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Direitos garantidos

Concursos feitos pelo Inec terão intérpretes de Libras

Para todos os concursos feitos pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec), haverá intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) disponível para candidatos surdos que tiverem interesse em fazer a prova. O compromisso foi assumido após o defensor público, Wladimyr Alves Bitencourt, ter enviado um ofício com a recomendação, baseada em parecer jurídico. “Para que se efetive o direito à isonomia, da mesma forma que se prevê de forma expressa a possibilidade de realização de provas em Braile, ou até mesmo da possibilidade de haver um ledor para pessoas cegas, há necessidade de se prever, também de forma expressa, a possibilidade de realização da prova em outras formas de expressão da língua portuguesa, como é o caso da Libras”, afirmou no documento.

O parecer menciona a Lei 10.436/02, que reconhece a Libras como uma das formas de expressão da língua portuguesa, além da necessidade de possibilitar o acesso isonômico ao conteúdo solicitado em provas de concursos públicos, observando-se as desigualdades naturalmente existentes entre candidatos com deficiência. Recomenda também que a interpretação de provas seja feito por vídeo, transmitido a cada candidato surdo por computador — modelo previsto para utilização pela própria Defensoria.

Após o ofício, o Inec, por meio de seu advogado, acolheu as recomendações feitas pela Defensoria e passou a adotar, desde julho passado, a possibilidade de haver provas em Libras. “No que concerne às recomendações, manifestamos nosso acatamento aos termos do Ofício, a fim de doravante implementar o quadro recomendado nos diversos certames realizados por esta Instituição, excetuando-se, apenas, eventuais inviabilidades técnica, funcional ou geográfica”.

Diante do resultado positivo, Wladimyr enviou no início de setembro recomendação semelhante para outras empresas responsáveis por fazerem concursos públicos. “Elas receberam cópias de parecer, indicando leis que tratam desse assunto, para que adotem a possibilidade de realizarem também provas em Libras”. A Defensoria aguarda o recebimento das respostas para avaliar as próximas medidas com relação ao assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2011, 16h25

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