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Combate ao calote

Rio Grande do Sul só executa dívida se pagar precatório

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Credor da execução e devedor do crédito, o estado do Rio Grande do Sul só vai poder executar o que é dele por direito quando resolver pagar suas dívidas. A saída ao calote foi encontrada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que proveu recurso da América Móveis e Eletrodomésticos contra o estado.

Com a decisão, os desembargadores reconheceram como válida a penhora dos precatórios, "tirando totalmente a possibilidade do Poder Público não aceitar o crédito podre, que só está nessa condição por sua exclusiva responsabilidade", diz o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de repercussão geral, já reconheceu como possível a recusa da Fazenda Pública quanto à penhora de crédito de precatório por violar a ordem legal. Mesmo assim, essa negativa não pode se dar de forma "pura e simples, sem demonstração nem justificativa", diz o acórdão. É nesse sentido que a decisão do TJ gaúcho se alinha.

No caso, o estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de exequente, declarou como ineficaz a nomeação de precatórios à penhora. Como lembrou o desembargador Jorge maraschin dos Santos, relator, "o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente".

O artigo 656 do Código de Processo Civil elenca as causas possíveis da recusa. Em nenhum momento é citada a impenhorabilidade do bem oferecido. O acórdão diz que o regime da penhora do precatório é o mesmo da penhora do crédito, ou seja, o credor ou será satisfeito pela subrogação — ou pagamento — no direito penhora ou pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro.

De acordo com o desembargador, "cabe ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada". Mais pra frente, o desembargador Irineu Mariani dos Santos escreve que "o Estado recusar a penhora de crédito precatório, em última análise, devido por ele mesmo, porque tem pouca liquidez, é querer tirar proveito da própria torpeza, visto ser o causador disso".

O advogado Nelson Lacerda acredita que a decisão pode servir de norte para o Judiciário. Isso porque, aponta, o Estado "além de não pagar os precatórios, tenta se negar a recebê-los para compensação, pagamento ou garantia de dívidas, causando diversos movimentos processuais que deveriam ser considerados como litigância de má-fé".

Agravo de Instrumento 7004268943
Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 7h40

Comentários de leitores

6 comentários

Estado absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A decisão não deve persistir, uma vez que o Poder Executivo é quem dá as cartas em matéria de Justiça, sendo o Poder Judiciário mero joguete. Porém, o fato denuncia a situação a que o País chegou, sendo o Administrador livre para violar a lei impunemente, sem se preocupar com pagamentos ou indenizações.

SE CONTINUAR ASSIM...

Coelho (Advogado Autônomo)

Parabens ao TJRS pela decisão e que o exemplo possa ser seguido pelo STJ. Todos estamos cansados dos calotes dados pelo Poder Público, o qual exige muito (maior carga tributária do mundo) e pouco faz, seja em obras ou cuidado com o dinheiro público. Não pagar o que deve é rir da Justiça e daqueles que a compoem. Aliás, deveriamos exigir o fim dos precatórios. Se queremos ser um País de primeiro mundo, a primeira coisa a fazer é honrar os compromissos e as decisões judiciais.

Ótima decisão

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Já não é primeira vez que vejo o tjrs tomar tal decisão, mas cada vez que ela é tomada deve ser aplaudida, pois a recusa do Estado em receber precatório como bem passível de penhora é uma palhaçada.

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