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Normas internacionais

Brasil quer aprovação de leis contra crimes cibernéticos

O Brasil vai propor, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria), que os países aprovem leis comuns para combater esse tipo de crime de forma mais eficiente. A reunião foi convocada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc). As informações são do site Internet Legal.

A coordenadora-geral de Combate a Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores, Virginia Toniatti, disse na sexta-feira (9/9) que o governo brasileiro promoveu um seminário com representantes de vários ministérios e do Judiciário para formular a posição brasileira que será levada na reunião de dezembro. Nenhum representante do Poder Legislativo, que também foi convidado, apareceu no debate.

Ela informou que o ideal, para o governo brasileiro, seria ter normas que contemplem “instrumentos de cooperação [internacional] claros e que se tenha a preocupação de, ao fazer uma investigação, respeitar as garantias fundamentais e os direitos humanos”.

A posição brasileira também inclui os crimes que devem ser tipificados pela norma internacional que venha a ser adotada. Entre eles, invasão de computadores e de redes; acesso ou coleta de dados preservados, sigilosos ou de correspondências; produção, difusão ou divulgação de vírus; fraudes; furtos; estelionato; pornografia infantil e crimes de ódio, como racismo.

Toniatti considera importante que esses crimes estejam tipificados “para que todos os países possam cooperar, trocar informações, de forma que um crime que ocorreu aqui e teve efeito em outro país possa ser identificado e os culpados, punidos”. Ela também enfatizou a necessidade de cooperação e troca de informações entre as polícias de cada país, em uma rede que funcione ininterruptamente.

Com relação à legislação brasileira sobre crimes cibernéticos, a coordenadora avalia que, hoje, o Brasil até tem leis que abrangem o tema, mas não são as ideais. “Com uma negociação internacional, esperamos até facilitar a tramitação de alguma lei específica no Congresso Nacional.”

As discussões sobre o combate internacional aos crimes cibernéticos começaram em 2005, no Congresso das Nações Unidas sobre Crimes Cibernéticos, Prevenção do Crime e Justiça Criminal, mas a discussão não avançou. Somente em 2010, de acordo com Virgina Toniatti, na convenção seguinte, em Salvador, foi assinada a Declaração de Salvador, na qual os países voltaram a pedir maior cooperação internacional.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2011, 16h45

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