Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Provas fraudulentas

Advogado e parte são condenados por litigância de má-fé

Uma empresa agropecuária e seu advogado foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por terem juntado aos autos do processo documentos fraudados de ex-funcionária. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso. O relator, desembargador Tarcísio Valente, observou que é um dever legal das partes e advogados procederem com lealdade e boa-fé.

Na ação originária da Vara do Trabalho de Tangará da Serra, a juíza titular Deizimar Mendonça condenou a empresa a pagar horas extras, intervalo e respectivos reflexos, totalizando um valor aproximado de R$ 70 mil. A autora da ação trabalhou como cozinheira durante quase três anos.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso alegando que a trabalhadora deixara de assinar os "espelhos" de ponto por malícia, para depois reclamar o pagamento de horas extras perante a Justiça. Já em sua defesa, a cozinheira alegou que batia o ponto todos os dias e que não foram juntados aos autos do processo os verdadeiros controles de jornada.

O relator, analisando as provas e, especialmente, o depoimento pessoal da preposta da empresa, que afirmou ser obrigatória a assinatura dos espelhos de ponto por todos os empregados, concluiu que a empresa fraudou os controles de jornada da reclamante com o intuito de ver negados os seus pedidos. Por isso, a decisão da juíza de primeiro grau deveria ser mantida.

O relator também concluiu que estava clara a litigância de má-fé, a qual configura-se quando uma parte ou interveniente age de forma maliciosa para prejudicar a parte contrária. Assim, após descrever doutrina e os parâmetros legais para tal situação, o desembargador concluiu pela aplicação da sanção legal, condenando tanto o réu, quanto o seu advogado a pagar, solidariamente, multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da autora.

O voto negando provimento ao recurso foi aprovado por unanimidade pela Turma. Já quanto à condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, houve divergência do desembargador Edson Bueno. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Processo 02117.2010.051.23.00-5 

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2011, 16h14

Comentários de leitores

3 comentários

É um começo, mas...

Lúcida (Servidor)

A multa ainda é baixa.

Condenaçao injusta do advogado

Felipe Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Perae, o advogado foi condenando solidariamente? Ou seja, a empresa apresenta documentos falsos para serem juntados nos autos, e o advogado, que tão-somente peticionou pedindo a juntada no processo toma na cabeça tb? O que querem os desembargadores? Que o advogado, antes de juntar as folhas de ponto, se dirija à empresa perguntando a funcionários e vizinhos se aquele documento corresponde com os fatos?? Lamentável essa decisão. Houve voto divergente, que deveria ser o vencedor. Os advogados não podem aceitar condutas como estas por diversos motivos. Primeiramente, como vemos no caso em tela, não somos videntes para saber se o cliente age de boa ou má-fé. Segundo, e mais importante, isso não pode virar moda, pois condenação do advogado em litigância de má-fé vai ser a ferramenta de muito "juiz" pra calar a advocacia.

o caminho é este mesmo ! E as multas têm que ser maiores ain

daniel (Outros - Administrativa)

o caminho é este mesmo ! E as multas têm que ser maiores ainda, além de se cobrar as custas do processo ao final.

Comentários encerrados em 18/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.