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Regime de responsabilidade

CNJ não é subsidiário em relação a outras corregedorias

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O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura. Sua atuação não é subsidiária em relação às corregedorias estaduais. Diria Geraldo Ataliba, “regime republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem por seus atos” (1)

O artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, preceitua ao CNJ a competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”. Mantém-se, entretanto, a competência disciplinar e correicional dos tribunais, sem especificar que essa seria principal ou originária em relação ‘aquela. No caso do exercício de competência das corregedorias, o CNJ possui também o poder avocatório dos processos disciplinares em curso.  Em qualquer hipótese, desde que assegure a ampla defesa, o Conselho possui poderes para aplicar sanções administrativas.(2) 

A questão fulcral se encontra na melhor interpretação da expressão “sem prejuízo da competência” das corregedorias estaduais, decorrendo daí competência subsidiária ou concorrente. Literalmente, tal significa que não exime e que não obsta. Em outras palavras, adiciona-se e não se exclui. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente e não subsidiário. 

A conjunção de palavras “sem prejuízo de” é repetida na Constituição Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpretação adequada se dirige em concluir pela adição e não exclusão. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7, XVIII, ao estabelecer o direito da licença à gestante; o artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas; e, de modo emblemático, o artigo  37,  parágrafo 4º, pelo qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Em se tratando de punição a agente do poder estatal, a Constituição sempre admite o acúmulo de responsabilidades, utilizando-se a expressão em tela para significar aplicação concorrente (3).

A Constituição não utiliza a expressão competência originária e secundária, ou subsidiária. Pelo oposto, lança mão da clássica expressão sobredita que, como visto, significa adição de competências.

Ao declarar constitucional a instituição do CNJ,  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência do Conselho como “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”. (4) O ministro Cezar Peluso, relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, “Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...) Perante esse quadro de relativa inoperância dos órgãos internos a que se confinava o controle dos deveres funcionais dos magistrados, não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao cautério de Nicoló Trocker: “o privilégio da substancial irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a coletividade é chamada a pagar, em troca da independência dos seus juízes”.

Com propriedade, aduz o relator, “Longe, pois, de conspirar contra a independência judicial, a criação de um órgão com poderes de controle nacional dos deveres funcionais dos magistrados responde a uma imperfeição contingente do Poder, no contexto do sistema republicano de governo”. 

Sobre a composição plural do CNJ, com representantes da advocacia, do ministério público e do parlamento, lapidar o voto ao enunciar, “bem pode ser que tal presença seja capaz de erradicar um dos mais evidentes males dos velhos organismos de controle, em qualquer país do mundo: o corporativismo, essa moléstia institucional que obscurece os procedimentos investigativos, debilita as medidas sancionatórias e desprestigia o Poder. Uma das mais graves degenerações suscetíveis de acometer os modernos aparatos judiciários é, segundo a observação incontestável de Mauro Cappelleti, a “monopolização da responsabilidade disciplinar em mãos da própria magistratura e, conseqüentemente, na sua degeneração em instrumento de controle puramente corporativo, isolado da sociedade”.  

Sobre a proeminência do CNJ em relação a autonomia dos tribunais, asseverou o relator, “a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível”.  E, vaticina, “o Conselho não anula, reafirma o princípio federativo”. E conclui, “O Judiciário necessita de um órgão nacional de controle, que receba as reclamações contra as atividades administrativas dos juízes e tribunais, assim como contra a qualidade do serviço judicial prestado”. Quanto a competência do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator é expresso, “o Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais”, dizendo, sem maior fundamentação, que em relação aos juízes o controle seria indireto. A Carta Constitucional trata todos, desembargadores e juízes, de forma igual, aglutinando-os como membros da magistratura. 

Além dos Mandados de Segurança impetrados contra decisões do CNJ, a atuação subsidiária do órgão será apreciada pelo STF nos autos da ADI 4.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 15 de agosto último. Para a AMB, o Conselho não possui poderes para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição, tal qual feito pela Resolução do CNJ 135.  

A AMB objetiva também, com o julgamento da ADI, afastar a incidência das sanções administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade. Deveria ser aplicado unicamente o regime jurídico sancionatório disciplinar previsto na LOMAN – Lei de Organização da Magistratura.  

A ADIn da AMB quer impedir que qualquer cidadão possa representar contra magistrado perante às Corregedorias, ficando tal prerrogativa como faculdade do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público e Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com a devida reserva do respeito, as pretensões postas na ADI da AMB demonstram a busca pela não submissão dos magistrados ao CNJ e pela completa ausência de normatização do funcionamento das Corregedorias. Seria o retorno ao regime de irresponsabilidade, incompatível com o regime republicano.  

