatais, que podem ocorrer? O certo e que quem dirige embriagado está na posse de uma arma que pode disparar a qualquer momento. Vale dizer, assume o risco de produzir o resultado morte.É o quanto basta!

EMBRIAGUEZ

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Leia-se "embriaguez" ....Embriagues, com "s" é apenas 'pilequinho'

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