Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Árvores no caminho

Venda de terreno em área de preservação não gera dano

Por 

O município de Santa Rosa se livrou de pagar indenização por dano moral a casal que adquiriu um terreno em Área de Preservação Permanente (APP). A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que os atos que mudaram o status da área foram públicos e anteriores à concretização do negócio. E mais: os autores não conseguiram provar o alegado dano causado pela municipalidade — como concluiu o juízo de primeiro grau. O acórdão é do dia 11 de agosto. Cabe recurso.

Em janeiro de 2006, os autores compraram o lote número cinco do Loteamento Representações Oliveira, na Vila Oliveira, diretamente da proprietária, Kátia Fátima de Oliveira. O terreno, medindo 360 metros quadrados, se destinava à construção da residência do casal.

A surpresa veio quando os autores se dirigiram à prefeitura, para pedir o parcelamento do IPTU e, também, obter a permissão para a retirada de árvores do terreno. A municipalidade indeferiu este último pedido porque o terreno é considerado Área de Preservação Permanente (APP).

O casal, então, ajuizou ação indenizatória contra a Administração Municipal na 2ª Vara Cível daquela comarca. Disse que jamais foi avisado de que o terreno seria área sem licença ambiental para loteamento. Afirmou que, diante da impossibilidade de construir a casa própria, teve de morar de favor com o filho. Além de indenização por dano moral, pelo sofrimento suportado, o casal pleiteou ressarcimento do dinheiro investido na aquisição do imóvel.

A prefeitura explicou que os lotes liberados não podem ser utilizados em desacordo com a legislação ambiental. Alegou que os autores deveriam ter se informado a respeito antes de comprar o imóvel.

A juíza Mariana Silveira de Araújo Lopes acolheu o parecer do promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça, adotando-o integralmente como razões de decidir. Para o representante do parquet, além de se tratar de negociação entre particulares, a venda foi feita sem o conhecimento do ente público. Cabia aos interessados verificar a real situação do imóvel.

Para o promotor, não se poderia exigir que a municipalidade impedisse a concretização da venda de terrenos em áreas de APP, já que não há impedimento à propriedade a este tipo de imóvel. ‘‘Portanto, mesmo que por hipótese tivesse o Município conhecimento da negociação entre os particulares, não lhe cabia interferir, sendo seu dever apenas fiscalizar a regular utilização da área’’, arrematou o representante do Ministério Público.

Inconformados, os autores apelaram ao Tribunal de Justiça. Usaram, basicamente, os mesmos argumentos da inicial. Em síntese, reforçaram a tese de que a municipalidade não tornou público que o terreno era de APP e que, na prática, a situação que lhes foi imposta assemelha-se a uma desapropriação indireta — não podem usar, gozar ou dispor do bem adquirido.

A decisão
O relator do recurso na 6ª Câmara Cível, desembargador Artur Arnildo Ludwig, considerou acertada a sentença, baseada no parecer do promotor Marcelo Augusto Squarça. ‘‘Portanto, não se estabelece no presente caso o necessário nexo causal entre o dano alegado pelos autores e alguma conduta do ente público que tenha dado causa a tais danos, ainda que a responsabilidade da Administração seja objetiva, por força do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal’’, emendou o relator.

Segundo ele, restou comprovado que todos os atos que levaram à declaração de que a área era de preservação permanente foram públicos e feitos bem antes do negócio de compra e venda.

Assim, como não foi constatado ‘‘liame causal’’ entre a conduta do município de Santa Rosa e os alegados danos sofridos pelos autores, o relator negou o pedido. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Ney Wiedemann Neto e Luis Augusto Coelho Braga.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2011, 12h55

Comentários de leitores

2 comentários

Indução a erro.

DUANY (Outros)

O poder público municipal induziu a erro os adquirentes dos lotes. Ora, se a área é de preservação permanente não poderia a municipalidade ter aprovado seu loteamento, com incidência inclusive de IPTU. Os adquirentes confiaram no fato da área estar "regularmente" loteada para comprarem um lote; agora quer o poder público dizer que não tem nada a ver com a estória? Um absurdo!!!

Direito a Propriedade está de lado

MARCOS P. SCHERER - OAB.RS 73.391 (Advogado Autônomo - Ambiental)

Simplesmente é isso! O Direito a propriedade privada está sucumbindo diante do direito de todos ao meio ambiente protegido. Claro que não quero dizer que deveriamos permitir a exploração das APPs, protegidas por lei e também pelos homens de bem, mas obrigar aos particulares "bancar essa conta" em prol de todos, é um abuso do direito individual. Se as áreas não foram devidamente apontadas como de APP pelo ente regulador, como fazem hoje (e porque somente hoje?), estas áreas deveriam ser indenizadas aos que foram induzidos ao erro pelo municipio, que agora observa nas matriculas se tratar de lote urbano não edificável (esse é o princípio de um loteamento do solo urbano - edificar). Então, a ordem ainda está invertida a interpretação que se dá, pois novas áreas já são preservadas desde o nascedouro, e as antigas, quem deve preservar em benefício de todos? O particular que não tinha a informação de quem deveria tornar público, preservando a sua propriedade privada para o beneficio de todos, ou o representante de todos, que arrecada altas quantias de impostos, tendo inclusive essa incumbência, de preservar a todos o que é de todos? Qual o papel da propriedade privada e da pública? Por que a privada deve preservar para todos e a de todos pode ser utilizada para construir, como no caso de loteamentos novos que devem doar área ao ente público? Temos necessidade de discutir melhor essa questão, e no mínimo, repensar os papéis...
Marcos Scherer - OAB/RS 73.391

Comentários encerrados em 16/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.