Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Líquido e Certo

Sustada ordem de bloqueio de dinheiro da Rede TV!

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da TV Ômega Ltda (Rede TV!), e suspendeu ordem de penhora em dinheiro determinada pelo juízo de primeiro grau em processo em fase de execução provisória. O fundamento foi o de que a determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens passíveis de serem penhorados, fere direito líquido e certo do executado.

No caso dos autos, a penhora foi determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) sobre valores oriundos de créditos que a TV Ômega (Rede TV!) mantém junto à Igreja Universal do Reino de Deus. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o bloqueio. A empresa, insurgindo-se contra tal decisão, interpôs recurso ordinário à SDI-2, com pedido de tutela antecipada.

A empresa alegou, com relação à penhora em dinheiro, que a determinação do juízo de execução mostra-se contrária à Súmula 417, item III, do TST, segundo o qual o executado, em fase de execução provisória, tem direito a que esta se processe da forma que lhe seja menos gravosa. A TV alegou que a execução estava sendo processada em caráter provisório, e ela havia indicado, tempestivamente, outros bens à penhora. Alegou ainda que o juízo de execução acolheu o requerimento formulado pela parte contrária sem, ao menos, intimar a empresa para que pudesse exercer o direito ao contraditório ou, então, indicar outro bem à penhora.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na SDI-2, deu razão à empresa. Em seu voto, ela observou que a discussão quanto à penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, não merece mais espaço no âmbito do TST, pois a SDI-2 já firmou seu entendimento, na Súmula 417, III, do TST, de que essa determinação (penhora em dinheiro) fere direito líquido e certo do executado. A ministra ressaltou ser incontroverso o fato de a execução processada encontrar-se na forma provisória, impondo-se o provimento do recurso ordinário para conceder a segurança pleiteada.

A SDI-2 acompanhou a realtora e, por unanimidade, concedeu a segurança para sustar a ordem de penhora em dinheiro da TV Ômega, confirmando, assim, a tutela anteriormente concedida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.Processo: RO-1255900-73.2009.5.02.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 5h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.