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Sala de emergência

Hospital pode cobrar por atendimento sem contrato

Uma decisão recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abre precedente para que sejam afastadas, no atendimento médico de emergência, a necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço.

No julgamento, o colegiado reconheceu a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar pelo atendimento de uma menina socorrida por policiais militares que, após convulsão, foi levada por uma viatura ao hospital.

Pai e filha estavam a passeio pela cidade de São Bernardo do Campo (SP) quando a menina passou mal. Ele, que não conhecia as redondezas, procurou a ajuda dos policiais, que o levaram até o Hospital e Maternidade Assunção.

Depois da alta médica, a instituição passou a cobrar os serviços prestados, no valor de quase R$ 5 mil. O pai, recusando-se a pagar a conta, alegou que não assinou nenhum contrato e que não foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular.

A recusa do pai levou o hospital a entrar com a ação de cobrança na Justiça. O pedido foi negado em primeira instância. Como, na visão do juízo, tratava-se de uma relação de consumo, caberia inversão do ônus da prova. No caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos serviços hospitalares.

O hospital recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão. Somente no STJ a história mudou. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital “em posição de indevida desvantagem”, pois “não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro”.

O ministro entendeu que “o caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”.

Segundo ele, a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, “acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde”.

Segundo o relator, é inequívoca também a existência de acordo implícito entre o hospital e o responsável pela menina. “O instrumento contratual visa documentar o negócio jurídico, não sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar não haver contratação apenas por não existir documentação formalizando o pacto.”

Com a decisão, a 4ª Turma anulou a sentença e o acórdão do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliação da necessidade de produção de provas

“A inversão o ônus da prova é instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes da relação de consumo, sendo certo que o instituto não tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa”, concluiu.

O assunto é tratado no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. “Somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”, explicou o relator. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1256703

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011, 15h48

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