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Ainda no poder

Mantida diplomação e posse do prefeito de Magé

Liminar pedindo a suspensão da diplomação e posse do prefeito e vice-prefeito eleitos no pleito suplementar realizado no município em 31 de julho deste ano foi indeferida pela ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral.

Ao negar o pedido de liminar, a ministra Nancy Andrighi afirma que a suspensão dos efeitos da diplomação e posse causaria o afastamento imediato dos chefes do Poder Executivo municipal recentemente eleitos, assumindo o cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal, "gerando indesejável alternância na titularidade na chefia do Poder Executivo".

"Ademais, não se pode olvidar que o prefeito e o vice-prefeito foram escolhidos em eleição suplementar direta por ampla maioria de votos, afigurando-se precipitada sua destituição dos cargos por meio de provimento liminar, naturalmente de caráter transitório", afirma a ministra.

A Câmara de Vereadores afirma que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reduziu prazos legais constantes da resolução sobre o calendário original da eleição. No mérito do Mandado de Segurança, a Câmara Municipal pede a anulação da eleição suplementar, em razão das "nulidades apontadas" e do suposto desrespeito à Lei Orgânica de Magé.

Segundo a Câmara Municipal de Magé, o Tribunal Regional do Rio de Janeiro modificou o calendário da eleição ao estabelecer prazo de 24 horas entre a diplomação e a posse dos eleitos. A medida supostamente descumpriria o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o prefeito deve entregar até 30 dias antes da posse do sucessor um relatório sobre a situação da administração municipal. A Câmara de Vereadores sustenta ainda que essa redução de prazos descumpriria dispositivo do artigo 30 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O TRE-RJ marcou a eleição suplementar depois que Núbia Cozzolino e Rozan Gomes — prefeita e vice-prefeito eleitos em 2008 — tiveram seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico e uso indevido de meios de comunicação. Na eleição suplementar de 31 de julho foram eleitos prefeito e vice-prefeito de Magé respectivamente Nestor de Moraes Vidal Neto e Cláudio Ferreira Rodrigues.

Afirma a autora da ação que a competência para marcar a data de posse do prefeito e vice-prefeito eleitos é da Câmara Municipal, e não do TRE-RJ, segundo item do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal.

Ressalta que a Resolução 783/2011 da corte regional limitou a votação na eleição suplementar aos eleitores cadastrados até o dia 17 de fevereiro deste ano, ou seja, 167 dias antes da eleição, o que seria uma nulidade insanável. Alega, por fim, que houve mudança do artigo 64 da Lei Orgânica de Magé. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

MS 144.734

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2011, 7h59

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