Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Nova contribuição não é remédio, mas pode matar

Por 

Mais uma vez políticos, juristas e teóricos da tributação se esforçam para encontrar uma fórmula capaz de justificar a cobrança de novo tributo destinado a financiar gastos com a saúde.

Os ignorantes sempre de plantão já tentaram definir o novo assalto, ora chamando-o de imposto, ora de taxa, ora de contribuição para a saúde.

Qualquer estudante do segundo ano de Direito sabe que imposto não pode ter sua receita vinculada, destinando-se a integrar como receita o orçamento do ente tributante, enquanto taxa é tributo que tem serviço ou o exercício do poder de polícia como contrapartida. Assim, a única alternativa no caso é uma contribuição.

Pois há dois problemas que também são a solução: a) a contribuição necessária já existe; b) o reforço orçamentário que a União pode necessitar já está previsto na Constituição.

Todos sabemos que qualquer novo tributo, seja qual for o seu destino, servirá apenas para aumentar uma carga tributária que há muitos anos é sufocante e que coloca o país em situação perigosa perante o comércio internacional, inviabilizando investimentos capazes de colocar o nosso PIB em posição que garanta o desenvolvimento necessário para que 200 milhões de pessoas tenham garantido o seu bem estar.

Mais tributo, a esta altura da economia mundial, não será mais saúde, mas apenas mais do mesmo: corrupção e miséria.

Recentemente a mídia registrou aqui, no estado mais rico da federação, imagens vergonhosas de médicos que assinam o ponto e não trabalham e que possuem vários empregos no mesmo horário, não trabalhando em nenhum deles.

Isso acontece neste estado, sob o olhar atento da imprensa e ao lado de autoridades encarregadas de fiscalizar a roubalheira. Não é razoável supor que nos sertões longínquos do país a coisa possa ser diferente.

O artigo 194 da Constituição inclui o direito à saúde como um dos itens que compõem o conjunto denominado seguridade social. As ações destinadas ao atendimento desses direitos competem aos poderes públicos e à sociedade e também referem-se à previdência e à assistência social.

Portanto, a saúde não é um direito isolado, desvinculado dos demais e seu atendimento não constitui obrigação exclusiva do poder público.

O financiamento de todos esses direitos (saúde, previdência e assistência social) deve ser atendido (CF art.195) por recursos provenientes dos orçamentos públicos e também de contribuições dos empregadores, dos empregados e ainda das loterias.

Como é público e notório o SUS apresenta constantes déficits em todo o país. Assim, são necessárias verbas que lhe sejam fornecidas para cobrir o déficit.

Certamente a primeira medida que se pode e deve implantar é a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153 inciso VII da CF.

Esse imposto foi adiado até hoje desde 1988 e já vigora em vários países do mundo. Durante vários anos argumentava-se que um tributo desse tipo poderia afugentar os possuidores de patrimônios elevados, que poderiam transferir seus bens para outros países. Ora, na atual conjuntura econômica mundial, tal possibilidade é muito remota e praticamente inviável.

Um IGF que incida em patrimônios volumosos (digamos R$ 5 milhões), poderia ser útil para um reforço do orçamento da União e atendimento parcial das necessidades da saúde.

Por outro lado, embora o IPI seja um tributo injusto e que deveria ser extinto por ser indireto e coexistir com o ICMS verifica-se na prática comercial que não vem sendo repassados para o consumidor os descontos que recentemente foram concedidos. A União reduziu o IPI dos carros, por exemplo, mas isso não serviu para reduzir o preço dos carros, mas apenas para aumentar os lucros das montadoras e concessionárias. Assim, é razoável que ou bem se cancela a redução do IPI ou se aumenta a Cofins dos veículos.

Claro que também ajudaria ajustar o orçamento à realidade de um país que não consegue pagar os gastos de saúde dos necessitados.

Certamente extinguir pelo menos uma dúzia de ministérios ajudaria um pouco. Os funcionários que lá deixassem de funcionar poderiam ser transferidos para outro lugar qualquer, caso seja impossível colocá-los na rua.

Também seria mais que oportuno um levantamento criterioso do patrimônio público que está abandonado, invadido ou indevidamente na mão de terceiros. Nas principais cidades do país, a começar por São Paulo, há inúmeros prédios ou terrenos que pertencem ao poder púbico (leia-se povo brasileiro) e que foram abandonados há muito tempo. Aqui no centro da cidade de São Paulo há vários prédios nessa situação. Esta é a hora, pois há grande procura para novos empreendimentos no centro.

A possível criação de uma nova contribuição para financiar a saúde viria aumentar a carga tributária que já é insuportável. Tributar as grandes fortunas só atingiria os que são muito ricos e nesse caso o aumento tem fundamento constitucional. Tal aumento poderia autorizar a redução do IPI, este sim um tributo que costuma atingir mais a quem tem menos.

Uma nova contribuição não é remédio, mas pode matar. Pode matar principalmente nossas esperanças de termos alguma coisa que possa se parecer com justiça tributária.

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2011, 10h23

Comentários de leitores

6 comentários

CHEGA DE IMPOSTOS

PSSS (Serventuário)

Na verdade, verifica-se que na época que existia a CPMF,o sistema de atendimento da saúde ao povo era uma porcaria. O que deve ser feito não é instituir novamente a CPMF, e sim, instituir a CPMF, sobre a saúde do bolso de alguns políticos deste País,que não tem ética com o dinheiro público, que não tem misericórdia das crianças pobres desse País. Vejo uma solução: a vinda do Senhor Jesus Cristo, o mais breve possível.

EXCELENTE TEXTO...PARABÉNS PROFESSOR!!!

Ana Carolina Daher Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Ana Carolina Daher Costa (advogada)
Brilhante texto, brilhantes palavras que esclareceram de forma direta e clara a gana em arrecadar do Poder Público, para assim, encher os bolsos dos corruptos políticos (com raríssima exceção) que infelizmente temos no CN. Com toda carga tributária já existente no país, o Brasil era para ser em disparado o melhor país do mundo. Mas também, o povo brasilerio não se mexe. Uma passeata de protesto seria de bom tom, mas o povo brasileiro só faz passeata para assuntos que "beneficiam" uma fatia pequena da sociedade.

O combate à corrupção trará dinheiro para saúde...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente matéria, parabéns! Professor, caso acabem com 20 ministérios, pode ter certeza que seriam extintos (pelo menos seria natural que fosse) todos os seus cargos em comissão, o que já seria uma economia fantástica (menos diárias, menos "cafezinhos", "jatinhos" etc.). Seria também menos corrupção e menos leilão de ministérios para a “base aliada”. Se o Brasil está em crise, por que termos 513 deputados federais? (metade não seria mais do que suficiente?), por que os deputados e senadores daqui excessivamente “caros”? Por que tantas verbas de "gabinetes"? O dinheiro da saúde está, sem dúvida, no combate permanente e sério à corrupção.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.