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Drama familiar

Lei garante a proteção do filho nas brigas judiciais

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Quando um casal não vive sob o mesmo teto, por mais nefastas ou fúteis que tenham sido as razões da ruptura, o que tem de ser levado em conta é o bem-estar dos filhos. O que a princípio parece claro, na prática é bastante nebuloso. Movidos por sentimentos que vão desde o ódio até o inconformismo, muitas vezes um dos genitores alimenta na criança um sentimento de animosidade em relação ao ex-companheiro. Isso acaba por deixar os filhos no mínimo angustiados, e, em última análise, com a saúde mental afetada. Há tempos o Direito vem tentando achar uma solução pontual para lidar com essa realidade. A Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), criada para punir esse tipo de comportamento, acaba de completar um ano em vigor.

A chamada Síndrome de Alienação Parental (abreviada como SAP) nasceu nos consultórios psiquiátricos americanos. O termo foi taxado pelo psiquiatra Richard Gardner, no início de 1980, e se referia ao que ele descreve como um distúrbio no qual uma criança, numa base contínua, deprecia e insulta um dos pais sem qualquer justificativa, devido a uma combinação de fatores, incluindo a doutrinação pelo outro progenitor (quase exclusivamente como parte de uma disputa da custódia da criança). Gardner introduziu o termo em um documento de 1985, descrevendo um conjunto de sintomas que tinha observado durante o início de 1980.

Os efeitos dessa prática perversa já eram observados pelo Direito muito antes da lei recém-criada, como pode ser notado nos dispositivos legais que tentavam coibir esse tipo de comportamento. Segundo a advogada, Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), o artigo 168 do Código Civil fala da responsabilidade geral (quem viola direito e causa danos fica obrigado a repará-los). O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), em seu artigo 213, diz que o juiz pode decretar multa no caso de empecilhos à visitação. A advogada menciona também a modificação no artigo 1.584 Lei 11.698, onde consta no parágrafo 4º que o descumprimento imotivado de guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser punido com redução de horas de convivência.

“Por isso a lei tem prestígio, pois foi maturada no tempo, experimentada, o mérito dela foi conceituar a alienação parental de formas exemplificativas”, orgulha-se Regina Beatriz. São exemplos desse comportamento, atitudes como: fazer campanha contra o outro genitor; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar o contato da criança com o genitor, (organizar viagens nos dias da visita); omitir informações relevantes (se o filho tem problemas na escola ou de saúde); apresentar falsa denúncia contra o genitor; mudar de cidade ou endereço sem justificativa. Essas e outras picuinhas, agora podem ser punidas judicialmente.

A advogada Regina Beatriz menciona algumas estratégias da alienação parental, que "vão desde a limitação injustificada do contato da criança com o genitor alienado até o induzimento da criança em escolher um ou outro dos pais. Passam também por punições sutis e veladas quando a criança expressa satisfação ao relacionar-se com o genitor alienado, pela revelação de segredos à criança a reforçar o seu senso de cumplicidade. Evita-se mencionar o nome do genitor alienado dentro de casa, limita-se o contato da família com o genitor alienado".

As crianças alienadas podem apresentar distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. Também a tendência suicida pode manifestar-se nesses menores. Sua baixa autoestima evidencia-se, do que decorrerão outros problemas na fase adulta, como as dificuldades de estabelecer uma relação estável, afirma a advogada.

Na prática
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, consentiu que um filho de oito anos tivesse o direito de pernoitar na casa do pai e ampliou, também para outras ocasiões, o tempo de convívio entre eles. No entendimento do desembargador relator Natan Arruda, o obstáculo apresentado pela genitora foi prejudicial à criança. “O individualismo da mãe deve ser afastado de plano e o procedimento da apelante caracteriza alienação parental, pois a recorrente já propusera ação de destituição de pátrio poder em face do recorrido, porém, sem sucesso.”

Consta dos autos que os estudos psicológico e social demonstraram que a criança está apta a ampliar o vínculo afetivo com o pai, salientando, ainda, que quando não se encontra na presença da mãe o filho aceita o pai com tranquilidade.

Em outro acórdão, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul obrigou a mãe a conceder ao pai direito de visitação a filha, sob pena de multa de um salário mínimo por dia em caso de descumprimento. Para o desembargador relator Luiz Felipe Brasil, a genitora estava “insistindo em discordar da aproximação do genitor e da filha sem, contudo, demonstrar algum motivo concreto, depreendendo-se, pelo revés, que o afastamento da filha e do pai decorre da conflituosa separação do casal”.

A defesa do pai argumentou que a mãe concordava formalmente com a visitação, mas impedia de todas as formas a convivência, evidenciando a prática de alienação parental, pois a criança teria dificuldade de reconhecê-lo como pai em razão do transcurso do tempo.

A mãe, em contrapartida, alegou que há quatro anos a filha não vê o pai biológico e, por isso, não deseja revê-lo, limitando-se a respeitar a vontade da menina. Alegou ainda que o agravante foi um péssimo marido.

Punição
O especialista em Direito de Família, Antônio Marcos Nohmi, diz que a lei pode ser levantada ou discutida em qualquer processo, tanto numa ação autônoma, quanto suscitada incidentalmente. Quando existem indícios, o juiz pode tomar sempre tomar medidas preventivas.

