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NOTAS CURTAS

CCJ vai analisar projeto que faz empresa divulgar CNPJ

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O projeto de lei, que obriga as empresas a informarem em suas páginas na internet a razão social, o CNPJ e os endereços da sede e das sucursais, agora só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de número 5.470, de 2009, a empresa que não cumprir as novas regras terá 15 dias para regularizar a situação.

“Essas novas regras auxiliarão a inibir a conduta daqueles que procuram se valer do anonimato proporcionado pela internet para fraudarem endereços de comércio eletrônico e assim prejudicar o consumidor”, opina o advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, sócio do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves, Advogado.

Nova comissão
A OAB engrossa sua lista de grupos de estudo com a Comissão do Contencioso Administrativo Tributário. Alessandro Rostagno e Anis Kfouri Junior são presidente e vice, respectivamente. Clique aqui para conferir a lista com todos os membros.

Ponto final
Quando há violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata dos danos, a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida. A hipótese, a apuração dos danos fica para a fase de liquidação da sentença. O ponto final na disputa entre a fabricante de copiadoras Konica-Minolta e a Ativa, que importava máquinas Minolta, foi dado pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação, a primeira acusou a segunda de recondicionar peças sem autorização da empresa original. Para o ministro Luis Felipe Salomão, o caso trata de concorrência desleal e uso indevido da marca.

Pesquisa acadêmica I
A oitava edição do concurso de monografia do Levy & Salomão Advogados oferece aos ganhadores dois prêmios em dinheiro: um de R$ 4 mil e outro de R$ 2,5 mil. Mas a cereja do bolo é que os melhores colocados — entre os residentes de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília — serão convidados para participar do processo seletivo na banca. Podem concorrer alunos do 1º ao 4º ano do curso de Direito.

Os trabalhos deverão tratar sobre “Responsabilidade limitada do empresário individual: sua relevância para a prática comercial brasileira” ou “Insegurança jurídica e instabilidade da jurisprudência — a modulação dos efeitos das decisões judiciais”. O escritório aceita os textos até 31 de outubro, no e-mail: monografia@levysalomao.com.br.

Pesquisa acadêmica II
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados também abriu as inscrições para estudantes de Direito que quiserem participar de seu concurso de monografias. A entidade aceita trabalhos com o tema “Formações adicionais que o advogado deve ter” até 17 de outubro. Outas informações podem ser obtidas no site http://www.cesa.org.br/.

“Projetos oportunistas”
“Mesmo que a idade penal não fosse constitucionalmente estabelecida, também por uma questão de dignidade da pessoa humana e de racionalidade do sistema penal, não há que se falar em diminuição da idade penal”, comenta Victoria Sulocki, que é membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ao rechaçar a PEC 57, de 2011, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, ela lembra que até o encarceramento de adultos vem sendo objeto de discussão.

Turma de 1991
A festa em comemoração dos 20 anos de formandos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco acontece em 29 de novembro, às 21 horas, no restaurante do Wagnão (rua Jacques Félix, número 365, em São Paulo).

Pedaço brasileiro
O advogado trabalhista Stanley Gacek é o novo diretor adjunto do escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. O americano coleciona mais de 30 anos de experiência em vários países do mundo.

Bancas unidas
Acontece na quarta-feira (14/9), em São Paulo, a cerimônia de fundação do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC). A entidade engloba advogados de diversos escritórios, como Tozzini Freire, Navarro Advogados, Lila, Huck, Otranto e Camargo Advogados. Os primeiros passos do grupo já incluem um grupo de discussão virtual, uma revista periódica e um congresso anual.

De dentro do furacão
Na segunda-feira (12/9), o desembargador Carreira Alvim lança seu Operação Hurricane: Um juiz no olho do furacão (geração Editorial, R$ 39,90), na FNAC Barra, a partir das 19 horas. O livro sai quatro anos depois de ele ter sido preso durante a operação da Polícia Federal. Ele conta que o fato o impediu de ser eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em virtude da operação, ele se aposentou antecipadamente. Carreira Alvim, agora, tem um blog.

Décadas depois
Aliás, também é de Carreira Alvim o Manual do Novo Código de Processo Civil, editado pela Juruá Editora. O livro traz "comentários sobre o Código projetado, em tramitação no Congresso Nacional, nas duas versões (projeto do Senado e substitutivo da Câmara)", como explica o próprio autor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2011, 8h07

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