As equipes jurídicas de PT e PSDB entregaram nesta quarta-feira (21/10) suas argumentações sobre a eventual mudança de relatoria no processo analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral que trata da campanha presidencial de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer. Para o PSDB, o melhor seria transferir a relatoria para o vice-presidente da corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Já o PT prefere que o processo continue a atual relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A troca de relator pode ocorrer porque o voto de Maria Thereza foi derrotado em plenário. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que tomará a decisão nos próximos dias. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Falou demais
A declaração de Miguel Reale Júnior, de que o último pedido de impeachment apresentado por ele e Hélio Bicudo é um “recorta e cola” das solicitações anteriores, foi mal vista entre parlamentares. Os congressistas afirmam que os ministros do STF podem analisar a afirmação como uma admissão de tentativa de driblar as decisões que suspenderam o rito definido por Cunha para os pedidos de impeachment. As informações são da Folha de S.Paulo.

Respeito à hierarquia
Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a resistência de alguns tribunais de justiça estaduais em seguir entendimentos do STJ é “injustificável” e não traz “nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal”. A afirmação é referente ao caso em que o TJ-RJ decidiu de maneira contrária ao entendimento já divulgado pelo STJ sobre corrupção de menores. As informações são da Folha de S.Paulo.

Delação válida
O STF validou a delação premiada feita por Alexandre Romano, que foi vereador pelo PT na cidade de Americana (SP). Em seus depoimentos, Romano afirmou que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, receberam propina oriunda de contratos da Petrobras. As informações são do Valor Econômico.

História incompleta
Os depoimentos obtidos por meio de delações premiadas começam a apresentar conflitos entre eles e lacunas nas histórias. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, tem sido comentado no meio empresarial que as delações dos executivos da Camargo Corrêa foram feitas de modo a preservar os donos da empresa.

Sem problemas
O pedido de paralisação total do porto de Vila do Conde, no município de Barcarena (PA), local onde um navio afundou há duas semanas com 5 mil bois vivos foi negado pelo juiz federal Ruy Dias de Souza Filho. Para o julgador, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público Federal e do Ministério Público do Pará não conseguiram provar a necessidade de fechamento do porto para a retirada das carcaças em decomposição. As informações são do Valor Econômico.

OPINIÃO

Direito de resposta
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, elogia o projeto de lei 6.4496/2013, que regulamenta do direito de resposta. Segundo a Folha, depois que a Lei de Imprensa foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal, apesar dos ganhos com fim do dispositivo da época da ditadura, o direito de resposta ficou sem normatização. “O projeto aprovado pela Câmara cumpre sua missão primordial ao fixar um rito razoavelmente célere para que os pedidos sejam formulados (até 60 dias), julgados (30 dias) e atendidos (dez dias a partir da sentença). Acerta também ao excluir do escopo do direito de resposta os comentários a reportagens e artigos feitos por leitores”, afirma. Porém, o jornal critica a definição “muito aberta do que pode ensejar esse direito” e a permissão de que um processo sobre o tema tramite no foro do ofendido, e não do réu.

Combate ao atraso
Em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, a advogada e ex-procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, elogia o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo por seus projetos que buscam otimizar a prestação do serviço público. A OAB-SP criou o Programa Nacional de Combate à Burocracia. Já o MP tem promovido testes com servidores públicos para testar a conduta moral dessas pessoas.

A Câmara dos Deputados voltou a debater um tema polêmico, que é a criação de uma Polícia específica para cuidar da segurança dos integrantes do Poder Judiciário. O assunto ganhou amplitude dentro do Congresso, onde as duas Casas também têm suas próprias forças, que reúnem um efetivo superior a 600 homens, contam com estrutura própria e equipamentos de primeira qualidade. Dentro do governo, a criação de mais uma Polícia é vista com cautela, mas a própria União admite que não tem quadros suficientes para atender aos pedidos de proteção tanto do Judiciário quanto do Legislativo, contam os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas.

Os dez
Como noticiou a revista Consultor Jurídico em primeira mão, os ministros do Superior Tribunal de Justiça discutiram a possibilidade de criar uma nova seção na corte, dedicada a julgar questões trabalhistas, previdenciárias e de consumo. Uma alternativa para viabilizar a ideia, segundo o jornal Valor Econômico, seria nomear pelo menos dez novos magistrados. Outra opção seria transferir ministros das turmas atuais, que passariam a ter um número menor de integrantes.

