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noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

De acordo com o jornal O Globo, em apenas quatro anos o Ministério Público do Riode Janeiro arquivou 6.447 inquéritos de homicídios. Muitas mortes ficarão sem esclarecimentos para que o MP fluminense possa cumprir a Meta 2, determinação do Conselho Nacional do Ministério Público para que todos os inquéritos de homicídios dolosos abertos até 2007 sejam concluídos ainda este ano. Quando a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) estabeleceu a meta, o objetivo era combater a impunidade, sacudindo a poeira de 140 mil inquéritos abandonados nos cartórios policiais do país. Na prática, porém, os promotores optaram por arquivar em massa, em vez de investir mais nas investigações, para chegar a dezembro com prateleiras vazias.


Preço alto
A União começou a pagar a conta pelos erros ou excessos cometidos pela Polícia Federal em suas ações. Desde 2007, o governo federal foi condenado a pagar pelo menos R$ 1,6 milhão em indenizações por danos morais ou materiais a pessoas que foram presas por engano, ilegalmente ou que foram submetidas a exposição midiática excessiva. O jornal Folha de São Paulo encontrou em arquivos da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça 28 processos nos quais a União foi condenada, em primeira e segunda instâncias, a pagar por deslizes da Polícia Federal. Pessoas presas por engano argumentam que sofrem até hoje danos psicológicos e constrangimentos em função dos erros da polícia.


Sem espaço para a Justiça
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse neste sábado (3/8) que a proposta de reajuste do salário do Judiciário — com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões — "não cabe no Orçamento do ano que vem". Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a ministra declarou que "o Congresso vai ter que decidir o que vai cortar: uma proposta que beneficia 100 mil pessoas ou o Bolsa Família ou o salário mínimo ou o Minha Casa Minha Vida." 


Operações bancárias intestatais
As operações do banco ABC Brasil não serão afetadas pela decisão do governo brasileiro de pedir na Justiça o bloqueio das ações que o Banco Central da Líbia possui naquela instituição financeira. Segundo o Banco Central do Brasil, o bloqueio deve impedir que aliados do ditador Muammar Gaddafi negociem as ações ou recebam dividendos. Não haverá, porém, intervenção na administração do banco. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o pedido do governo brasileiro cumpre uma resolução das Nações Unidas estabelecida em fevereiro para congelar recursos do ditador fora da Líbia.


Nova Lei de Imprensa
A criação de um marco regulatório para a mídia está entre os temas mais polêmicos do texto-base de Resolução Política aprovado neste sábado (3/9) no Congresso do PT, em Brasília. Nesse domingo (4/8) serão votadas as propostas de emendas ao texto. No documento é dito que “a inexistência de uma lei de imprensa, a não regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da propriedade cruzada de meios, o desrespeito aos direitos humanos presente na mídia, o domínio midiático por alguns poucos grupos econômicos tolhem a democracia, silenciam vozes, marginalizam multidões, enfim, criam um clima de imposição de uma única versão para o Brasil”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.


País desviado
Pelo menos o valor equivalente à economia da Bolívia foi desviado dos cofres do governo federal em sete anos, de 2002 a 2008, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo. Cálculo feito a partir de informações de órgãos públicos de controle mostra que R$ 40 bilhões foram perdidos com a corrupção no período —média de R$ 6 bilhões por ano, dinheiro que deixou de ser aplicado na provisão de serviços públicos. Com esse volume de recursos seria possível elevar em 23% o número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família — hoje quase 13 milhões. Ou ainda reduzir à metade o número de casas sem saneamento — no total, cerca de 25 milhões de moradias.


Censura gaúcha
Em notas divulgadas nessa sexta-feira (8/2) a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiam a censura imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho ao grupo RBS, que transmite a Rede Globo no Rio Grande do Sul e edita o jornal "Zero Hora", de divulgar o nome ou a imagem do vereador Adenir Mengue Webber (DEM), de Dom Pedro de Alcântara (RS). O vereador é acusado de envolvimento em um caso que ficou conhecido como "Farra das Diárias", de vereadores acusads de utilizarem diárias pagas com recurso público para viagens turísticas, com o argumento de que iriam fazer cursos de aperfeiçoamento. As informações são do jornal O Globo e Folha de S. Paulo.


