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noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Três policiais militares, suspeitos do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 11 de agosto, tiveram as prisões temporárias decretadas pelo plantão judiciário de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A Divisão de Homicídios da Polícia Civil concluiu o inquérito sobre o crime. O resultado será apresentado em entrevista coletiva concedida pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo, e o procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes. As informações estão nos jornais Estado de Minas, Zero Hora, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Leis da ciência
Em reportagem, o jornal Folha de S.Paulo conta que as atividades de ciência e tecnologia no Brasil podem ter, em menos de um ano, um conjunto próprio de leis. Isso vai acontecer se for aprovado o novo Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que chegou à Câmara dos Deputados e ao Senado no final de agosto. O texto compila leis atuais ligadas à pesquisa, relacionadas por exemplo à importação e compra de equipamentos, e cria regras novas. Dentre as principais mudanças está o processo de aquisição e contratação.


É bagatela
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que apropriação indébita de contribuição previdenciária com valor abaixo de R$ 10 mil é crime de bagatela. Com esse entendimento, os ministros negaram recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O caso analisado envolve dois réus que foram denunciados por apropriação indébita de dez contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002 e 2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil. As informações estão no jornal Valor Econômico.


Crimes da ditadura
Segundo o jornal Correio Braziliense, enquanto o governo não consegue aprovar a Comissão da Verdade, o Ministério Público Federal determinou prioridade na punição civil de agentes responsáveis por mortes e torturas durante o regime militar, além da localização de corpos de desaparecidos políticos. Ofício encaminhado em agosto às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão afirma que o entendimento da Procuradoria Federal é de que as violações de direitos humanos devem ser objeto de investigação e de responsabilização.

O documento da procuradoria já surtiu efeito. O procurador da República do Espírito Santo, André Pimentel Filho, abriu inquérito para apurar fatos ocorridos no estado. Ele solicitou ao Arquivo Público Estadual que informe a existência, nos acervos, de material sobre o período e oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requisitando informações.


Contratações na Copa
Como noticia o jornal Valor Econômico, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acaba de entrar no Supremo Tribunal Federal com ação contra a Lei 12.462, que prevê Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Na ação, ele questiona o fato de a lei estabelecer dispensas de concorrência. Gurgel alega, ainda, que a lei não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devem seguir o RDC.


Assistência jurídica
Os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas contam que as detentas do Presídio Feminino do Distrito Federal, conhecido como Colmeia, situado na cidade-satélite do Gama, vão receber apoio jurídico da Defensoria Pública. Elas poderão ser orientadas sobre a situação prisional, postulação de benefícios, guarda de filhos, regularização de registro civil, o divórcio e outras demandas na área da Justiça. O trabalho será desenvolvido gratuitamente por defensores e servidores do Centro de Assistência Judiciária do DF (Ceajur), que vão encaminhar os pedidos a outros órgãos.


Histórico na Justiça
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, lançado como nova força política no Congresso, o PSD (Partido Social Democrático) já arregimentou pelo menos uma dezena de políticos que enfrentam processos ou são investigados na Justiça. Pelo menos um em cada cinco congressistas eleitos que se filiarão ao PSD são réus em ações no Supremo Tribunal Federal ou alvos de inquérito nas esferas penal e eleitoral.


OPINIÃO
Arquivamento de inquéritos
Artigo da coluna “Notas & Informações”, do jornal O Estado de S. Paulo, diz que “Pressionados a cumprir a meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) — estabelecida em conjunto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública, Ministério da Justiça e OAB —, que previa para este ano a conclusão dos 140 mil inquéritos sobre homicídios dolosos instaurados até dezembro de 2007, muitos promotores de Justiça optaram pela solução mais fácil”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2011, 11h05

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