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Código de Ética

CNJ investigará a ex-presidente do TJ de Tocantins

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (13/09) abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar irregularidades na atuação da desembargadora Willamara Leila de Almeida na presidência do Tribunal de Justiça de Tocantins. Ela é alvo de inquérito que examina suspeitas de corrupção ativa e passiva e de formação de quadrilha envolvendo membros do Poder Judiciário na liberação de precatórios.

O PAD foi instaurado a partir do resultado da sindicância que tem como relatora a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A portaria de instalação do PAD será aprovada pelos conselheiros na próxima sessão plenária.

No voto em que defendeu a abertura do processo, a ministra ressaltou a complexidade do caso como justificativa para pedir o afastamento da desembargadora. "Diante dos autos da sindicância, fica claro o comprometimento da independência da magistrada e a violação do Código de Ética da Magistratura. A desembargadora deve ser afastada para não comprometer o andamento da nova administração que está contando com o auxílio do CNJ para reestruturar o tribunal", disse.

Em dezembro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça já tinha decidido pelo afastamento, por 180 dias, da desembargadora Willamara Leila de suas atividades no TJ-TO por suspeita de participação em um esquema de venda de sentenças judiciais. Em junho de 2011, a Corte Especial do STJ decidiu prorrogar o seu afastamento por mais 180 dias. A decisão também atingiu os desembargadores José Liberato Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Amado Cilton Rosa e de sua esposa, Liamar Guimarães, que é servidora do Tribunal de Justiça do Tocantins. Eles são acusados de participar de um suposto esquema de venda de sentenças e de manipulação de autorização para o pagamento de precatórios.

Uma interceptação telefônica da Polícia Federal teria flagrado a desembargadora afastada por suspeita de corrupção do TJ-TO. Segundo as denúncias, Willamara Leila de Almeida, cobrara agilidade do então governador Carlos Gaguim na liberação de um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Além disso, conforme relatório da PF, Gaguim pode ter tentado discutir a nomeação de um desembargador para a corte, mas Willamara não quis tratar desse assunto por telefone. O inquérito tramita no STJ e deu origem à operação Maet, iniciada em 16 de dezembro de 2010, que apura atos de corrupção no Judiciário tocantinense.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011, 20h35

Comentários de leitores

2 comentários

ISTO EM TOCANTINS

huallisson (Professor Universitário)

KKKKKKK, e aqui, em Brasília, é diferente? Que o diga o sindicato dos professores.
Pedro - Brasília

Instância subsidiária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, porque não deixam o procedimento disciplinar tramitar perante o próprio Tribunal de Justiça, como querem muitos magistrados? Assim a própria investigada poderia prolatar uma decisão de arquivamento, quando faltasse 1 dia para a prescrição, e assim quando o CNJ fosse acionado como instância subsidiária já teria ocorrido a prescrição, quando a Magistrada estaria livre como uma libélula para continuar a incorrer nos mesmas supostas condutas inapropriadas que é acusada. A se seguir essa linha, amanhã ou depois magistrados começarão a responder por suas condutas impróprias.

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