Limpeza total
O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, defende a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todo ocupante de cargo público --mesmo os não eletivos. Para ele, o excesso de recursos permitidos pela legislação penal no Brasil afasta o risco de punição dos corruptos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Momento da corrupção
Os maiores escândalos da história recente do Brasil se arrastam até hoje nos tribunais, sem que os principais acusados tenham sido julgados em última instância pela sangria dos cofres públicos. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo mostra que dez casos de corrupção que estão entre os mais rumorosos do país nas últimas duas décadas ainda estão à espera de um veredicto final da Justiça. Das 841 pessoas mandadas para o banco dos réus, apenas nove (1,1%) foram condenadas definitivamente, sem chance de recurso. O escândalo mais longevo da lista é o que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor, no fim de 1992. Dezenove anos depois, as denúncias ainda são alvo de uma ação em andamento.


Efetividade processual
Em 17 de junho de 1959 o então procurador-geral da República, Carlos Medeiros Silva, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que até hoje não foi julgada, é a mais antiga em tramitação no tribunal, com mais de 52 anos de idade. Nove ministros estiveram à frente do processo, mas este mês, a ação deve entrar na pauta de julgamentos do plenário. Peluso, o atual relator, recebeu o caso em 26 de junho de 2003 e seu voto está pronto. Na inicial seis empresas e o estado do Mato Grosso são acusados de violar a então vigente Constituição de 1946. As informações são do jornal O Globo.


Foragidos no além
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, 2.755 pessoas procuradas pela polícia paulista já morreram. O número é fruto do trabalho em que nos últimos meses a Polícia cruzou informações de arquivos físicos com as fichas eletrônicas do estoque de cerca de 115 mil ordens de prisão a cumprir. A faxina é parte de trabalho iniciado neste ano para se adequar ao banco nacional de mandados de prisão, que deve funcionar a partir de janeiro por ordem do Conselho Nacional de Justiça.


Esforço verídico
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governo federal está mobilizando suas forças para conseguir aprovar até o final deste mês o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. O esforço é capitaneado pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Nos últimos dias ele fez várias ligações para os líderes dos partidos de oposição na Câmara, pedindo apoio à proposta.


Assessoria concursada
O Ministério Público Federal no Distrito Federal  foi à Justiça Federal para obrigar os órgãos da administração pública federal a regularizar a ocupação de cargos de consultoria e assessoramento jurídico. Segundo o MPF, esses postos devem ser preenchidos apenas com servidores de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e de órgãos vinculados. Segundo o jornal O Globo, os principais alvos da ação são os ministérios da Saúde, do Turismo e da Agricultura (os dois últimos alvos de denúncias de corrupção no último mês), além do comando do Exército, nos quais predominam servidores não concursados.


Distribuindo ouro
Segundo o jornal Correio Braziliense, o acordo sobre a redistribuição dos royalties do petróleo pode estar próximo: um grupo de senadores tem se reunido para buscar uma solução que possa ser apresentada até o próximo dia 5 de outubro, data marcada para a votação do veto presidencial que impediu o repasse de royalties a estados não produtores. Já há consenso sobre uma nova divisão dos royalties que inclui todos os estados do país para áreas que serão licitadas a partir de agora. Há, porém, discordâncias no que diz respeito às áreas do pré-sal que já foram licitadas, sob o modelo de concessão.


Leilão condominial
O Projeto de Lei 443/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas. Essa aquisição poderá ser feita por meio de arremate em leilão, por adjudicação (transferência judicial de posse) ou doação. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP), inclui essa possibilidade no capítulo relativo aos condomínios do Código Civil (Lei 10.406/02). As informações são do jornal Correio Braziliense.
 

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2011, 11h24

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