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Presunção da inocência

Advogados enviam ofício contrário à PEC dos Recursos

A advocacia paulista decidiu se manifestar contra a Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos. Em ofício enviado ao Senado na semana passada, OAB-SP, Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) afirmaram que a proposta não resolve os problemas do Judiciário brasileiro e traz “graves inconvenientes para a ordem jurídica nacional”.

De acordo com a PEC, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, toda decisão julgada em segunda instância será considerada transitada em julgado — antecipando a execução à segunda instância. A medida foi proposta pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, como medida para dar celeridade ao Judiciário nacional.

No entanto, os advogados de São Paulo não acham que a PEC vai resolver os problemas a que se propõe. Diz o ofício das entidades advocatícias que a proposta se baseia “na equivocada premissa de que mais uma alteração na estrutura formal dos recursos proporcionará aos jurisdicionados rapidez e celeridade”. Em contrapartida, os advogados defendem que “o necessário são mudanças e melhorias estruturais na organização judiciária”.

Para as entidades, a PEC ainda traz “severa limitação” ao princípio constitucional da presunção de inocência, e “alteração substancial do conceito clássico e universal de coisa julgada”. Os advogados ainda reclamam das acusações de que advogados entram com recursos apenas para atrasar o andamento do processo e, consequentemente, a execução. Segundo o ofício, os representantes também sofrem com a demora do Judiciário e, “ao contrário das acusações”, vêm sempre lutando para dar celeridade à Justiça brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa da Aasp.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2011, 12h58

Comentários de leitores

1 comentário

PEC DO PELUSO

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até que, enfim a OAB se mexeu em face das idiotices do Peluzão. Só agora perceberam que se trata de um débil mental que deveria ser aposentado a bem do serviço público.

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