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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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12 de setembro de 2015, 11h49

O governo entregou nesta sexta-feira (11/9) ao Tribunal de Contas da União mais mil páginas de defesa no processo sobre supostas irregularidades nas contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Um dos principais argumentos da defesa da presidente é dizer que governo não inovou ao autorizar gastos antes da aprovação do Congresso. Segundo a Advocacia-Geral da União, a prática já tinha ocorrido no passado, e foi reconhecida pelo TCU e aprovada também pelo Congresso. As informações são do jornal O Globo.


Sem novidades
Relator das contas de Dilma, Augusto Nardes disse a interlocutores que não se sustenta o argumento da Advocacia-Geral da União de que a corte aprovou as contas de FHC em 2001, mesmo com manobras similares às pedaladas. Quem ouviu a sustentação feita pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no tribunal diz que ela não acrescentou nada à defesa apresentada previamente. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança contestada
A Receita Federal intimará até o início de outubro mais de 400 grandes contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão. A nova modalidade de recuperação de débitos, no entanto, criou grande polêmica entre advogados da área. Eles acusam o governo de atropelar o trâmite administrativo e legal de defesa dos contribuintes para aumentar a arrecadação em ano de aperto fiscal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Libera geral
Advogados que defendem a descriminalização de todas as drogas para uso pessoal não estão satisfeitos com o andamento da questão no Supremo Tribunal Federal, que parece que vai liberar apenas a maconha. "Estamos discutindo o direito de a pessoa consumir o que quiser na esfera privada, um ato que não atinge a esfera penal. Restringir esse direito apenas à maconha não faz sentido", diz o advogado Augusto de Arruda Botelho, que representa o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na causa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Passo pequeno
"No que se refere à intimidade, o que vale para a maconha deveria valer para qualquer droga", diz o advogado Pierpaolo Bottini, da ONG Viva Rio. Bottini diz que "a descriminalização da maconha é um passo, mas pequeno se compararmos com o que ocorreu em inúmeros outros países". Ele cita o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que é a favor da descriminalização de todas as drogas e elencou os países em que isso já ocorre. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contratos sigilosos
O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, obteve nesta sexta-feira (11/9) mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio Mello atendeu ao pedido de liminar feito pela confederação para proteger seus contratos e os documentos não serão entregues à CPI do Futebol no Senado. A CBF alega que há cláusulas de confidencialidade nos contratos. Segundo a entidade, a divulgação dos acordos comerciais poderia prejudicar a sua relação com os patrocinadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Coisa rotineira
O dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, confessou em depoimento à Justiça Federal, nesta sexta-feira (11/9), que pagou propina para o ex-diretor de Serviços da Petrobas Renato Duque e ao ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa — cotas do PT e do PP, respectivamente, no esquema de cartel e corrupção na estatal, que inclui também o PMDB, no comando da Diretoria Internacional. O juiz Sergio Moro questionou Pessoa se ele havia conversado com Duque uma vez ou mais de uma vez. “Conversei com o diretor Duque muitas vezes”, respondeu o empresário. “Mas esses assuntos (propina) poucas vezes porque passou a ser uma coisa rotineira, automática.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputas combinadas
Em seu acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a empreiteira Camargo Corrêa revelou que os executivos dos sete grupos empresariais — Odebrecht, Andradre Gutierrez, UTC, Techint, EBE, Camargo Corrêa e Queiroz Galvão — que disputavam as licitações de Angra 3 chegavam a usar as portas laterais das empresas onde faziam os encontros para definir os acertos na disputa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novos inquéritos
A decisão sobre a abertura das investigações a respeito do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) deve ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no início da próxima semana. O ministro Celso de Mello, responsável pelo caso no STF, já começou a avaliar o pedido de abertura de inquérito feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No gabinete de Mello, estima-se que a decisão seja tomada por ele até terça-feira (15/9). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Chama o Tim
Em seu depoimento à Polícia Federal, o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não soube explicar o salto de seu patrimônio, que pulou de R$ 300 mil, em 2006, para R$ 6,8 milhões em 2010. Em depoimento no mês passado — e que consta do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal como desdobramento da operação "lava jato" —, o deputado disse que apenas seu contador poderia explicar o crescimento. Indagado sobre quem seria o contador, Gomes disse se chamar "Tim", mas que desconhecia seu nome completo, embora ele trabalhe para o parlamentar "há mais de 20 anos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Opositor condenado
Na Venezuela, a condenação de Leopoldo López, opositor do governo Maduro, a quase 14 anos de prisão causou forte onda de indignação dentro e fora do país. ONU, UE, EUA, Anistia Internacional e Human Rights Watch criticaram a sentença. A juíza Susana Barreiros acusou o líder opositor de incitar a violência e orquestrar os protestos antigovernamentais que deixaram mais de 40 mortos em 2014. Classificando-a de injusta e baseada em mentiras, a defesa de López anunciou que apelará da sentença nos próximos dias. As informações são do jornal O Globo.