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior,  bem situou o tema,  “o Conselho Nacional de Justiça surgiu com a Emenda Constitucional 45 que tratou da reforma do Poder Judiciário com o objetivo de suprir uma lacuna existente que desacreditava a sociedade brasileira em relação ao Poder Judiciário. Era a falta de punição dentro do Poder. A falta de punição era decorrente da falência das Corregedorias internas que eram órgãos muito mais corporativistas do que órgãos que pudessem fazer a correição nos tribunais”. E avalia com razão, ”Agora, se vê novamente um ataque muito forte ao CNJ, principalmente depois que ele começou a punir a cúpula de muitos Tribunais de Justiça e muitos juízes no Brasil em função de corrupção, de má gestão e até de improbidade administrativa”.

A pesquisadora Maria Tereza Sadek vaticina (6), “um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes”.

Seria muito luxo para uma nação criar um órgão constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado não subserviente aos donos do poder, também não há de ser considerado subsidiário.

(1) ATALIBA, Geraldo. República e Constituição, 2ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 65;

(2) Além da competência de conhecer de reclamações contra membros do Judiciário, a Constituição atribui ao CNJ a função de “rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” (artigo103-B, CF).

(3)  Constituição Federal, Artigo 52, parágrafo único e Artigo 86.

(4) STF, ADI 3367 / DF, Rel:  ministro Cezar Peluso. Julgamento:  13/04/2005.

(5) CAVALCANTE JUNIOR, Ophir. Entrevista concedida à Revista Eletrônica Consultor Jurídico, em 29-08-11.

(6) SADEK, Maria Tereza, artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 28/08/11.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2011, 17h17

Comentários de leitores

5 comentários

Reforma possível

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo). Acho a ideia de eleições diretas para a Magistratura e Ministério Público algo importante, mas extremamente difícil de ser implementada no contexto atual. Sob meu ponto de vista, muito mais viável a curto prazo são eleições diretas na OAB, inclusive nas indicações de Conselheiros ao CNJ e CNMP e quinto constitucional (o que já foi implementado na prática no Estado do Espírito Santo). Creio que além de além da possibilidade de eleição direta de nossos representantes nos Conselhos (CNJ, e CNMP), deveria haver ainda um mecanismo de controle interno na OAB, de modo a chamá-los de volta durante o mandato, inclusive com possibilidade de instauração de procedimento ético disciplinar por decisões e omissões que prejudicam a advocacia e os advogados. A propósito, meu ceticismo em relação aos Conselhos deriva em parte das omissões e posturas corporativistas contrárias aos interesses da Ordem e da advocacia sustentadas por Conselheiros que são indicados pela própria OAB (sem a participação dos advogados), logo se esquecendo de suas origens e dos princípios éticos que devem defender. Na verdade, se não conseguirmos colocar nossa própria Casa em ordem, que dirá a dos outros ...

Pessimismo não!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Com o devido respeito, entretanto, o colega Pintar (que aborda com pertinência interessantes temas), surpreendentemente, adota uma reação "pessimista" em relação ao CNJ. Imaginemos da inexistência(Constituicional) do preclaro órgão fiscalizador, será que teríamos essa enorme quantidade de procedentes denúncias e julgadores punidos? Nunca, jamais se viu tanto julgador ser defenestrado de seus suntuosos gabinetes, como no presente momento. Discordando, e para isso, pedido vênia ao colega, parcela expressiva do povo, Dr. Pintar, há muito já tomou conhecimento da existência, e está familarizando com a idéia da instituição - oportuna - do CNJ, não nos permite olvidar, do precioso trabalho de divulgação do CNJ, em horários nobres da televisão brasileira. Não vamos ser pessimista Dr. Pintar, em reagindo assim, vamos proporcionar munição - negativa - para os citados órgãos classistas, aqui, leia-se, corporativistas de primeira hora da categoria dos julgadores. Graças a Deus, o CNJ NÃO foi sepultado e jamais o será, cabe a nós operadores do Direito fazermos a nossa parte, inclusive, caro Dr. Pintar, exigindo ELEIÇÕES DIRETAS JÁ E IMEDIATAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA, E POR TABELA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO( o tal "intromentidor" 4º. PODER). Vamos batalhar junto aos congressistas, para que essa imprescindível e imperiosa realidade se concretize. E nada de pessimismo, basta se estabelecer um currículo com critérios austeros, v.g., de ilibado caráter e notável saber jurídico, nada é impossível, ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com essas medidas, seguramente, teremos um Poder Juciciário e um Ministério Público de maior respeito e credibilidade junto ao cidadão, contribuinte e jurisdicionado. ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ!!!

Tratamento diferenciado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O tratamento conferido a desembargadores e juízes não é o mesmo no campo disciplinar. Prova disso é que o hoje Desembargador Federal Fausto de Sanctis escapou da punição a ser aplicada pelo CNJ justamente porque foi promovido a desembargador.

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