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reexame de prova

STJ deve pacificar entendimento sobre astreintes

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A Constituição Federal, ao fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ao referido tribunal a tarefa de julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando configurada uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 105 da Constituição Federal.

A interposição do Recurso Especial é uma verdadeira gincana. O recorrente deverá demonstrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso referido. Tanto os pressupostos genéricos (legitimidade e interesse, cabimento, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), quanto os específicos do Recurso Especial devem ser satisfeitos.

No que toca aos pressupostos de admissibilidade específicos do Recurso Especial, inúmeras são as exigências trazidas pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para permitir a apreciação do mérito dessa espécie recursal. Dentre tais exigências podemos citar o prequestionamento, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, a limitação da discussão à matéria de direito regulada em lei federal. Muitos desses requisitos são facilmente constatáveis na legislação. Outros foram construídos – alguns até mesmo inventados – pela jurisprudência.

Dentre os obstáculos criados à apreciação do Recurso Especial, um deles se apresenta, costumeiramente, diante daqueles que pretendem levar seus processos a reexame do STJ em sede de Recurso Especial: a súmula 7 do STJ. Segundo o enunciado sumular retro-referido, a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Ocorre que nem sempre é simples se compreender a jurisprudência do STJ sobre o tema, eis que, o mesmo tema, muitas vezes é decidido de forma diversa pela Corte, sendo algumas vezes considerado matéria de fato, e, em outras tantas, tratado como matéria de direito.

Veja-se o caso das astreintes, multa prevista no artigo 461 do CPC com a finalidade de compelir o devedor de obrigação de fazer ao adimplemento da prestação que lhe foi imposta. Por força da regra do parágrafo 6º do CPC, o juiz poderá, até mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade dessa multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Os casos levados à apreciação do STJ envolvendo tal discussão (redução do valor da multa) têm recebido tratamentos diversos. Em vários precedentes o STJ decidiu que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implicaria reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, o que seria vedado pela súmula 7/STJ. Em outros casos, abraçando o corretíssimo entendimento de que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, o STJ tem dado provimento a recursos especiais e agravos de instrumento para reduzir o valor da multa a patamares razoáveis, sem entender que isso implicaria em reexame de matéria de fato.

Não são poucos os casos de abuso na fixação e cobrança das astreintes. Litígios de pequeno valor econômico têm alcançado proporções milionárias em razão de tais multas. Até mesmo em processos em tramitação nos Juizados Especiais, onde o valor econômico do litígio não pode ultrapassar 40 salários mínimos, tais multas têm sido fixadas de forma desproporcional, dando origem a penhoras (on line, na maioria das vezes) de milhões e milhões de reais. Em muitos casos a parte esquece o bem da vida pretendido no processo (o principal) e passa a perseguir apenas o recebimento da multa (o acessório).

Não é preciso que se realize o reexame de fatos ou provas para concluir que é excessivo o valor de R$ 1 milhão cobrado a título de multa em uma ação em que se discute a legalidade – ou ilegalidade – da inscrição do nome de um consumidor nos cadastros de proteção de crédito (SPC e SERASA). Basta bom senso.

Cabe ao STJ, reconhecendo que a fixação das astreintes previstas no artigo 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, pacificar seu entendimento sobre a matéria, afastando a aplicação da súmula 7 desses casos e permitindo a redução de tais multas sempre que se mostrarem exorbitantes ou desproporcionais. Isso porque, evidentemente, tal discussão gira em torno de matéria de direito (artigo 461, parágrafo 6º do CPC) e não sobre matéria de fato, não havendo obstáculo à intervenção da referida Corte de Justiça em tais situações.

 é sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e vice-presidente no CFOAB da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2011, 9h56

Comentários de leitores

4 comentários

A consolidação de precedentes é uma necessidade

Monica Rodrigues - OAB-PE (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo plenamente com o Dr. Ulisses, pois, partindo da premissa de que o STJ, guardião das Leis Federais, tem como função precípua exatamente uniformizar a jurisprudência pátria, procurando dar a melhor interpretação às leis, evitando as divergências de entendimento nos Tribunais do país, parece que em muitos casos não está perseguindo o objetivo para o qual foi criado pela CF de 1988. Realmente, faz-se mister que o STJ, bem como o STF procurem, efetivamente, dirimir dúvidas, e não se mostrarem mais inseguros e discrepantes em suas posições adotadas em cada julgado, pois, é preciso consolidar precedentes urgentemente, o próprio Estado Democrático de Direito exige isso, sobretudo quanto à questão ora abordada, referente às astreintes e seus limites. Inclusive, no caso do STJ, vislumbramos o uso muito freqüente e, muitas vezes desnecessário, do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ como fundamento para não apreciar questões de suma importância ao deslinde de vários óbices interpretativos, a exemplo dos inúmeros Recursos Especiais que constantemente têm seguimento negado com esse mesmo fundamento, sob o argumento de que não é possível a apreciação do cotejo analítico ou do dissídio jurisprudencial (entre os acórdãos recorrido e os divergente), e isso, irrefutavelmente, é quase desesperador, sem falar que enfraquece muito o princípio da segurança jurídica, já tão maltratado nos últimos tempos.

Limites para as astreintes

DUANY (Outros)

Tenho visto vários julgados fixando astreintes e limitando sua incidência até o valor do bem jurídico pretendido com a ação. Creio que seja razoável decisões neste sentido, pois caso a astreintes tenham superado o valor do objetos da ação é sinal que ela não está cumprindo seu propósito, sendo necessária ou medida judicial.

em discordancia ....

Jorge Nery Viegas (Professor)

Que me perdoe o Douto Jurista , mas cada caso é um caso,fatores diversos a astreintes são somados aos muitos trantornos cusados q só propria pele pode representar ,qdo há a aceitação jurisdicional ,já é ponto pacifico do julgador , trazer a desconfiança das sentenças legalmente é o exercicio do direito , entretanto tabelar ou pedir ao STJ q elabore uma tabela de aplicação é inucuo e totalmente inconstitucional , mesmo em carater displinador como desculpa .

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