Abuso na contratação
Com 50,9 mil funcionários espalhados no Distrito Federal e em dez estados, as Casas Bahia terão de responder por uma prática abusiva contra os seus empregados. A empresa foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos por exigir, no momento da contratação, atestado de bons antecedentes, a conhecida certidão criminal. A reclamação dos profissionais é antiga, mas só agora a prática foi comprovada por investigação do Ministério Público do Trabalho, informa o jornal Correio Braziliense.

Leading case
Sem saber, Loyda Elizabeth Rodrigues, uma guatemalteca de 26 anos do pequeno município de San Miguel Petapa, ao sul da Cidade da Guatemala, pode estar no centro de uma decisão judicial capaz de determinar o desfecho de litígios em casos de adoção de crianças estrangeiras em todo o mundo, conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

"Uma juíza da capital anulou o processo de adoção pelo qual a filha de Loyda Rodríguez, Anyelí Liseth Hernández, foi recebida cinco anos atrás por uma família americana que vive nos EUA. A decisão carrega simbolismo em um país frequentemente apontado como uma das principais fontes de adoções irregulares em todo o mundo", conta o jornal.

União gay
Como noticia o jornal Estado de Minas, um tenente-coronel e um capitão do Exército formam o primeiro casal de militares a fazer uma união oficial sob o amparo da lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina. O país foi o primeiro da América Latina a reconhecer a união homossexual. O Ministério da Defesa preferiu não fazer declarações sobre o casamento. No entanto, o Ministério destacou que há três anos as Forças Armadas não perguntam mais a seus integrantes sobre seus vínculos familiares.

Contra judeus
O estilista John Galliano foi considerado culpado por comentários antissemitas proferidos no começo desse ano. Galliano foi punido com uma multa de 6 mil euros (US$ 8.400 ou R$ 13.860) com sursis, ou seja, com suspensão da multa por um período determinado para a observação do comportamento do estilista. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Zero Hora, Jornal do Brasil e Estado de Minas.

Evasão escolar
Preocupados com a "inoperância" do poder público em evitar que as crianças abandonem a escola, um juiz da capital paulista e o Ministério Público decidiram cobrar a rede pública a "reverter o quadro de evasão". A ação começou com documento enviado à Promotoria pelo juiz da Vara da Infância de São Miguel Paulista, Alberto Gibin Vilela, que relata "inoperância dos mecanismos municipais para coibir evasão" e solicita "providências para compelir o poder público a assumir suas responsabilidades". As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Temores do mercado
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, a Espanha aprovou uma reforma constitucional que prevê incluir na Carta Magna uma regra de ouro que limita o déficit e a dívida pública com o objetivo de acalmar a inquietação dos mercados sobre a solvência do país. A aprovação significa, na prática, a luz verde definitiva para a mudança constitucional, que busca acabar com os temores dos mercados sobre a Espanha, mas que suscita uma crescente rejeição da opinião pública, que teme cortes nos gastos sociais em áreas como emprego, saúde, educação ou moradia.

Assuntos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho fará sua primeira audiência pública, nos dias 4 e 5 de outubro, para discutir um dos temas mais polêmicos na Justiça Trabalhista: a terceirização, objeto de milhares de processos movidos por empregadores e trabalhadores. A audiência contará com 49 participantes, entre representantes das principais associações empresariais e sindicais do país, além de pesquisadores e parlamentares. Cada um terá 15 minutos para defender seu ponto de vista diante dos ministros, lembra o jornal Valor Econômico.

Não aos rodeios
A Câmara Municipal de Araraquara (SP) aprovou o projeto de lei que proíbe rodeios, tourada, vaquejadas e similares na cidade. A matéria é de autoria da Prefeitura e agora retorna ao Executivo para ser sancionada, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. Em agosto, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou um projeto de lei para proibir a perseguição de animais em provas de rodeios no país, sob pena de multa de até R$ 30 mil.

Segurança jurídica
Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. "O limite atual não é razoável e incita as empresas a sonegação e simulação tributária", afirma Bianca Xavier, especialista em tributário do Siqueira Castro Advogados. A notícia está no jornal DCI.