Segundo ele, sanções cabíveis decorrentes da lei “passam pela aplicação de multa, aumento do convívio estipulado em juízo, também pode ser fixado tratamento psicológico para que seja feita uma reconstrução dos laços afetivos entre a criança alienada e o pai ou mãe, mudança do regime de guarda (de alternada para compartilhada), e finalmente, chegando à possibilidade de perder a condição de exercer o exercício da maternidade ou paternidade”.

Tudo indica, ao menos do ponto de vista jurídico, que é aconselhável aos pais resolverem seus problemas interpessoais ou expurgarem suas mágoas de outra forma que se limite ao universo dos adultos. Haja vista que a Justiça vem aplicando formas punitivas cada vez mais abrangentes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2011, 9h37

Comentários de leitores

4 comentários

O problema, como sempre, é a qualidade do Homem

balai (Advogado Autônomo - Civil)

A Lei sob comento estabelece o prazo de 90 dias para apresentação de laudo pericial de estudo realizado por perito ou equipe multidiciplinar. Ocorre que este perito ou esta equipe (normalmente em número inferior ao necessário para atender ao grande público cidadão), não fará estudo confiável sobre o paciente. Não haverão duas ou três seções semanais para avaliar a influência deste ou daquele genitor. E, pior, a lei cuida de determinar como o estudo se dará, como que sabendo que sequer um questinamento adequado se fará pelos "experts" judiciais. (vide § 1º do art. 5º in fine: "...e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor." Ou seja, continuamos com o velho problema de despertar (levar a luz) a consciência do Homem. a expressão "MAIS AMOR, POR FAVOR" RESOLVE BEM O PROBLEMA. Com amor temos o sentimento que falta na grande maioria das pessoas: ALTERIDADE. O nosso sistema não ajuda muito na produção deste sentimento assaz e imprescindílvel ao bom convívio social, quer seja no limitado espaço da família; quer seja na atividade laborativa; quer seja nas demais relações experimentadas pelo indivíduo. Com a devida licença do subscritor do texto "Mudança de Cidades e Alienação Parental", evidenciamos a incidência do quanto aqui articulado. O professor não deve ter pesquisado a Lei e não leu o texto adequadamente, posto que cogita de hipótese já vislumbrada pela lei. Entretanto, quanto a DD Magistrada, notamos assim no texto: 1º - ausência de consciência sobre o problema; 2º - Falta de alteridade no relacionamento que permita entender o problema. O tecnicismo e o cinismo subjetivista, associados ao status jurisdicionais, devem ser objeto de Lei, também.

na prática o principio da isonomia desrespeitado

roberto guimarães (Advogado Autônomo)

Consigno meu total descrédito á aplicação dessa Lei. Embora o legislador tenha tido uma excelente vontade normativa, na prática o que vemos é um total desrespeito á norma. Poucos e corajosos Juízes irão aplicar a Lei da Alienação Parental!! Na prática, no caso de ser a mulher a alienante, ela sempre terá velada proteção jurisdicional. Infelizmente o serviço técnico social em alguns Tribunais ainda não possui profissionais gabaritados nessa matéria para avaliar de forma técnica e imparcial a real instalação de uma alienação parental.Geralmente os "técnicos" caem no discursso vitimado da alienante, e os laudos em sua maioria esmagadora são favoráveis ás mulheres alienantes. Portanto dou um conselho: não alimente o sentimento de vingança da alienante, o que deve prevalecer é o amor pelo seu filho. Cumpra com seu papel de pai, pagando a pensão corretamente e quando "solicitado" compareça. De resto, aguarde ele(a) crescer, pois no final o bem sempre vencerá o mal. E seu filho(a) saberá quem realmente o amou.

Alienação Parental = Pedofilia

edsonbonane (Outros)

Alienação parental é tão repugnante e criminoso quanto a pedofilia, pois também é cometido no silêncio dos lares por quem mais deveria amar e proteger.
Mas infelizmente os julgadores estão despreparados e machistas, não são capazes de reconher e/ou combater um narcisita perverso.
Quem deveria apoiar a decisão dos julgadores, assistentes sociais e psicólogas, também sofrem do mesmo mal.
Sem um psicossocial forense forte e preparado, nenhum juiz ou promotor será capaz de resolver a questão, que não é legal, mas psicológica.
O ECA já é completo, perfeito, abrangente, se fosse adequadamente aplicado, como lei, já resolvia o problema. Mas não é, precisamos de mais uma lei, que também não é aplicada.
Mas o alienador, assim como pedófilo, quase nunca é preso, condenado, punido. E aquele ou aquela que promove uma falsa denuncia, sai ileso, impune.
Eu respondi a seis processos e "venci" todos, nas esferas civil e criminal, neste final de semana fiquei sabendo que existe mais um, não sei ainda do que se trata. Volta o gosto de sangue, ciente de que como homem estou previamente condenado e não importa qual seja o resultado, sairei perdendo, nem que seja a dignidade pela humilhação e pela indignação de saber que ela sairá impune novamente.

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