Indulto coletivo
O governo cubano anunciou que concederá indulto a 3.522 prisioneiros, dias antes da visita do Papa Francisco ao país. Embora ações semelhantes já tenham sido realizadas em ocasiões anteriores — 299 prisioneiro foram libertados antes da visita do Papa João Paulo II em 1998, assim como outros 2.900 em 2012, antes da chegada do Papa Bento XVI à ilha — o número é o maior desde a revolução de 1959 que derrubou a ditadura Fulgencio Batista. As informações são do jornal O Globo.


Demissão política
Demitida no ano passado depois de uma nota polêmica enviada a clientes do Santander durante as eleições, a ex-analista Sinara Polycarpo Figueiredo obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber do banco uma indenização de R$ 450 mil por danos morais. "A cronologia dos fatos e as particularidades do caso demonstram que o banco reclamado foi sim submisso às forças políticas ao demitir a reclamante", escreveu a juíza Lúcia Toledo Silva Pinto Rodrigues, da 78ª Vara do Trabalho. "Não merece qualquer amparo a tese defensiva de que o ato de demissão foi meramente jurídico e totalmente dissociado das opiniões políticas", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem autorização
A 2ª Câmara Cível do Rio de Janeiro confirmou a sentença que obriga o Facebook e as empresas Hile, Natusvita e Nutralogistic a indenizarem Juliana Paes, cada um, em R$ 10 mil. A imagem da atriz foi usada em propagandas de produtos de emagrecimento sem autorização. O Facebook se livrou da obrigação de retirar o conteúdo do ar e da multa diária, pois não houve a indicação do endereço das páginas. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.


Execução
Após analisar imagens de câmeras de segurança, a Justiça decretou nesta sexta-feira (11/9) a prisão de cinco policiais militares do 23º Batalhão da PM, sob a acusação de eles terem executado um suspeito do roubo de uma motocicleta. O crime aconteceu na tarde do dia 7 de setembro, no Butantã, zona oeste de São Paulo. O vídeo mostrando Paulo Henrique de Oliveira sendo dominado, algemado e, depois, solto e executado pelos policiais foi obtido pelos homens do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP ). Ele foi enviado pela polícia ao Ministério Público Estadual (MPE), que pediu a decretação da prisão dos acusados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Cartel de trens
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a dissolução de nove grupos empresariais do setor metroferroviário suspeitos de formação de cartel para manutenção de trens do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os objetos dessa nova ação civil são contratos para a reforma de 88 trens da CPTM firmados em 2007, com aditamentos em 2011 e 2012, durante as gestões José Serra e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. O MP ainda pede a devolução de R$ 918 milhões aos cofres públicos, a título de danos materiais e danos morais, e a nulidade de três licitações da CPTM. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Mudança de hábito

Em artigo publicado no jornal O Globo, a advogada e professora Juliana Loss fala afirma que o atual cenário da economia faz surgir no Brasil uma figura interessante que poderíamos chamar de Justiça de crise. "Um grande número de soluções negociadas nos setores imobiliário, bancário e em tantos outros. Isso também fica claro no Judiciário com a ascensão do número de conciliações e mediações, antes tão repelidas pelas partes e, agora, aguardados com ansiedade na busca de soluções mais sustentáveis", explica. Satisfeitas com esses processos, as partes tendem considerá- los em outras oportunidades. 

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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11 de setembro de 2011, 13h12

A promotora de Justiça Deborah Guerner ingressou com pedido de restituição de bens no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Deborah quer de volta os R$ 280 mil em notas de reais, dólares e euros apreendidos pela Polícia Federal, durante busca e apreensão em sua casa. Os advogados da promotora alegam que os recursos têm origem lícita e que, por isso, devem ser restituídos a Deborah e ao marido, Jorge Guerner. A notícia é do Jornal de Brasília.


