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Custódia do Estado

Projeto pune policial que expõe acusados na imprensa

O deputado Silas Câmara (PSC-AM), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6.361/09, do Senado, que prevê novas práticas de abuso de autoridade cometidas por agentes públicos. Pelo substitutivo, passa a ser abuso de autoridade constranger vítimas, testemunhas e pessoa indiciada em inquérito policial ou presa em flagrante delito a participarem de ato de divulgação em meios de comunicação ou a serem fotografadas ou filmadas com esse intuito.

De acordo com o deputado, o objetivo é garantir ao cidadão sob custódia do Estado a inviolabilidade da intimidade e da honra prevista na Constituição. Silas Câmara acredita que seu texto, que foi feito a partir dos seis projetos (PLs 2.856/97; 3.067/97; 3.349/97; 3.577/97; 40/99; e 1.072/99) que tramitam apensados à proposta do Senado, também ajuda a aperfeiçoar a relação entre agentes públicos, imprensa e Judiciário. "Ao agente público cabe proteger a pessoa que está sob sua custódia. Hoje, a imprensa chega lá e bate foto; tem policial que ainda levanta a cabeça do preso, expondo-o com algema. O nosso cuidado é proteger a liberdade de imprensa, mas também proteger, por meio do Poder Público, pessoas que tenham os seus processos não transitados em julgado", afirmou.

O substitutivo já foi retirado da pauta de votação da comissão várias vezes. A última delas foi por iniciativa do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que disse estar preocupado com os efeitos da medida sobre a liberdade de imprensa. "Sempre que a liberdade causar alguma espécie de embaraço à verdade, isso se resolve com mais liberdade. O Brasil está se desenvolvendo, o povo está participando desse processo, a impunidade já não é o que era e penso que a imprensa só tem colaborado para isso", declarou.

O texto original do projeto, aprovado pelos senadores e rejeitado no parecer de Silas Câmara, inclui quatro novas práticas passíveis de punição ao agente público:
— exigir de indivíduo ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal;
— impor à pessoa física ou jurídica obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante;
— retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade;
— e divulgar decisões judiciais antes de sua publicação oficial, a menos que elas sejam transmitidas ao vivo pelo Judiciário e pelos sites oficiais. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 6.361/09.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2011, 9h02

Comentários de leitores

3 comentários

Projeto de lei pune policial que expõe acusados na imprensa

Valente Filho (Oficial da Polícia Militar)

Quê VERGONHA! Quê INDIGNIDADE! Quanta DESFAÇATEZ!
Projeto de lei do deputado federal Silas Câmara pune policial que expõe acusado na imprensa.
O Deputado Federal SILAS CÂMARA apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6.361/09, do Senado, que prevê novas práticas de abuso de autoridade cometidas por agentes públicos. Pelo substitutivo, passa a ser abuso de autoridade constranger vítimas, testemunhas e PESSOA INDICIADA EM INQUÉRITO POLICIAL OU PRESA EM FLAGRANTE DELITO a participarem de ato de divulgação em meios de comunicação ou a serem fotografadas ou filmadas com esse intuito. O pretexto do deputado não é proteger o povo, mas sim, proteger os bandidos da exposição na mídia e se autoproteger. O Deputado SILAS CÂMARA está legislando em CAUSA PRÓPRIA, pois, inúmeras vezes foi manchete, por suas traquinagens, na imprensa: Escrita, falada e televisiva. Agora, se o Deputado não quer que a imprensa exponha seu refolho é só não transgredir! Isso é um ABSURDO! Que nossos PARLAMENTARES HONESTOS não PERMITAM TAMANHO DESCALABRO que visa, tão somente, impedir: O POVO de identificar OS BANDIDOS para sua própria segurança e a IMPRENSA de cumprir seu dever. SEGURANÇA PÚBLICA é dever do Estado, direito e responsabilidade do cidadão.

Projeto de lei pune policial que expõe acusados na imprensa

Valente Filho (Oficial da Polícia Militar)

Quê ver-go-nha!
O Deputado Federal SILAS CÂMARA está legislando em CAUSA PRÓPRIA,pois inumeras vezes foi manchete, por suas traquinagens, na imprensa: escrita, falada e televisivo. Agora, com o pretexto de proteger bandidos e pra se autoproteger, apresenta esse projeto de lei. Isso é um ABSURDO! Que nossos PARLAMENTARES HONESTOS não PERMITAM TAMANHO DESCALABRO que visa,somente, impedir o povo em identificar OS BANDIDOS para sua própria proteção.

Brasil: país das contradições!

Xandaogv (Outros)

BRASIL: País das contradições! É para isso que elegemos representantes? Para que se preocupem com dignidade de bandido? Ora, temos inúmeros outros problemas e um deputado insiste num projeto para proteger a intimidade de criminoso. Estão mais uma vez de chacota com a nosso povo. Excelentíssimo Senhor Deputado Silas Câmara (PSC-AM), por que não propõe uma PL que cria um banco de dados com fotos e endereços de criminosos na internet, com livre acesso para o cidadão tomar conhecimento de quem são os bandidos? Ah, já sei, é inconstitucional não é? Que pena, achei que a CF/88 era conhecida por Constituição Cidadã. Se fosse realmente, protegeria mais os cidadãos de bem da sociedade e não os bandidos.

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