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Decisões anuladas

Defensor deve ser informado de julgamentos, diz STF

Por decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisões nas quais o Superior Tribunal de Justiça indeferiu Agravo de Instrumento e Recurso Especial sem que os defensores dativos fossem intimados previamente das datas dos julgamentos.

A decisão foi tomada no julgamento dos pedidos de Habeas Corpus 108.271 e 103.955 relatados, respectivamente, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

No primeiro processo, oriundo de Goiás, o réu foi condenado a três anos e seis meses de reclusão pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Ele interpôs apelação no Tribunal de Justiça de Goiás, que negou o pedido, mas retificou a dosimetria da pena.

Dessa decisão, o condenado opôs Embargos de Declaração no TJ, mas o recurso foi julgado sem que seu defensor fosse previamente intimado da data do julgamento. O mesmo ocorreu no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento interposto no STJ, que foi negado sem prévia intimação do defensor.

No Supremo, a 2ª Turma aplicou jurisprudência da corte no sentido de que os defensores têm de ser intimados de todos os atos processuais envolvendo seus constituintes. No último dia 10 de maio, o ministro Ricardo Lewandowski havia indeferido pedido de liminar formulado no HC 108.271. 

No segundo caso, do HC 109.955, a Turma endossou, por unanimidade, voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de anular decisão tomada pelo STJ em Recurso Especial. Neste recurso, a defesa se insurgia contra a aceitação de denúncia e a consequente instauração de ação penal na 1ª Vara Criminal Federal de Campinas (SP).

Como da decisão do STJ resultou o prosseguimento do feito na vara, a Turma determinou, também, a suspensão do processo, até que o STJ julgue novamente o Recurso Especial, agora com intimação prévia do defensor dativo, para que possa fazer defesa oral durante o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Em termos....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é lamentável que o STF tenha que julgar casos dessa espécie: mas o lamento deve-se não ao fato do pronunciamento do STF, MAS, ao fato dos Ministros do STJ não se curvarem ao entendimento do STF... isto que qualquer neófito em DIREITO conhece e sabe, eles, do STJ insistem em não reconhecer, por mera insubordinação...geralmente comandada por JUIZES DE CARREIRA que não aceitam os crivos do SUPREMO. E não há uma maneira de se conter esse estado de coisas, pois eles não aceitam as SÚMULAS VINCULANTES do STF, não obstante (o que chega a ser cômico) insistam em que suas SÚMULAS (deles do STJ) sejam observadas pelos Juízos de Primeiro Grau e pelos Tribunais Estaduais, ah, isso eles querem....Outro aspecto grotesco é que, já em algumas decisões, um ou outro Minsitro do STJ solta lá um "não me parece....", no julgamento de um caso, como se, por não lhe "parecer" (ou seria melhor dizer, por não alcançar a questão), sem qualquer fundamentação indeferir recursos...É LAMENTÁVEL o estágio a que chegou o nosso DIREITO e os nossos Tribunais!!!

Morosidade da justiça

Flávio Souza (Outros)

Tai uma das razões pela qual a população a cada dia fica cada vez mais desacreditada na Justiça. Gente, vejam vcs o longo caminho percorrido pelo processo e será que não sabiam os magistrados que o STF tinha jurisprudência firmada sobre o tema? Brasileiros(as) vamos ser práticos: vcs acham que o STF devesse analisar situações desta magnitude, aqui com todo respeito as partes envolvidas. No meu ponto de vista, a resposta é não. Agora, brasileiro(a), vem a tona a necessidade de ampliar o quadro de ministros do STJ, criar juizados, aumentar número de magistrados, aumento de salários/subsídos, construção de prédios para abrigar o Judiciário, etc etc etc quando então deparamos com processos que se arrastam por anos e até décadas sem resolução. Congresso Nacional em respeito ao povo não permita o aumento de ministros do STJ de 33 para 66 como sugerido. Vamos acordar gente, o Brasil está caminhando em via contrária ao desenvolvimento. A crise internacional ameaça o Brasil e não é o momento de realizar gastos senão na saúde e educação. A litigiosidade nunca deixará de existir, contudo, uma parte é desnecessária caso as leis fossem cumpridas e respeitadas, por todos, indistintamente. Presidente Dilma e Congresso Nacional sejam firmes contra aumentos exorbitantes para o Judiciário e não permitam mais construção ou ampliação de estruturas físicas. Ah, a sugestão contra gastos excessivos valem tb para os demais Poderes. Eu quero o bem do Brasil e de sua gente.

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