Direito ao aborto
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito da Família, há alguns anos, foi autor de um anteprojeto que tramitou por três anos na Câmara e acabou arquivado em maio, semelhante às leis da França, Itália, Alemanha e Bélgica em que a gestante pode fazer o pré-natal, dê à luz e entregue o bebê para adoção no hospital sem se identificar. O instituto pretende agora reapresentar a proposta. O projeto é polêmico. Órgãos como o Comitê de Direitos das Crianças das Nações Unidas o considera uma violação ao direito da criança conhecer sua origem.


Restaram mágoas
Na edição deste domingo, o jornal O Estado de S. Paulo reporta que o ex-deputado José Genoino (PT) chamou de “pai da mentira” e “verdadeiro bufão” o delator do mensalão, Roberto Jefferson (PTB). Em alegações finais perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação penal 470, a defesa de Genoino aponta “inépcia total da acusação do Ministério Público Federal” e clama por sua absolvição. Leia a defesa de Genoíno aqui na ConJur.


Lei seca
De 1.053 motoristas presos em dois anos e meio em blitzes da Lei Seca por consumo de bebida alcoólica, apenas seis foram condenados. As informações foram publicadas no jornal O Globo no fim da noite deste sábado. De acordo com a publicação desde o início das fiscalizações diárias de combate à embriaguez no trânsito, há dois anos e meio, a Operação Lei Seca já parou mais de meio milhão de motoristas no estado. Até o dia 15 de agosto, foram 415.678 só na capital. Desse total, 1.211 foram presos em flagrante por beber acima do limite permitido por lei e processados na Justiça.


Novo líder
A presidente Dilma Rousseff deve confirmar amanhã o nome do senador José Pimentel (PT-CE) como novo líder do governo no Congresso Nacional. Pela manhã, ele participa da reunião de coordenação política do Palácio do Planalto, ao lado de ministros e de outros líderes da base. A assessoria de imprensa da Secretaria de Relações Institucionais confirma o convite ao senador para a reunião com a equipe do governo e informa que o anúncio deve ser feito logo após a reunião. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Opinião
O jornalista Elio Gaspari, no jornal Folha de S. Paulo, informa que o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, baixou uma recomendação (número 37) orientando os tribunais do país para preservar seus documentos. Tem 1.800 palavras e quem a lê sente-se no paraíso. Menciona o "Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário" e cria mecanismos para a digitalização. Gaspari entende tratar-se de uma medida para apagar a história do Judiciário. Em relação ao problema de espaço e dos custos para armazenar os processos, recomenda pedido de apoio dos grandes escritórios de advocacia, por exemplo.


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Em editorial neste domingo, o jornal O Estado de S.Paulo fala do processo mais antigo em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Há 52 anos, o então procurador-geral da República Carlos Medeiros da Silva protocolou ação contra o estado de Mato Grosso, que naquele tempo ainda não tinha sido dividido. Para incentivar a colonização, o governo do estado doou diversas terras públicas, com tamanho superior a dez mil hectares. Pela Constituição de 1946, em vigor à época, a doação não poderia ser feita sem autorização do Senado. Como ressalta o editorial, o atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, tinha 16 anos quando a ação chegou ao Judiciário. Dias Toffoli, o mais novo ministro da corte, sequer tinha nascido. O Brasil chamava-se República dos Estados Unidos do Brasil. O caso foi revelado em reportagem do jornal O Globo.


Lei da Copa
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu na sexta-feira (9/9) ao Supremo Tribunal Federal a anulaçãoda lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já tem parte dos 129 funcionários contratados. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O regime foi estabelecido na mesma medida provisória que criou a Secretaria de Aviação, e o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional.


Novela PSD
Um pedido da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, atrasará em dez dias a análise do Tribunal Superior Eleitoral sobre a criação do PSD. Cureau requisitou ao tribunal a realização de diligências para que o partido explicasse as suspeitas de fraude em assinaturas de eleitores. O pedido foi negado pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, que, apesar disso, determinou a reabertura de prazo para que a Procuradoria Geral Eleitoral emita sua opinião final sobre a criação do PSD. As informações são do jornal O Globo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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