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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Uma revolta dos ministros do Supremo Tribunal Federal levou o governo a rever a proposta orçamentária para 2012 e estudar a inclusão de uma previsão de aumento salarial para o Poder Judiciário. Ao enviar ao Congresso as previsões de receitas e gastos para o ano que vem, o governo não incluiu a proposta do Judiciário que previa aumento de 14,7% aos ministros do Supremo, informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, Valor Econômico, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Dois anos de disputa
O jornal Estado de Minas informa que tomou posse, na quinta-feira, na presidência do Tribunal Regional do Trabalho, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Depois de uma disputa judicial que durou quase dois anos, Deoclecia assumiu o comando do tribunal e disse que deve permanecer no cargo pelos próximos dois anos. Em seu discurso de posse, ela defendeu a mudança na legislação para diminuir o número de recursos e agilizar os processos não só na Justiça Trabalhista, mas em todas as instâncias do Poder Judiciário.


Castelo de Areia no STF
O Superior Tribunal de Justiça negou, mais uma vez, um pedido do Ministério Público Federal para reexaminar a decisão tomada pela corte em abril, que determinou a anulação das provas obtidas durante as investigações da Operação Castelo de Areia. O recurso foi o último possível no tribunal superior. Com isso, a palavra final sobre a continuidade dos processos gerados pela operação deve ser do Supremo Tribunal Federal, lembra o jornal Valor Econômico. A defesa dos envolvidos alega que as provas obtidas durante as investigações que culminaram na operação — e que serviram de fundamento para a instauração de ações penais contra eles — são ilegais.


Defesa no Supremo
De acordo com o jornal Correio Braziliense, réu no processo do mensalão, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente do PTB, enfatiza em sua defesa apresentada ao Supremo Tribunal Federal que não sabia da origem ilícita dos R$ 20 milhões que o PT repassou ao PTB, em 2004. Jefferson reafirma que os recursos foram fruto de um acordo político entre os partidos para a disputa das eleições municipais de 2004 e nega de forma enfática que a legenda tenha recebido a quantia em troca de apoio no Congresso ao governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Parecer sobre empréstimos
Como informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio do Estado, o Banco do Brasil emitiu nota na qual rebate manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, que determinou a suspensão imediata, pelo banco, de qualquer contrato de crédito consignado com cláusula de exclusividade. O banco alega que segue o entendimento da Advocacia-Geral da União, de que o assunto é objeto de regulamentação do Banco Central, efetivada na Circular 3.522, de janeiro deste ano. Até então, o BC não estabelecia restrições para esse tipo de convênio.


Três vezes
A implantação do novo registro eletrônico de ponto foi adiada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o dia 3 de outubro. A medida começaria a valer nesta quinta-feira (1º/9), mas foi revogada pela terceira vez pela manhã, por determinação do Ministério. Segundo comunicado do MTE, o adiamento foi feito para atender às reivindicações das confederações patronais do país. O comunicado diz que a extensão do prazo considera "o firme compromisso" do governo federal em concluir as conversas com os empresários sobre o novo ponto. As informações estão no jornal Agora São Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Contra estatuto
O jornal Agora São Paulo noticia que o Ministério Público Federal de São Paulo entrou com uma ação na Justiça contra um escritório de advocacia paulista por supostamente fazer publicidade ilegal e cobrar valores excessivos em serviços a aposentados e pensionistas. Segundo a procuradora Eugênia Augusta Gonzaga, o escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados utilizava a empresa Aposentadoria S.A. para oferecer serviços em rádios e TVs, prática proibida no Estatuto de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.


Vai continuar
Segundo o jornal DCI, a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a ação proposta contra a Gol por supostos danos ambientais deve ter seguimento, após ser extinta em primeira instância sem julgamento do mérito. O Ministério Público alega haver lesão com a poluição causada por manobras de pouso, táxi e decolagem no aeroporto de Guarulhos.


Câmara escondida
A Justiça de São Paulo manteve a condenação do apresentador Ratinho e do SBT que determina a indenização em R$ 150 mil ao pastor Victor Ricardo Orellana, da Igreja Acalanto. Em 2003, o apresentador fez uma reportagem com câmera escondida em que chamava os frequentadores de “viadinhos”, além de caracterizar congregação de "igreja de viadinhos". O SBT anunciou que vai recorrer da decisão. A notícia está nos jornais Correio da Bahia e O Estado de S.Paulo.


Pontos rejeitados
Reportagem do jornal O Globo conta que embora haja um acordo da base do governo no Senado para que o texto da reforma do Código Florestal seja feito a quatro mãos, o Ministério do Meio Ambiente aposta na habilidade de Viana para ajeitar pontos que levem à diminuição da preservação das matas nativas. Isso porque Luiz Henrique vai apresentar propostas nas Comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia. Mas é na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria de Viana, que o texto final será fechado, antes de seguir para votação.


Sobem os números
O número de adolescentes infratores com idade entre 12 e 14 anos internados na Fundação Casa cresceu 18% de agosto do ano passado para cá, segundos dados oficiais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em um ano, a população de adolescentes dessa faixa etária que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação da Fundação Casa saltou de 484 para 572. Nesse período, o total de jovens infratores internados no estado subiu de 7.058 para 8.220, um salto de 16%.


A qualquer momento
De acordo com o jornal Correio Braziliense, uma decisão da Justiça deve desafogar as varas de família do Distrito Federal, que estão lotadas de pedidos de pensão alimentícia. Acordos firmados na Defensoria Pública do DF terão validade legal e poderão ser executados a qualquer momento em caso de descumprimento. Assim, o pai que não cumprir o combinado durante conciliação feita por um defensor também poderá ser preso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Defensoria Pública.


Registro definitivo
Os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo informam que com decisões favoráveis dos Tribunais Regionais Eleitorais de Rio de Janeiro, Mato Grosso e Acre, o PSD, sigla idealizada pelo prefeito Gilberto Kassab, conseguiu chegar a dez registros estaduais. A sigla superou, assim, o número mínimo de certificados exigidos para pedir registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.


União negada
Os parceiros homossexuais que desejam se casar “no papel” deverão encontrar certa resistência do Poder Judiciário de Bauru. Os dois juízes que respondem pelas duas únicas varas de família da cidade anteciparam, em entrevista ao JC, que não veem legalidade no casamento homoafetivo. Para eles, a decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou equivalente a união estável homossexual à heterossexual, em maio, não contempla a figura do casamento. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Jornal da Cidade de Bauru.


OPINIÃO
Papel do CNJ
“O atual movimento que se engendra para enfraquecer as funções do Conselho Nacional de Justiça pode deixá-lo à mercê dos tribunais locais”, escreve Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2011, 11h09

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