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Cláusula abusiva

Planos não podem reajustar mensalidades de idosos

O usuário de plano de saúde que atingiu a idade de 60 anos não pode sofrer reajuste de mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária. A cláusula contratual com essa previsão deverá ser declarada abusiva e nula. A decisão é do desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar seguimento a um recurso de apelação, interposto pela Unimed, contra decisão de primeiro grau. “O implemento da idade ocorreu sob a égide do Estatuto de Idoso. O usuário não está condicionado ao reajuste por faixa etária estipulado no contrato”, disse.

Josimar Delson Aires, ao completar 60 anos de idade, teve seu plano de saúde e da sua mulher reajustados pela cooperativa médica. Insatisfeito, ajuizou ação de revisão contratual com pedido para que fosse declarada a abusividade e a restituição de valores, com o objetivo de tornar sem efeito o aumento da mensalidade em decorrência de alteração da faixa etária. Na sentença, o juízo considerou declarou nula a cláusula 23 do contrato firmado entre as partes.

Inconformada, a Unimed interpôs recurso apelatório. Sustentou a necessidade de reforma da decisão, pleiteando pela regularidade do reajuste, por entender que a cláusula atacada foi redigida de forma clara. “O recorrido tinha pleno conhecimento da obrigação contratual que determinava o acréscimo da mensalidade em decorrência da alteração de faixa etária”, justificou a peça de defesa da cooperativa.

O desembargador, ao negar provimento à apelação e citando vasta jurisprudência, entendeu que o juiz agiu acertadamente na sentença atacada, ao reconhecer que houve a cobrança indevida. No que diz respeito ao pedido alternativo de reforma parcial da decisão, no sentido de não anular a majoração, mas sim, reduzi-la para o percentual de 30%, “...também não merece prosperar, haja vista que restou fartamente demonstrado que tal reajuste é ilegal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2011, 15h21

Comentários de leitores

2 comentários

Então assim é...

carranca (Bacharel - Administrativa)

Boa tarde Srªs e Srs comentaristas...
A questão de, o usuário sabia ou não dos termos do Contrato firmado é irrelevante... o que está sendo questionado é a "Ilegalidade" de determinadas cláusulas desse "indecente" Contrato.
A priori trata-se de desviar o foco dos holofotes para qualquer outro evento enquanto consuma-se a ação, comprovadamente mercenária...
A saúde não é um produto comprável em algum Supermercado de quaisquer cidade.
Parabéns aos contestadores, parabéns à decisão... cabe saber se ainda há possibilidade recursável, espero que não!
Ainda há acontecimentos de alto valor agregável às vidas das pessoas... isso me faz nutrir o sentimento de que, este país, ainda tem solução.
Carranca

A verdade sobre o reajuste na faixa etária

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Se antes do estatuto do idoso, o beneficiário do plano de saúde somente alcançava o teto na mudança de faixa etária ao 70 anos, o que o estatuto fez foi antecipar o prazo em 10 anos.
Agora, o beneficiário alcança o teto aos 60 anos.
As normas da ANS permitem que desde a primeira faixa (0 ano) até a última (antes 70, agora 60 anos) os planos façam uma variação de até 6 vezes o valor inicial (500%) no preço do plano. Assim, se você contrata um plano para seu filho por 80 reais mensais, na última faixa ele estaria pagando 480 reais. Se isso de dava somente aos 70 anos, agora se dá aos 60.
Os planos realmente agradecem...

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